Cai proposta que obrigava presença de advogado

A Câmara dos Deputados retirou do texto da Reforma do Judiciário a proposta que tornava obrigatória a presença de advogado nos Juizados Especiais.

Pelo texto, destacado e rejeitado, o artigo 98 da Constituição, onde se prevê a existência dos Juizados, passaria a vigorar acrescido da expressão “observado o disposto no artigo 133”.

Apresentada pelo deputado José Batochio, a proposta foi acolhida pela relatora Zulaiê Cobra, mas não passou pelo teste do plenário.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2000.