A legalidade dos leilões extrajudiciais de imóveis financiados está sendo questionada na Justiça pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH). Os leilões vem sendo feitos pela Caixa Econômica Federal com imóveis que foram tomados de mutuários que atrasaram o pagamento das parcelas.
Para a entidade, esses mutuários não estão tendo o direito de se defender, uma vez que as citações dos devedores feitas pela CEF acontecem por edital e não pessoalmente.
A ABMH usa o caso do catarinense Carlos Gonçalves de Jesus para basear sua argumentação. Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Jesus foi beneficiado porque o STF entendeu que a citação ou intimação do mutuário por edital é nula.
Para o presidente da ABMH, Anthony Fernandes Oliveira Lima, a Caixa está transferindo o problema aos futuros compradores, que assumem a responsabilidade de retirar o antigo morador do imóvel. “É uma disputa interminável, que pode levar até seis anos para ter o mérito julgado”, comenta.
Este leilão é tão absurdo que é increditável que ainda exista.
Este leilão é tão absurdo que é increditável que ainda exista.
Este leilão é tão absurdo que é increditável que ainda exista.
O leilão é tão absurdo, por ofensa ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa e ao próprio Decreto 70/66 - que, em primeira instância já consegui anular um deles e, embora a CEF tenha recorrido, dificilmente reverterá.
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