A organizadora de um desfile de modas em Minas Gerais foi condenada a pagar multa de três salários mínimos por fazer o evento com a participação de menores.
A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mineiro. O tribunal se baseou no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A pessoa responsável pela organização de espetáculos públicos tem o dever de afixar em local visível informações sobre a natureza do espetáculo e especificar a idade mínima para permissão da entrada no evento”, determina a legislação.
De acordo com o TJ-MG, o Ministério Público ajuizou ação contra a responsável pelo desfile de moda, em razão da presença de várias crianças e adolescentes desacompanhados dos pais. O promotor de Justiça a acusou de descumprir a lei, já que não possuía alvará para fazer o evento.
A organizadora alegou que sua infração foi de menor gravidade, uma vez que não trouxe qualquer prejuízo aos menores. Ela disse, ainda, que não possuí boas condições financeiras e pediu a redução do valor da multa ou sua substituição por uma advertência.
Os desembargadores não acolheram as reivindicações da organizadora e determinaram o pagamento de multa. Segundo os magistrados, a pena foi fixada em três salários mínimos, pois esse é o valor mínimo estipulado pela lei em tais casos. De acordo com a decisão, ela poderá parcelar o valor da multa em até seis vezes.
Processo nº 1.0408.02.001495-2 /001
O MP perde tempo e dinheiro público indo atrás de infrações sem vítimas... Enquanto isso, crimes de verdade acontecem. Em Brasília, nas barbas do poder, tem crianças fazendo coisa bem pior que um desfile de moda. Volta e meia sai na TV. Mas lá ninguem faz nada.
Não concordo com a decisão do MP, afinal para eles o que é crime?Uma criança desfilar sua beleza e pureza pelas passarelas ou trabalhar em minas de carvão,cortes de cana,olarias etc...?
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