A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou Projeto de Lei que prevê a proibição de venda de acessórios das Polícias Federal, Civil e Militar e das Forças Armadas em estabelecimentos comerciais. A proposta aprovada segue para sanção ou veto do governador Geraldo Alckmin.
O Projeto de Lei nº 18/02 é de autoria do deputado Vanderlei Siraque (PT). De acordo com a proposta, as roupas e acessórios devem ser fornecidos pelas respectivas instituições públicas.
Nas fardas devem ter estampado o número do Registro Estatístico (R.E.) de cada policial para identificação. O projeto prevê fechamento do estabelecimento em caso de descumprimento da lei.
Revista Consultor Jurídico, 1º de março de 2002.
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