Defesa pode exigir sustentação oral síncrona por videoconferência
O direito à sustentação oral constitui prerrogativa essencial à ampla defesa no processo penal. A imposição por um tribunal para que o ato ocorra apenas presencialmente ou por meio de gravação assíncrona afeta indevidamente essa garantia constitucional. Com base neste entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem […]
ConJur celebra 20 anos do Anuário da Justiça no STF no dia 10
O Anuário da Justiça Brasil 2026 será lançado no Supremo Tribunal Federal, na próxima quarta-feira (10 de junho). O evento celebra os 20 anos da publicação, com a presença confirmada de Edson Fachin, presidente do STF, e de outros ministros da Corte, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do […]
Advogado é condenado por embolsar valores recebidos por cliente incapaz
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Araçatuba (SP) que condenou o advogado e a sobrinha de uma pessoa incapaz a indenizarem a vítima, de forma solidária, diante do desvio de valores recebidos em uma ação previdenciária. A decisão inclui a […]
Evento Diálogos sobre Inovação & Direito lança pesquisa sobre LGPD
A 3ª edição do encontro Diálogos sobre Inovação & Direito, promovido na cidade de Oeiras, em Portugal, neste domingo (31/5), foi marcada pelo lançamento da 5ª edição da Pesquisa Painel LGPD, desenvolvida pelo Centro de Direito, Internet e Sociedade (Cedis) do IDP e pelo Jusbrasil. O estudo mostrou que o crescimento das decisões automatizadas no […]
Evento Diálogos sobre Inovação & Direito lança pesquisa sobre LGPD
A 3ª edição do encontro Diálogos sobre Inovação & Direito, promovido na cidade de Oeiras, em Portugal, neste domingo (31/5), foi marcada pelo lançamento da 5ª edição da Pesquisa Painel LGPD, desenvolvida pelo Centro de Direito, Internet e Sociedade (Cedis) do IDP e pelo Jusbrasil. O estudo mostrou que o crescimento das decisões automatizadas no […]
Arguição de advocacia predatória como tese processual não enseja dano moral
A arguição de suposta prática de advocacia predatória, quando feita de forma técnica e objetiva como tese processual, é amparada pela proteção constitucional da imunidade profissional e não configura constrangimento ou dano moral indenizável. Com base nesse entendimento, a Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, […]
Uso de IA faz disparar ações movidas por pessoas em causa própria nos EUA
O direito à autorrepresentação (procedimento pro se) no sistema jurídico dos Estados Unidos é protegido por lei federal desde 24 de setembro de 1789. E foi reconhecido pela Suprema Corte como um direito constitucional em 30 de junho de 1975. Nem por isso, os litigantes pro se têm uma história de sucesso nas cortes do […]
Citar decisões judiciais fictícias configura litigância de má-fé
A apresentação em um processo de uma decisão judicial fictícia fere o artigo 80 do Código de Processo Civil, uma vez que sustenta a tese em autoridade jurisprudencial criada artificialmente para simular um respaldo que inexiste. Com esse fundamento, a 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (SP) condenou um advogado por litigância de má-fé, fixando […]
Citar decisões judiciais fictícias configura litigância de má-fé
A apresentação em um processo de uma decisão judicial fictícia fere o artigo 80 do Código de Processo Civil, uma vez que sustenta a tese em autoridade jurisprudencial criada artificialmente para simular um respaldo que inexiste. Com esse fundamento, a 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (SP) condenou um advogado por litigância de má-fé, fixando […]
Citar decisões judiciais fictícias configura litigância de má-fé
A apresentação em um processo de uma decisão judicial fictícia fere o artigo 80 do Código de Processo Civil, uma vez que sustenta a tese em autoridade jurisprudencial criada artificialmente para simular um respaldo que inexiste. Com esse fundamento, a 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (SP) condenou um advogado por litigância de má-fé, fixando […]