Na próxima segunda-feira (9/10), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deverá decidir se cassa ou não a liminar que suspendeu a concessão de novas licenças para apart-hotéis, prevista na Lei 41/99.
A liminar foi concedida a pedido do PSDB que impetrou representação, alegando que a lei em questão é inconstitucional.
Mas esse não é o único litígio envolvendo a polêmica legislação. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro apresentou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de notificação contra o deputado Federal Ronaldo César Coelho (PSDB/RJ).
O deputado teria afirmado que os vereadores cariocas receberam propinas do mercado imobiliário para aprovar a Lei.
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