A expressão governabilidade passou a ser o bordão corriqueiro de uma boa parcela de políticos e da mídia — e até mesmo de membros do Poder Judiciário — para justificar certas atitudes quando se quer ficar bem com o governo. O termo tem semântica latino-americana. Vem de nossos vizinhos de língua espanhola de cima e de baixo da linha do equador. Daí a palavra governabilidad.
A construção vernacular parcimoniosamente contextualizada em nossos dicionários apresenta governabilidade como sendo o conjunto de esforços e ações para dar viabilidade ao governo de um país.
A insegurança das instituições políticas reinante nos países geograficamente ao sul da fronteira dos Estados Unidos catalisou o condimento necessário para substanciar o vocábulo, que se fortaleceu com as ditaduras e os golpes militares que se espalharam por essa parte das Américas, em passado não muito distante. Como se sabe, tais regimes, impostos em sua maioria por militares, tiveram como palco o mesmo cenário da reconstrução econômica, social e política do caos gerenciado pelos políticos de então.
A experiência por eles vivenciada, contudo, não produziu os efeitos esperados, tendo os seus atores se revelado seres mortais iguais ou piores do que os políticos de linhagem comum.
Passado o furacão, ganhou o termo uma nova estrutura conceitual. Já não são mais os que tomaram o poder os salvadores da pátria. Agora são governos ungidos pelo voto popular. Não é o caso aqui de examinar se os eleitos de agora ou do período imediato à desmilitarização latino-americana se valeram da força do poder econômico ou se utilizaram do demagógico processo de persuasão eleitoreira com promessas irrealizáveis ou inatingíveis, como é o caso específico do Brasil do PT. Nessa nova safra pós-governos arbitrários, o estudo da governabilidade subiu as escadas das universidades. Em inglês veio governability e em francês gouvernabilité. O academicismo da era moderna define governabilidade, resumidamente, como o conjunto de meios postos à disposição do administrador para a realização dos negócios públicos (ou privados), sobretudo visando aos obstáculos que se antepõem ou possam se antepor aos objetivos de governo.
Ou como afirma David Lee, da OEA: um sistema social é governável quando, sobre a base de uma concepção comum do bem público, é estruturado politicamente de maneira tal que todos os atores estratégicos têm uma inter-relação efetiva na tomada de decisões coletivas e na solução de seus problemas e conflitos para um sistema de regras formais ou informais.
A governabilidade assim compreendida não resulta apenas das circunstâncias internas de um país, mas interage com fatores externos ditados pelos comandos mundiais da globalização. A pregação programática do atual presidente da República, por exemplo, em 2002, espertamente se baseou no que não podia ser cumprido, pela simples razão de que as estratégias de governo — e isso é fenômeno também inerente a outros países — não se estabelecem no plano do que se quer fazer, mas do que é possível fazer, levando em conta esses fatores externos. Disso, ele e seus agentes sabiam. Enganaram o povo para não dizer que agiram de má-fé.
Se os partidos políticos brasileiros se reúnem e entendem que devam votar essa ou aquela matéria de interesse da administração pública — como ocorreu no caso das reformas da previdência, tributária e do Judiciário e agora com entronização das parcerias públicas e privadas –, digamos que a hipótese se enquadra no conceito de governabilidade. Entretanto, se as ações parlamentares se desenvolvem para frustrar a sociedade, como se deu no caso do abortamento da comissão parlamentar de inquérito para apurar as circunstâncias do assassinato do prefeito Celso Daniel, do PT, em Santo André; ou da que pretendia se aprofundar na investigação dos atos palacianos do senhor Waldomiro Diniz, digamos que isso não é governabilidade e, sim, embuste contra o povo. Se o governo faz de tudo para obter maioria parlamentar, juntando-se a gatos e lagartos, mediante vergonhoso e repugnante rateio de cargos públicos, como se tem verificado a torto e a direito, isso também pode ser chamado de jogo político baixo, mas nunca governabilidade.
Se um juiz, turma, seção ou pleno de um tribunal se sujeita à vontade do Executivo para assegurar-lhe direito que não tem, em prejuízo do cidadão e da sociedade — como pode parecer se justificar –, isso não é governabilidade, mas ato de torpeza e indignidade.
Se o presidente da República retém por meses e meses, como ocorre no momento, listas tríplices de tribunais para nomeação de juízes e não o faz no prazo estabelecido de vinte dias, em desrespeito à Constituição que ele jurou obedecer, isso também não é governabilidade, mas ingovernabilidade ou até crime de responsabilidade.
