O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a medida que institui a contratação provisória no serviço público federal “por excepcional interesse público”. A ação foi ajuizada, nesta segunda-feira (19/11), no Supremo Tribunal Federal.
O Partido alega que o presidente da República agiu inconstitucionalmente ao editar a Medida Provisória nº 10, “para afastar a eficácia da paralisação grevista e minar seus efeitos persuasivos”.
De acordo com o PT, a MP ignora os limites impostos pela Constituição quanto à contratação provisória de servidores e à forma de ingresso no serviço público. Segundo o PT, a MP é “irrestrita quanto às funções a serem exercidas”.
Adin 2.565
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