por Márcio Chaer

Wagner Pimenta vai presidir TST

O ministro Wagner Pimenta é o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como vice-presidente o ministro Almir Pazzianotto Pinto e como corregedor-geral da Justiça do Trabalho, o ministro Ursulino Santos Filho. As eleições da nova direção do TST ocorreram hoje. A votação foi secreta, mas o Tribunal foi fiel à tradição de escolher o ministro mais antigo, que ainda não tenha ocupado o cargo. Os novos dirigentes tomam posse no dia 3 de agosto, para cumprir um mandato de dois anos. O presidente eleito, ministro Wagner Pimenta, é atualmente corregedor-geral da Justiça do Trabalho. No TRT de São Paulo, as eleições ocorrerão na primeira semana de agosto. Estão habilitados para a presidência os quatro juízes mais antigos dentre os 64 magistrados da Casa.

Prazos prorrogados

Não haverá expediente na Justiça trabalhista de São Paulo amanhã, após às 14h. Os prazos judiciais com vencimentos previstos para essa data ficam prorrogados para o dia imediatamente subsequente. A ordem foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, na segunda-feira passada, através de portaria do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, juiz Délvio Buffulin. A decisão foi tomada em virtude do jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo, que acontece às 16h.

SC pode vender empresas

O governo de Santa Catarina está autorizado a transferir o controle técnico e administrativo de empresas públicas e de economia mista. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao atender o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pelo governador do Estado, Paulo Afonso Vieira, contra a lei estadual que proibia o ato. Os ministros entenderam que a Assembléia Legislativa de Santa Catarina invadiu a competência do governo do estado ao tratar do assunto (Adin 1.846).

Previdência apura fraudes

Os inspetores do Ministério da Previdência conseguiram gerar uma economia de mais de R$ 5,8 bilhões. Em seis anos de trabalho foram cancelados 58.645 benefícios por fraudes, irregularidades e pela análise de processos judiciais nas áreas de acidente de trabalho e arrecadação. Já foram analisados quase 4 milhões de processos. Os inspetores fiscalizam até cartões magnéticos não procurados pelos clientes. No Rio de Janeiro foram cancelados mais de 36 mil benefícios por constatação de fraude.

STF é visitado 1 milhão de vezes

O site do Supremo Tribunal Federal, na Internet, chegou a marca de 1 milhão de acessos. A página foi criada há 22 meses e coloca à disposição dos usuários serviços de acompanhamento de processos, notícias das últimas decisões tomadas pelos ministros do Tribunal e informações institucionais sobre a presidência, a composição do plenário e das duas turmas do STF. O site traz, ainda, um informativo semanal com o resumo das sessões e ementas. O endereço do Supremo na Internet é http://www.stf.gov.br.

Site jurídico completa 1 ano

O site do informativo jurídico O Neófito completou 1 ano de existência na terça-feira passada. Trata-se de uma vasta fonte de informações e pesquisas para estudantes e profissionais do ramo jurídico. O site traz atualizações semanais das principais notícias do Poder Judiciário, assim como artigos, legislações, resultado de concursos, links jurídicos, curiosidades, agenda com a data de cursos, entre outras informações. O endereço do site na Internet é http://.www.neofito.com.br e seu E-mail editor@neofito.com.br.

PDT contesta lei que cria cargo

O PDT está contestando a lei do RS que trata das atribuições da carreira de agente fiscal do Tesouro do Estado. Segundo o partido, a lei estabelece como atribuições da carreira as mesmas do fiscal de tributos do Estado e auditor de finanças públicas e cria 100 cargos de agente fiscal do Tesouro do Estado no quadro da Secretaria da Fazenda. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.850), com pedido de liminar, apresentada ao Supremo, o PDT alega que o STF já suspendeu artigo de outra lei que criava o cargo.

STJ quer processar governador do Acre

O governador do Acre, Orleir Cameli, e o deputado estadual, José Raimundo Barroso Bestene podem ser processados por crime contra a administração pública. O ministro Anselmo Santiago, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhou pedido de autorização à Assembléia Legislativa para iniciar o processo. Ambos são acusados de autorizar a construção do Hospital Base e Pronto Socorro Joana Benício de Souza, no valor de quase R$ 3 milhões, sem concorrência pública (Inquérito 185).

