O presidente do STF, Marco Aurélio de Mello, disse que a governadora Roseana Sarney e seu marido Jorge Murad têm direito de acesso ao inquérito que apura as irregularidades na Sudam.
O ministro fez o comentário ao tomar conhecimento que os advogados dos acusados não puderam ver o inquérito depois da apreensão de documentos feita na empresa Lunus.
Coleta de sangue
O governador do Rio, Anthony Garotinho, sancionou lei que prevê a coleta de sangue de envolvidos em acidentes de carro. A lei foi sancionada em 27 de dezembro. Entretanto, ainda não foi regulamentada. O projeto está engavetado no Gabinete Civil.
Nova regra
O TJ-RJ acabou com uma sistemática dos cartórios. Extinguiu a figura do escrevente responsável por processo. Agora, o trabalho será em linha de produção.
A experiência com a nova regra começa na próxima semana nas Varas de Família.
Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2002.
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