O Comitê de Peritos do Conselho da Europa (Comitê PC-RX) concluiu as negociações sobre o projeto do Primeiro Protocolo à Convenção contra a Cibercriminalidade.
Este Protocolo tem por finalidade harmonizar o Direito Penal no que diz respeito à disseminação de conteúdos de natureza racista ou xenófoba, disseminação de ameaças e de insultos, bem como à denegação, minimização, aprovação ou à justificação do genocídio ou de crimes contra a humanidade, por meio de sistemas informatizados.
Um importante efeito do Protocolo é validar os poderes de investigação criminal, assim definidos pela Convenção contra a Cibercriminalidade, bem como os instrumentos de assistência mútua.
Em junho deste ano, o texto deverá ser examinado com vistas à adoção, pelo Comitê Europeu sobre Problemas Criminais (CDPC), e após, pelo Comitê de Ministros.
A íntegra do Protocolo pode ser obtida aqui, no formato PDF, em inglês.
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