Criminalistas criam grupo para debater prerrogativas, garantias e direitos
O advogado André Callegari criou na última sexta-feira (12/1) um grupo que reúne criminalistas para debater as prerrogativas da advocacia e as garantias e os direitos fundamentais dos investigados e acusados. A justificativa para a articulação é o “descontentamento amplo de advogados em relação ao desrespeito às prerrogativas profissionais”. Segundo Callegari, o grupo pode auxiliar as […]
O sistema penitenciário e a importância dos advogados
Os ataques criminosos às sedes dos três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2023, levaram, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cerca de 2.000 bolsonaristas ultradireitistas à prisão. Desse total, 3% ainda estão encarcerados e 30 já foram condenados a penas que vão até 17 anos. O fato […]
2023: o ano das soluções consensuais
Em dezembro de 2023, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) instituiu a Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias (Compor), de modo a estabelecer procedimentos de prevenção e solução consensual de controvérsias entre a agência e as entidades reguladas, no âmbito de contratos de concessão. A criação desse novo procedimento não foi um acontecimento […]
O ‘Não é Não’ virou lei, mas com restrições
Em 29 de dezembro de 2023 foi publicada e em 180 dias entra em vigor a Lei nº 14.786/2023. Conhecida como protocolo do “Não é Não”, a lei é inspirada no “No Callem”, que entrou em vigor em 2018 em Barcelona (Espanha), visando combater violência sexual em espaços privados noturnos, o que culminou inclusive na […]
Regra do TJ-SP sobre intimação na sessão viola CPC e competência da União
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em decisão recente, aplicou uma norma da Corregedoria-Geral da Justiça estadual que considera a parte intimada de um acórdão quando a súmula de julgamento é lida na própria sessão. Essa regra, porém, não está em harmonia com o Código de Processo […]
A Teoria do Direito importa: superando mitos sobre o positivismo jurídico
Já passou da hora de todos os envolvidos no estudo e na prática jurídica entenderem: a Teoria do Direito importa e muito. Em tempos em que as faculdades de Direito cortam cadeiras essenciais como filosofia do Direito, hermenêutica jurídica e teoria da constituição em desfavor de cadeiras sobre empreendedorismo e marketing jurídico, dizer que os […]
Inconstitucional, ilegal e imoral: a nomeação do filho do governador de SC
No último dia 3 de janeiro, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, confirmou a nomeação de seu filho, Filipe Mello, para o cargo de secretário de Estado da Casa Civil, função remunerada mensalmente com R$ 25,3 mil, o mesmo salário do governador. Rapidamente, o fato foi noticiado com indignação por toda a imprensa nacional […]
Antecipação de créditos beneficia advogados e credores judiciais
Sucesso nos Estados Unidos, cresce no Brasil uma nova frente para advogados e partes que esperam anos para receber indenizações ou qualquer crédito reivindicado judicialmente. Trata-se da antecipação de valores, possibilitada pela venda de direitos a empresas especializadas. O advogado recebe antecipadamente seus honorários e a parte, sua indenização. A possibilidade, explica a advogada Renata […]
Acusado que foge não tem direito de defesa?
“Ó juízes! Se quereis que o inocente acusado não fuja, facilitai-lhe os meios de se defender.” Voltaire [1] Um tema que vem inundando as revistas jurídicas é o do acusado dito “foragido”, e o direito que ele teria ou não de participar virtualmente da audiência nesta condição. Impressiona como o processo penal brasileiro é, nos […]
Avanços legislativos no enfrentamento à desigualdade de gênero
Em 2023, o Brasil testemunhou avanços significativos no campo legislativo relacionados à igualdade de gênero. As novas leis e políticas promulgadas neste ano representam um marco importante na luta contra a desigualdade de gênero e na promoção dos direitos das mulheres em todas as esferas da sociedade. Este artigo examinará avanços legislativos impactantes e seu […]