Centros de Inteligência de tribunais se unem contra a litigância predatória
Centros de Inteligência de diversos tribunais estaduais e federais elaboraram uma nota técnica conjunta sobre as causas e os efeitos da litigância predatória. O objetivo é fornecer ao Superior Tribunal de Justiça subsídios para o julgamento do Tema Repetitivo 1.198 (REsp 2.021.665), que decidirá se o juiz pode obrigar a parte autora a apresentar novos documentos […]
Importância do advogado para garantia de saúde no Brasil
A Constituição de 1988 [1] estabeleceu os fundamentos e princípios da República Federativa do Brasil, incluindo, entre seus fundamentos, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, conforme delineado em seu artigo 1º. Visa objetivos claros, como construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o […]
Honorários advocatícios no cumprimento de sentença arbitral
O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil revogado, fixara o entendimento no sentido de que: a) são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (Tema 407 e Súmula 517/STJ); b) não são cabíveis honorários […]
Inovação recursal e matéria de ordem pública nas instâncias ordinárias
Com a iminência do início do ano judiciário de 2024 nas cortes superiores, é sempre conveniente analisar as principais decisões do ano anterior. Como sempre, escreve-se muito sobre súmulas, julgamentos sob a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, e, claro, decisões da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade. Entretanto, por vezes, decisões […]
STJ avalia caso de advogados que perderam honorários por causa de ação rescisória
Está em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o caso dos advogados que, dez anos após vencerem uma ação judicial em favor de uma rádio, descobriram que não poderiam cobrar honorários de sucumbência porque a sentença foi derrubada em ação rescisória. A situação tem peculiaridades e foi considerada grave pelos ministros da […]
Justiça do Trabalho endurece com a litigância de má-fé
Desde antes da reforma trabalhista, uma parcela de advogados, juízes e procuradores do Trabalho buscava emplacar um movimento de moralização da Justiça do Trabalho com o objetivo de inibir as chamadas aventuras jurídicas. Após a reforma, esse movimento ganhou força com a previsão do artigo 791-A da CLT, que determinou que mesmo os beneficiários de Justiça […]
Precisamos discutir a qualidade decisória do sistema de Justiça
Existe uma crença muito difundida, que volta e meia aflora nos mais diferentes espaços de discussão da sociedade: A concepção de que o Brasil possuí um sistema jurídico com excessivas possibilidades recursais e leniente com a defesa de acusados em processos criminais. Daí decorre um desdobramento conclusivo de que seriam esses os fatores principais da […]
STJ discute a majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.059 no fim de 2023, fixando, por maioria, a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido […]
Rodrigo Badaró abre no DF escritório especializado em tribunais superiores e TRFs
O advogado Rodrigo Badaró abriu, em Brasília, um escritório próprio com foco nos tribunais superiores e Tribunais Regionais Federais. Parceiro e colaborador da ConJur, Badaró tem sua advocacia reconhecida por publicações como Chambers, Latin Lawyer, Latin American Corporate Counsel Association (LACCA), Best Lawyers e Análise 500. Badaró é um dos atuais representantes do Conselho Federal […]
Desembargadores criticam nomes repetidos em lista da OAB para quinto constitucional
Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) criticaram a repetição de nomes nas duas listas sêxtuplas enviadas pela Ordem dos Advogados do Brasil para escolha de três nomes que entrarão no chamado quinto constitucional — vaga na magistratura reservada a outros integrantes do sistema de Justiça. Na sessão, […]