O presidente Fernando Henrique sancionou a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. A lei altera a incidência de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pis/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das empresas que fabricam produtos destinados à produção de automóveis.
A norma estabelece os produtos que passarão a contar com a redução da contribuição, bem como os dispositivos a serem observados para o cumprimento e manutenção, pelas empresas, da base de contribuição aprovada pela norma sancionada.
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login