Não há necessidade de alterar o art. 228 da Constituição Federal, como proposto na PEC 68/99, que encontra-se na Comissão de Justiça da Câmara Federal, reduzindo a “MAIORIDADE PENAL” de 18 para 16 anos. Também é desnecessário elevar o período máximo de internação do adolescente infrator, hoje de 3 anos, para 8 ou 10 anos, conforme proposto pelo Governo do Estado de São Paulo em projeto enviado à Câmara Federal.
Basta apenas o Estado implementar, efetivamente, a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente ), a qual é perfeita e objetiva-se a tratar da causa e não do efeito. Mais e mais presídios sofisticados serão construídos e um contingente de policiais cada vez maior estará nas ruas, e o problema da criminalidade persistirá na sua essência, já que a causa não foi tratada, que é a questão social.
Particularmente, temos a opinião de que a redução da “MAIORIDADE PENAL” de 18 para 16 anos, como pretendem alguns seguimentos políticos e da sociedade, não irá erradicar o problema da delinqüência juvenil e nem tampouco amenizá-la, já que o principal foco reside na questão social, onde nasce o problema, nas camadas mais carentes da sociedade (favelas e bairros paupérrimos), em São Paulo, Rio de Janeiro e outras cidades do Brasil.
Portanto, a questão é social e exige resposta política, para o tratamento da causa e não do efeito. Logo, o Estado deve voltar sua atenção, prioritariamente, para a miséria, saúde, moradia digna, educação, profissionalização dos jovens, etc.etc… Se não o fizer, o crime continuará a capitanear as nossas crianças e adolescentes, aí então, quando acordarmos será tarde demais.
como a questão social para resolver o problema da criminalidade NUNCA vai ser resolvido, tudo vai continuar como está, ou melhor, vai piorar. Enquanto se discute a questão social, os bandidos agora com status de revolucionários como está acontecendo no Rio de Janeiro, vão dominar esse país, transformando isso tudo numa grande Colombia, não vai sobrar pedra sobre pedra, além de proporcionar argumentos para os EUA invadir o Brasil, sob o argumento de combate ao narcotráfego. Enquanto isso a questão social não ''e resolvida. Olhem o Rio de Janeiro nos anos 60 e olhem hoje. E tentem advinhar o amanhã. Não queiram estar vivos para ver.
Não adianta cair na discussão se a criminalidade em nosso pais é apenas fruto das imensas desigualdades sociais ou não...
Os radicais que defendem medidas como: redução da maioridade penal, aumento de penas, construção de presidios, pena de morte (mais???), truculência policial e outras tantas sempre irão dizer que a maioria das pessoas pobres não envereda pelos caminhos do crime ou que conhecem pessoas que viveram em extrema dificuldade e se tornaram pessoas bem sucedidas etc...
Os que discutem a situação pelo lado humano passarão, se bobear, o resto de suas vidas elaborando filosofias e até apresentando soluções irreais...infelizmente irreais, pois, essa questão me faz lembrar um professor da faculdade que em sua primeira aula de Direito Constitucional disse a seguinte frase: Não me questionem questões sociais reais, pois a nossa Carta Magna norteia como "deveria ser" e "o que é" ai é outra coisa bem diferente.
Bom..e ai???
Ai..é que a grande quantidade de criminosos está SIM ligada a pobreza, não quero dizer a bobagem de que toda pessoa pobre é, foi ou será bandido, não....e nem que não tenhamos pessoas de alto poder aquisitivo e que tiveram tudo nas mãos que são um verdadeiro câncer social, temos sim..em todas as áreas e com colarinho de tudo que é cor tambem.
O grande problema é que não fazemos nada.
Hoje paramos em um cruzamento e vemos uma criancinha abandonada vivendo de esmolas e sendo explorada em todas as formas por lá sabemos quem e ficamos com dó...os anos passam e essa criancinha cresce e dela esperamos o quê?? que seja um doutor, um padre, um escritor ou um policial??? não!!!! a grande chance de quem viveu na marginalidade é que se marginalize...só que ai não sentiremos mais dó..sentiremos medo, ou sentiremos raiva e desejaremos que essa pessoa vá para um presidio para que possamos esquecê-la ou quem sabe se um policial resolver o problema não seja melhor?????
Esse espaço é insuficiente para uma pessoa comum e limitada como eu pensar nesse problema....é só um comentário.
