Quem responde a outras ações penais não tem direito à suspensão condicional do processo. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um acusado de crime de aborto provocado com consentimento da vítima.
O Ministério Público de Goiás propôs a concessão do benefício aos demais acusados pelo crime, mas negou a um deles porque responde a outros processos criminais. Segundo o STJ, a negativa está amparada pelo artigo 89 da Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais.
No pedido de Habeas Corpus, a defesa sustentou que o réu não teve a oportunidade de se defender e não pôde se manifestar sobre os motivos que levaram o MP a recusar a suspensão condicional do processo.
O relator da matéria, ministro Paulo Galloti, afirmou que, como não existe contraditório na fase que antecede aceitação da denúncia pelo Judiciário, não é possível aceitar o argumento de cerceamento da defesa.
A decisão da Sexta Turma não foi unânime. Votaram com o relator os ministros Hamilton Carvalhido e Hélio Quaglia. O ministro Nilson Naves ficou vencido, ao votar pela concessão da ordem.
Para o advogado Maurício Silva Leite, do escritório Leite Tosto e Barros Advogados, “é extremamente perigoso condicionar a concessão de um benefício, à exigência de o acusado não estar sendo processado, visto que a Constituição de 1988 assegura ao réu a presunção da inocência até o trânsito em julgado da Sentença condenatória, conforme artigo 5º, LVII”.
O artigo 89 da Lei 9.099/95, que instituiu o Juizado Especial Criminal, estipula o benefício da suspensão condicional do processo ao acusado por crime com pena mínima igual ou inferior a um ano.
Entretanto, para que consiga este benefício, o acusado, segundo a lei, deve preencher alguns requisitos, dentre eles, não estar sendo processado e não ter sido condenado por outro crime.
HC 30.483
Norteado pelo princípio constitucional da presunção de inocência a restrição só teria proceder nos casos de sentença judicial de mérito condenatória com trânsito em julgado. Outro entendimento aviltaria o caráter ressocializante da política criminal constantes no conceito de "crimes de menor potencial ofensivo". Permaneço com o eminente ministro Naves.
Ministro Naves
É um poeta! É um filósofo! Não, é o super-homem! BUMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMM
João Roberto de Napolis:
Política criminal! O que é política criminal? Quais as suas raízes? Qual a sua história? Qual o seu conceito? Qual a sua definição ao menos para embarsar o seu argumento?
No direito brasileiro, ao que tudo parece, todo cidadão é culpado até prova em contrário. Muito fraco este argumento a favor do ministro. BUMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMM
Que tristeza: alguns ministros tanto do STJ como do STF somente interpretam a norma jurídica. BUMMMMMMMMM
Coitado dos jurisdicionados!
Os juristas alemães morrem de rir dos juristas brasileiros! Ah! Ah! Ah! ich habe Unrecht
O passado já passou! É história!
O presente é o que vale!
O futuro ainda não veio!
Srs. ministros: o que passou passou! O importante é aqui e agora! Caso contrário, V. Ex-celências continuarão no passado.
Não se esquecer que os os crimes hediondos irão ser revogados em breve pelo STF, pela turma do lulalá BUMMMMMMMMMM lulaláBUMMMMMMMlulaláBummmmm
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