Democracia interna dos partidos e governança eleitoral: STF no fortalecimento do sistema político
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.875, ajuizada pelo procurador-geral da República, que limitou a quatro anos o funcionamento dos órgãos provisórios dos partidos políticos brasileiros, representa, sem dúvida, um marco histórico na consolidação da democracia interna partidária no país. É, muito provavelmente, o ato institucional mais efetivo já realizado pela Suprema […]
Partido vai ao Supremo para pedir suspensão de aumento no IOF
O Partido Liberal (PL) contestou no Supremo Tribunal Federal o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) adotado em maio pelo governo federal. A sigla pede a suspensão liminar de dois decretos que tratam das alterações na cobrança. O caso será discutido em ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. […]
Inconstitucionalidade da PEC 12/2022 e a periodicidade do voto
Ao pronunciar seu voto na Ação de Investigação Judicial Eleitoral 194.358, que teve como polo passivo a chapa Dilma-Temer de 2014, o ministro Herman Benjamin proferiu uma brilhante defesa do voto: “O que ainda nos livra de decidir nas ruas com armas de sangue nossas disputas de poder e ideologia é exatamente a esperança, mantida […]
Anvisa recua na venda de cannabis medicinal em farmácia de manipulação
A recente decisão da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de submeter à consulta pública a proposta que autoriza a manipulação de produtos à base de cannabis em farmácias evidencia uma mudança de rumo que levanta questionamentos sobre a coerência e a independência técnica da autarquia. A proposta, anunciada no fim de março, contradiz frontalmente […]
Liberdade de expressão vira pretexto para chantagear o Brasil
A campanha internacional dos gigantes mundiais da tecnologia contra o Supremo Tribunal Federal do Brasil tem um encontro marcado com o seu principal alvo e objetivo no dia 4 de junho — quarta-feira da semana que vem. O presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para esse dia o julgamento da regulação das chamadas […]
Regra no pacote orçamentário de Trump permite ao governo ignorar ordens judiciais
O Senado dos EUA está analisando o novo projeto de lei do orçamento, já aprovado pela Câmara dos Deputados. Senadores republicanos tentam retirar do PL alguns dispositivos que podem lhes custar as próximas eleições — tais como cortes no seguro-saúde das pessoas de baixa renda e regras fiscais a favor dos ricos, entre outras. A […]
É essencial conhecer a história do constitucionalismo brasileiro para não permitir retrocessos
A PEC 12/22 propõe extinguir a possibilidade de reeleição para a chefia do Poder Executivo e a ampliação do mandato para cinco anos; aumento dos mandatos de deputados e vereadores para cinco anos e de senadores para dez anos; culminando com a unificação das eleições para todos os cargos de representação em todos os entes […]
Fim da reeleição: moralização da política ou novo privilégio das elites?
A recente aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022), que extingue a possibilidade de reeleição para cargos do Executivo e amplia os mandatos para cinco anos, reacende um dos debates mais complexos da nossa democracia: como garantir estabilidade política sem sacrificar a soberania popular? […]
Reforma da Casa e o tempo de mandato dos senadores
Reforma de casa não acaba, você é que desiste dela. A ideia era reformar a sala, mas por que não aproveitar e mexer também no banheiro? Todos sabem que o “já que…” pode acabar indo longe demais. Leonardo Sá/Agência Senado Há quem diga que o mesmo princípio se aplica a outro tipo de reforma, a […]
Primeira suspensão cautelar de mandato parlamentar: novo poder disciplinar na Câmara
No último dia 6 de maio, pela primeira vez, a Câmara dos Deputados aplicou o instituto da suspensão cautelar do exercício do mandato parlamentar. Em 2024, por meio da mudança do seu Regimento Interno [1], quando Arthur Lira (PP-AL) ainda estava no comando da Casa, a Mesa Diretora passou a ter a atribuição de propor […]