Mas esse é apenas um ponto do problema>>> existem outros tantos..e para não dizer que não fiz nenhuma proposta concreta se apenas uma eu pudesse fazer seria a de que em vez de dimunuir idade, matar ou aumentar penas se criasse mais uma figura tipica no Código Penal....
Art. XXX - Abandono de Filhos - Pena altíssima.
Tanto para as mulheres que não têm mais condições ou que nunca tiveram ou para esses que se dizem "machos" e saem fazendo filhos por ai......CADEIA..
Tenho lidos diversos artigos sobre o assunto, assim como, assistido na televisão debates e opiniões a respeito. Não quero ser chata, mas a verdade é que a questão não está sendo colocada corretamente. Todos cometem o mesmo erro. Não há que se falar em REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL e sim em REDUÇÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL. Se reduzo a maioridade penal, consequentemente elevo a maioridade de 18 anos para 19 ou para mais. Se reduzo a inimputabilidade penal, aí sim estarei aumentando a maioridade penal de 18 para 16 ou menos.
Desta forma, se a lei estabelecer: são inimputáveis os menores de 16 anos, quem estiver com 16 ou mais será responsável pelos seus atos. Verifica-se que, no caso, não há redução e sim aumento da maioridade penal.
Se a lei disser: são considerados inimputáveis os menores de 20 anos, neste caso, ela reduz a maioridade penal e aumenta a inimputabilidade penal. Estou certa ou errada?
Mais uma vez, a mesma lenga-lenga.
A bandidagem não surge da pobreza. Isso está mais do que comprovado.
Há bandidos (ladrões, assassinos e traficantes) em todas as camadas sociais.
Há médicos, advogados, juízes, jornalistas e outros portadores de diplomas universitários, já presos ou ainda "levando a vida na senda do crime".
Balela, também, dizer que 'só negro' é preso no Brasil. Verifiquem senhores as cadeias do Estado de São Paulo e constatarão que 90 ou 95% do presos não são negros.
Será que todo favelado, ao ganhar um dinheirinho, a primeira coisa que faz é comprar um "berro" e sair assaltando? É a impressão que me deixa o texto em comento.
Um desses últimos domingos, assisti ao programa "Domingo da Gente" da TV Record, e a "princesa" daquele dia, mostrou toda a infelicidade que abateu sobre sua familia, quando um dos irmãos partiu para o crime. Entrevistado na cadeia, disse ele que não precisava ter assaltado, mas o fez ïnduzido por alguns de seus "amigos" (do alheio) do bairro.
Não são as crianças dos semáforos os bandidos de amanhã, não senhor. Quem disse que são "crianças abandonadas"? Se vendem alguma coisa nos semáforos, têm dinheiro para comprar. Estão trabalhando honestamente.
Bandido é bandido e não tem inclusão social que o mude. E O MAIS PERIGOSO É AQUELE BANDIDO QUE TEM A PROTEÇÃO DA ECA, "O DI MENOR".
Precisam, os que se propõem ser articulistas, deixarem de "melindres" e passem a escrever com coragem e a exporem os fatos como eles são. Ninguém mais aguenta essa lenga-lenga de desigualdade social.
A realidade social brasileira é terrificante, mas não é a desigualdade que faz o criminoso. Se fosse, teriamos 95% da população brasileira trilhando o caminho do crime. Não é?
IGNORÂNCIA ou MÁ-FÉ !?
É lamentável que pessoas pretensamente bem informadas, a exemplo o senhor Antonio Fernandes Neto (advogado ?), por ignorância ou má-fé fiquem disseminando tanta besteira acerca do tema.
Inicialmente gostaria de saber se o "comentarista" leu o ECA (Lei nº 8.069/90) ? Como diria um ex-professor meu, "se leu, lestes muito mal".
O ECA preve sete medidas sócio-educativas, que se iniciam com a advertência (Art. 112, I) até a internação "em estabelecimento educacional" (Art. 112, VI). As demais, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semi-liberdade.
Na quase totalidade dos municípios brasileiros, inexiste a aplicação das medidas chamadas em "meio-aberto" (PSC, LA), por grave omissão das autoridades (ESTADO).
Na maioria dos municípios os Conselhos (de Direito e Tutelares) são formados atrelados aos Prefeitos (para não "incomodarem").
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CONDECA) é escandalosamente instrumentalizado pelo Governo do Estado/SP(o "honesto" governador que propõe "alterações no ECA".