Prestação de serviço irregular

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) vem apresentando diversas representações contra sociedades que prestam serviço de advocacia, sem o devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o Cesa, são empresas de auditoria, de cobrança e de franquia, que exercem as mesmas atividades que os escritórios e advogados regularmente inscritos. O Centro afirma que a atuação dessas empresas representa uma concorrência desleal, pois elas não sofrem nenhuma espécie de controle, enquanto os advogados regularmente inscritos sofrem sérias restrições éticas. Com o objetivo de amenizar o problema, o Cesa encaminhou uma sugestão para a OAB de São Paulo para a criação de comissão específica dentro da Ordem para tratar do assunto.

INSS ganha 74% dos processos

O INSS saiu-se vitorioso em 74,75% das causas em que foi parte no Supremo Tribunal Federal, em maio. Em números absolutos foram 225 decisões favoráveis, dos 301 casos julgados. Segundo o procurador-geral do instituto, José Weber Holanda Alves, a Previdência só recorre de processos que não tenham decisão pacificada pelos Tribunais Superiores. “Estamos ganhando a maioria dos recursos porque o instituto recorre corretamente das decisões de 1ª instância e de Tribunais Regionais”, disse o procurador.

Sueco não será extraditado

O processo de extradição do sueco Walter Valazques-Verde, acusado de tráfico de drogas e contrabando foi extinto. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal devido a um pedido de desistência da Justiça sueca. Em abril, o promotor público geral da Suécia informou ao ministro da Justiça no Brasil, Renan Calheiros, que as investigações no caso do réu haviam sido suspensas. Os ministros determinaram a imediata soltura do sueco, que está na Casa de Detenção de Assis (SP) desde julho de 1997 (EXT 708).

Tempo de propaganda

A lei que trata da distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita determina que o tempo será dividido de acordo com o número de representantes dos partidos na Câmara dos Deputados. O PPS e o PST apresentaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.822) ao Supremo Tribunal Federal, pretendendo que o tempo fosse distribuído uniformemente entre os partidos. Os ministros arquivaram a ação entendendo que se atendessem ao pedido estariam modificando a intenção do Congresso Nacional.

Testamento é validado pelo STF

Testamento particular datilografado é válido e deve ser cumprido, desde que seja assinado pelo testador perante cinco testemunhas, requisitos previstos no inciso I, artigo 1.645 do Código Civil. Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao arquivar Ação Rescisória em que os 23 autores pretendiam anular a sentença proferida pelo próprio STF, que considerou válido o testamento de Álvaro Prado de Oliveira, que faleceu em 1974, deixando vários bens á sua afilhada (Ação Rescisória 1.146).

Juízes pedem auxílio-moradia

A validade do auxílio-moradia de US$ 1 mil por mês, pedido por 12 juízes federais de Minas Gerais, será decidida pela 1ª Turma Supremo Tribunal Federal. Os juízes solicitaram o benefício com base no princípio da igualdade, pois os juízes de Brasília têm direito a imóvel funcional. O benefício havia sido concedido pela Justiça Federal de Minas, mas foi revogado pelo TRF da 1º Região. A Turma transformou o processo em ação originária e deverá examinar o mérito da questão (Recurso Extraordinário 178.339).

Shopping paga por tocar música

O Shopping Center Iguatemi Porto Alegre pagará direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela retransmissão de música ambiente em seu estabelecimento no período de 1988 a 1994. O Ecad entrou com a ação de cobrança no Superior Tribunal de Justiça, contra o shopping, alegando que o cliente sente-se melhor com o efeito que a música produz, contribuindo para o lucro. A 4ª Turma do STJ considerou os argumentos do Ecad satisfatórios e deferiu o pedido (Recurso Especial 161.540).

Competência para julgamento de dissídio

A competência funcional para o julgamento de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões é determinado pela incidência do fato coletivo. De acordo com a jurisprudência do TRT de São Paulo e pela aplicação da Lei 9.254/66, se os efeitos do dissídio forem abrangentes a competência para julgamento é do Tribunal da 2ª Região. Já, se os efeitos forem mais restritos cabe ao Tribunal da 15ª Região o julgamento do dissídio (TRT/SP 88/97-A).

