Categoria: Advocacia

Sobre a simplificação da linguagem do Direito que o CNJ deseja

Imaginemos que as faculdades (embora a maioria já o faça) venham a instituir, para colaborar com o CNJ, o “Selo de Direito Simplificado”…!. Spacca 1. Sempre é bom melhorar a vida dos usuários Há um projeto anunciado pelo ministro Barroso, presidente do CNJ, de simplificar a linguagem jurídica, que busca “eliminar termos excessivamente formais e […]

Extensão dos efeitos objetivos da coisa julgada anglo-saxônica: o collateral estoppel

A doutrina da coisa julgada desenvolvida nos países da tradição da civil law é oriunda do antigo Direito Romano, remontando ao Digesto (século 6) [1] [2]. De outro lado, a influência do Direito Romano na Grã-Bretanha somente se tornou relevante a partir do século 11 [3]. Há, portanto, pelo menos 500 anos de tradições paralelas. […]

Da utopia à realidade: os desafios do ensino jurídico no Brasil

O estudante de Direito, como qualquer outro, enfrenta diversas dificuldades ao longo da sua trajetória acadêmica. Porém, nenhuma delas supera o temor ao “sexto ano”. Ou seja, cumprida a carga horária do curso, apresentado o trabalho de conclusão (TCC), aprovado no exame da OAB, qual caminho seguir após o término da graduação? Como ingressar no […]

Como o TCU analisa as parcerias de oportunidade de negócios das estatais?

Embora já não possa ser vista como uma novidade em nosso sistema, a possibilidade e os pressupostos da contratação direta realizada por empresas estatais com fundamento em oportunidades de negócio ainda são temas de recorrente debate. Previsto no artigo 28, §3º, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016 [1] (Lei das Estatais), o instituto sempre […]

O Injusto Penal sofre bullying: reflexões sobre o novo tipo penal previsto na Lei 14.811

No último dia 12 de janeiro, o presidente da República sancionou a Lei Federal nº 14.811, a qual, voltada à maior proteção da criança e do adolescente, (1) institui novas medidas contra violência praticada nos estabelecimentos educacionais ou similares, (2) prevê política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual e (3) realiza […]

Legitimidade ativa para restituição do IRRF sobre remessas ao exterior

A prática do Direito Tributário nos mostra que determinados assuntos são como a fênix, figura da mitologia grega capaz de ressurgir de suas próprias cinzas. O tema abordado na coluna de hoje é um desses assuntos, que faz “renascer” o interesse sobre o já considerado “morto de discussões” artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN). […]

Carta precatória de citação é responsabilidade do juízo de origem

A distribuição de cartas precatórias pelas partes é restrita à produção de provas. E, nos casos em que for concedido o benefício da Justiça gratuita e a carta tiver a finalidade de citação, ela deve ser enviada pelo juízo de origem. Esse foi o entendimento adotado pelo desembargador Roberto Carvalho Fraga, do Tribunal de Justiça […]

Um museu para comemorar a democracia

No último dia 5 de janeiro, o Ministério da Cultura anunciou um acordo com a Secretaria de Patrimônio da União definindo um local para a instalação do Museu da Democracia, em Brasília, uma proposta lançada no Seminário Memória e Democracia, promovido pelo MinC em setembro de 2023. O local definido para a construção da sede […]

A desistência recursal no âmbito do STF: ponderações e um convite à rediscussão

Em nosso processo civil, é comum a afirmação de que os recursos são marcados pela voluntariedade e pela consequente liberdade de disposição [1]. Em linhas gerais, predominaria a seguinte lógica: (1) como o recurso decorre de ato de vontade exclusivo da parte recorrente; (2) seria conferida a ela a prerrogativa de, unilateralmente, desistir da sua […]

Ano novo, velhos problemas: Lessin e a Resolução Senado nº 13/2012

Quem trabalha com comércio exterior já está acostumado com as emoções e as angústias que a virada de ano costuma trazer. É comum termos mudanças “polêmicas” no apagar das luzes e, consequentemente, muitas perguntas sem respostas nas primeiras semanas do ano seguinte. A virada de 2023 para 2024 não foi diferente. Nas últimas reuniões do […]