Ocorre "Dr" Antonio, que "LUGAR DE CRIANÇA E NA ESCOLA" e NÃO NO SEMÁFORO, sujeita a todo tipo de humilhações.
O mapa da violência que demonstram claramente a "ausência do Estado" (escolas, postos de saúde, creches) em locais de maior incidência da violência.
Desafio o Sr Governador, os Srs Prefeitos a CUMPRIREM a Lei (Constituição Federal Artigo 227 - O "Dr" leu a Constituição ?).
Não há milagres, nem são necessários. Basta oferecer para TODAS as nossas crianças e adolescentes a escola (de qualidade) que queremos para nossos filhos (Art. 53 ECA) e assegurar (durante o horários que as crianças e adolescentes não estão na escola formal) "Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude (Art. 59 ECA).
Desafio os "doutores" e "autoridades" a cumprirem a LEI, que não teremos a vergonha de discutir "redução da maioridade penal" (ou da inimputabilidade penal, como prefere a professora mineira).
Convido o Dr. a ser mais um na luta pela implementação das previsões legais contidas no ECA, ou ao menos, conhece-lo de verdade.
Flávio Haddad (flavio-haddad@uol.com.br), advogado, Presidente do CMDCA/Araraquara-SP.
Até hoje não consegui entender tamanha discussão acerca da redução da maioridade penal. Se continuarmos pensando desta maneira não é difícil prever que daqui uns 40 ou 50 anos a maioridade deverá ser de 08 anos.
Ao invés de atacar o problema com medidas meramente paliativas e sensacionalistas, tal deveria ser levado mais a sério, e não simplismente como bandeira eleitoreira.
Uma alternativa seria o de majorar a pena, consideravelmente, como hipótese, na proporção de 1/3 à 1/2, quando do aliciamento de menores na prática criminosa, aumento este aplicado a todos os membros da quadrilha ou bando, e proporcional à quantidade de crianças envolvidas.
Ainda assim, atacando somente a consequência produzirá efeitos tão somente temporários e passageiros, devendo a causa, ou senão, após a incursão do menor do crime, sua ressocialização, serem tomadas como providência principal para o afastamento do menor do crime.
Bastaria a real e justa aplicação da Lei já existente e não a criação de novas para não estarmos tendo esta discussão. Entretanto, acredita-se que estaremos mais seguros se houver uma lei por trás garantindo a nossa segurança - ora, esta lei já existe e é superior a todas e nem por isso temos garantidos nossos direitos básicos (segurança, saúde, moradia, educação). O Brasil aprovou há pouco o Estatuto do Idoso e isso não quer dizer todos têm o devido atendimento médico e assistencial que a própria lei lhes garante. Qual a solução? Fico extremamente impossibilitada de desenhar qq processo de solução, pois a sociedade não sabe mais o que fazer quando se vê diante de uma situação de seqüestro, homícidio de um filho seu ou parente ou amigo: até então, ela até 'confia' no Estado, já que ela está cumprindo suas obrigações. Entretanto, o Estado não está lhe garantindo os direitos. Diante de uma situação dessa, ficamos indagando: o que mais devemos fazer para garantir a nossa liberdade - assegurando a do outro - além de trabalhos voluntários, contribuições a instituições e pagamento de impostos? No meu entendimento simplista do assunto, vejo que a única solução é a geração de empregos e a educação com a manutenção da dignidade do ser humano. Pessoas más sempre existirão - mas serão as exceções.
Porquanto o Estado fecha os olhos para uma população que a cada dia cresce mais e mais, desordenadamente, o tráfico, o crime "organizado" se encarrega de "cuidar" das nossas crianças que por falta de uma política efetiva, séria e voltada para o social, ficam totalmente à mercê da bandidagem, e a cada dia um número maior de crianças são violentamente levadas para os braços do crime! E os "governantes" ficam em seus gabinetes "elaborando, discutindo planos e estratégias de combate à violência". Ora isso é hipocrisia! A questão é antes de mais nada, social. Não adianta diminuir a idade penal, pois daqui a pouco, se assim o fizermos, estaremos condenando e mandando para as "maravilhosas cadeias brasileiras" crianças a partir dos oito anos de idade, quem sabe com menos idade, pois o tráfico, na falta do Estado, se compromete à "educar" essas para o mundo do crime.
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