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Advocacia Judiciário Tributário Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento, diz STF 03-03-2021 às 19:04
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Constitucional Financeiro Tributário Lei estadual que prevê ICMS no estado de destino é inconstitucional 25-02-2021 às 09:42
Advocacia Judiciário Tributário Estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS, diz STF 24-02-2021 às 20:00
