Os veículos utilizados para o transporte de deficientes físicos podem ser isentos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Projeto de Lei 6398/02 do deputado Flávio Arns (PT-PR) aguarda despacho da Mesa para as comissões técnicas
Segundo o autor da proposta, a isenção não é garantida em casos de destruição completa, roubo ou furto do automóvel.
De acordo com o deputado, a proposta servirá para um “atendimento, em melhores condições para pessoas portadoras de deficiência”.
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