Penhorabilidade de honorários: distinção entre verbas de natureza alimentar e prestação alimentícia
A proteção às verbas alimentares tem um papel essencial no direito processual civil brasileiro, sendo um reflexo direto do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece a impenhorabilidade de certas verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família. Contudo, a questão da penhorabilidade […]
Vício na procuração para o exercício do direito de representação criminal
Os advogados atuam, em regra, após a formalização de uma procuração, na qual a parte interessada outorga determinados poderes — gerais, expressos ou especiais — para se ver representada. Recentes precedentes judiciais no âmbito do Direito Processual Civil passaram a explicitar a importância de se distinguir poderes expressos e poderes especiais no instrumento de mandato […]
Importância da acessibilidade e do compromisso do Judiciário com as pessoas com deficiência
No dia 18 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançou uma campanha nacional de combate ao capacitismo. A ação, visualmente marcante, separa a palavra “capacitismo” em sílabas, acompanhada da definição clara: preconceito contra pessoas com deficiência. A adesão dessa campanha pelos tribunais foi ampla e, […]
Cautela é a essência do bom uso da inteligência artificial
A adoção generalizada de inteligência artificial para os mais diversos fins e segmentos sociais e econômicos transformou e impactou diretamente todas as áreas da vida humana. Especialmente no campo das ferramentas que fornecem respostas escritas a partir dos inputs dos usuários, podemos destacar aquelas que se valem da IA generativa. Freepik Essa é capaz de […]
Inquérito midiático: quando o amadorismo defensivo turva a visão sobre a imprensa
Começa o dia… 8/9/2024 6h25 – Uma Lamborghini atropela um homem, no interior do Tocantins, na cidade de Campos Lindos. 6h50 – O rapaz é levado ao hospital pelo Samu e a Polícia Civil investiga os fatos. 7h15 – O motorista pede a indicação de um criminalista para um amigo de extrema confiança. 9h – […]
AGU passa a utilizar ferramentas de IA na produção de documentos jurídicos
A Advocacia-Geral da União incorporou a inteligência artificial generativa aos processos de trabalho da instituição voltados à gestão e produção de documentos jurídicos e administrativos. Em um primeiro momento, estarão disponíveis assistentes de produção textual e de classificação e triagem de documentos, além de um chat com todas as funcionalidades de inteligência artificial. As ferramentas […]
Assessoria nas licitações: segregação de funções e ausência de ativismo consultivo
A atuação da advocacia pública e dos demais órgãos de assessoria jurídica é fundamental para garantir, de forma preventiva, a juridicidade dos atos e dos contratos administrativos. Freepik A advocacia pública, destacada no texto constitucional como função essencial à Justiça (artigos 131 e 132 da Constituição), é responsável pela representação judicial e extrajudicial da Administração […]
STF suspende análise de inclusão de advogados de outras seccionais em listas sêxtuplas
Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu, na última sexta-feira (20/9), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a validade de regras da Ordem dos Advogados do Brasil que impedem a inclusão de advogados inscritos em seccionais fora da competência do tribunal nas listas sêxtuplas para vagas de desembargadores […]
Comunidade de criminalistas homenageia Aury e Metzker
Ao completar dez anos no ar, a comunidade Papo de Criminalista — plataforma de compartilhamento de informações e conhecimento — reuniu-se para celebrar seu sucesso e homenagear os destaques do ano. Em quatro redes sociais, a comunidade já soma 270 mil seguidores. O penalista Aury Lopes Júnior foi reconhecido na categoria Personalidade Jurídica do Ano. […]
Das inseguranças do domicílio judicial eletrônico: questão superada?
O domicílio judicial eletrônico surgiu com o propósito de concentrar as comunicações emitidas pelos tribunais pátrios e possibilitar, de forma 100% digital e gratuita, o recebimento e o acompanhamento pelos destinatários. CNJ De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os benefícios do sistema cingem-se, basicamente, mas não exclusivamente, em melhorar o gerenciamento das […]