Mulheres invadem o Judiciário

Dos 84 novos juízes que estão tomando posse, no Tribunal de Justiça de São Paulo, 53 são mulheres. Isso representa 63,09% dos novos magistrados. As carreiras jurídicas, que antes eram redutos masculinos, curvam-se ao charme e à competência feminina. Outro exemplo dessa invasão é o concurso para a carreira de procurador do Estado. Dos 10.495 inscritos, apenas 188 chegaram a fase final, sendo que 65% são do sexo feminino. Dentre os cinco primeiros colocados do concurso, quatro eram mulheres. A Ordem do Advogados do Brasil não foge à regra. De cada dez novas carteiras expedidas, seis são para advogadas. O Poder Judiciário está sendo “invadido” pelas mulheres e pela juventude. Dos 84 novos juízes 46,43% têm até 25 anos e 48,81% têm entre 26 e 34 anos.

Escuta telefônica

A existência nos autos de prova obtida de forma ilícita não é suficiente para invalidar o processo, se há outras provas consideradas autônomas, ou seja, sem necessidade dos elementos informativos obtidos pela prova ilícita. Esse entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que não concedeu habeas corpus em que se pretendia invalidar o processo, por ter sido usado como prova escuta telefônica autorizada pelo juiz, antes do advento da Lei 9.296, de 1996 (Habeas corpus 76.231).

STF nega habeas corpus a PM

A 2ª Turma do STF negou pedido de habeas corpus do major reformado da PM, Sérgio Roberto de Carvalho, denunciado por tráfico internacional de drogas e formação de quadrilha. A defesa do PM apresentou habeas corpus no TRF da 3ª Região contra a prisão preventiva. O pedido foi negado pela 5ª Turma, mas concedido pela 1ª Turma. O Órgão Especial do TRF decidiu que a 5ª Turma tem competência para julgar a ação. Os advogados pretendiam que a ação voltasse para a 1ª Turma do TRF (Habeas corpus 76.967).

Fraudador é extraditado

O italiano Pasquale Lupis, condenado a 4 anos de prisão pelo Tribunal de Milão por falência fraudulenta, será extraditado. Ele está preso há mais de um ano no Brasil. Lupis era administrador de uma financeira que teve sua falência decretada em 1993. A polícia italiana descobriu que foram desviados 45 milhões de liras da empresa, o que caracterizou o delito. Os ministros do STF entenderam que o crime não está prescrito em nenhum dos dois países e que o fato do italiano ter uma filha brasileira não impede a extradição.

Boletins ferem Código de Ética

O Tribunal de Ética da OAB condenou a distribuição dos boletins de escritórios de advocacia com informações sobre decisões da Justiça e artigos de membros do escritório, em que constam os nomes dos advogados associados e da sede. O tribunal caracterizou o ato como falta de discrição, deixando transparecer manifestado interesse de captação de clientes. Já nos casos de home page de advogados na Internet o Tribunal de Ética ressaltou que a veiculação fica sujeita às regras do Estatuto da Advocacia.

Garantias são revogadas

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Aéreos e Fluviais está contestando a Medida Provisória 1.620 que altera a política nacional de salários. O artigo 19 da MP revoga a garantia de extensão dos benefícios de acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho a todos os empregados. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a confederação alega que o artigo fere direitos e garantias constitucionais (Adin 1.849).

Mídia e personalidade

A OAB-SP promoverá, dia 2 de julho, o seminário A Mídia e os Direitos da Personalidade. Participarão do evento os jornalistas Eugênio Bucci, Ari Schneider e José Nêumanne Pinto. Serão debatidos temas como a Análise Crítica dos Projetos Existentes sobre a Regulamentação da Radiofusão e a Lei de Imprensa, entre outros. O evento acontecerá às 18h, na Praça da Sé, 385, 1º andar, São Paulo, Capital. Não há necessidade de inscrições antecipadas. Mais informações pelo telefone (011) 3106-6609.

A adoção perante a Constituição

A atual Constituição Federal determina que o poder público deve estimular, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. Estabelece, ainda, que o poder público determinará casos e condições para adoção por parte de estrangeiros. É proibida a discriminação e garantidos os mesmos direitos aos filhos adotivos e legítimos. Nas Constituições de 1946, 67 e 69 nada era previsto nesse sentido.

com a colaboração de Rodrigo Haidar