Mulheres grávidas que tenham sido vítimas de estupro ou que correm risco de vida serão amparadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) caso queiram fazer aborto, conforme prevê a norma técnica do Ministério da Saúde, em vigor desde janeiro do ano passado.
O projeto do deputado Severino Cavalcanti (PPB-PE) que visava anular a norma e proibir qualquer interrupção de gravidez na rede pública de saúde foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 23 votos a 3.
Os deputados da CCJ apoiaram o parecer do relator, deputado José Roberto Batochio (PDT-SP), pela inconstitucionalidade e no mérito, pela rejeição do projeto. O deputado Iédio Rosa (PMDB-RJ) apresentou voto em separado pela aprovação do projeto, mas foi derrotado.
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