A Advocacia-Geral da União quer anular a decisão que mandou o governo pagar uma indenização de R$ 1,032 bilhão. O caso envolve a empresa Industrial Agrícola Fazendas Grande que teve uma parte de suas terras declarada como sendo área de proteção ambiental. Para a empresa o governo fez uma desapropriação indireta.
A União alega que a desapropriação foi uma limitação administrativa, em benefício da coletividade. Portanto, não é indenizável. Os advogados da União argumentaram na ação que quando o Estado cria uma área de proteção ambiental está praticando um ato lícito e legal.
A ação rescisória foi elaborada em conjunto pela Procuradoria Regional da União da 2ª Região (RJ) e pela Procuradoria da União da 2ª Região, órgãos da AGU.
Processo 97.02.322.19-7
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