Se o presidente da República, sabendo que estão sumindo — entre uma fogueira e outra — com os arquivos das violações de direitos humanos da ditadura de 64, e, mesmo assim, constitui uma comissão interministerial para nada resolver com a rapidez que o caso exige, isso pode ser tudo, inclusive medo, menos defesa do patrimônio histórico nacional. Para saber o que é uma comissão, ninguém melhor do que Fred Allen para defini-la: consiste em uma reunião de pessoas importantes que, sozinhas, não podem fazer nada, mas que juntas decidem que nada pode ser feito.
Contemplemos o sumiço do resto. Se é que existe.
*artigo publicado no Correio Braziliense em 26/12
Feliz do país que tem homens públicos como Maurício Corrêa que (com todos os defeitos que sabemos que ele tem), não se acovardam frente ao poder dominante. E quem milita na Justiça entende a importância que homens como Corrêa, Marco Aurélio e Pertence tiveram na afirmação do Judiciário como um Poder de Estado, não como uma repartição pública submissa.
Por outro lado, infelizes dos covardes que precisam se esonder atrás de pseudônimos para se manifestar em público.
No gancho do que disse o observador atento, cuja identidade nos furta o prazer, realmente existem poucos, bem poucos quase nenhum saudosista dos anos de chumbo. Interessante, entretanto, é que se alguém não lê pela cartilha do PT deixa de ser bom sujeito, bom brasileiro e bom cidadão. Já de cara é partidário dos anos de chumbo etc... e isso, diga-se de passagem, dentro do própio partido. Nem sei se o observador atento é petista, mas deve ser pela retórica. Ora, não queremos os anos de chumbo, mas também não queremos qualquer coisa. Entre "qualquer" coisa e os anos de chumbo, certamente preferiremos "outra" coisa, que não seja esta que aí está. Parabéns ao Ex Ministro do STF. Sabemos que Maurício Correa não se bica com o Presidente da República, mas isso não tira um milímetro do seu mérito e da sua inteligência jurídica e política.
Observador Atento tem razão.
Eu não sou do PT e nem tenho procuração do Lula. Mas uma coisa tenho consciencia o governo não é do PT, é nosso, é de nosso país.
O Dr. Maurício, que teve uma passagem mediocre pelo SFT, que voltar novamente a política pelo lado mendaz, politiqueiramente.
Porque ele não tem a coragem de admitir que da mesma forma como ele foi colocado no STF sendo um jurista "meia colher", o povo tambem coloca politiqueiro e inescrupulosos no Congresso Nacional, que forçam "negociações" e fazem obstruções birrentas.
Não posso também deixar de admitir que a excessiva concentração de poderes no Poder Executivo, fator peculiar do sistema Presidencialista, leva parlamentares a adotar medidas para que suas reivindicações sejam aceitas, e, nesse sentido, é salutar é indispensável certa pressão, posto que do contrário o parlamentar não poderia exercer a sua outra missão, de "despachantes" de governadores, prefeitos e apoiadores.
O colega ANTONIO DA COSTA deve observar que repetiu excessivamente seus comentários, colando-os diversas vezes.
Também o colega deveria ser um "Observador Atento" das coisas da política para não se impressionar com o arrazoado demagógico do Dr. Mauricio Correa.
É fácil entender porque este país NÃO é sério. Um cidadão como o sr. Maurício Correia que alcançou o STF, e mais ainda, a sua presidência é alguma coisa de sissômico. A bem da verdade, atribuir ao sr. Maurício Correia a pecha de medíocre é pouco, muito pouco, quase modesto demais! O grande culpado pela existência política do Maurição foi o presidente das mechas, que de franqueza não tem nada. Foi este senhor chamado Maurício Correia que esbravejava contra o providencial e imprescindível CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO. Fico a imaginar como um cidadão que exerceu o mister causídico, e que depois tomou porre com o Poder, poderia ser tão funambulista ao ponto de assumir uma postura quase alucinada em relação a reforma do Judiciário. Graças a Deus que le se foi do STF, e temos o atual presidente como um exemplo de decência e respeito com o contribuinte e jurisdicionado. Mas, muito cuidado o cidadão brasiliense, o sr. Maurício Correia ainda não perdeu o apetite da politicalha. Cuidado, pois! A propósito, o tal senhor NADA fez pela advocacia e os advogados, a não ser tecer as suas bravatas em tudo aquilo que ia e vai de encontro aos seus repugnantes interesses.
Acredito que falta bastante bom senso ao sr. ANTONIO DA COSTA, e talvez, até falta de juízo. O estilo famaliá do mesmo é alguma coisa de dantesca! A propósito, respeite mais os internautas.
Acredito que podemos discordar dos outros sem desqualificá-los.Temos pouca tradição no debate de idéias e daí, às vezes, perecebe-se que as pessoas confundem debate com bate-boca.
Devemos opinar defendendo nossas convicções e idéias abrindo espaço para lermos ( ou ouvirmos ) outras e, ao final, lembrarmos que é o engrandecimento do nosso país que todos devemos buscar.
Achei lamentável notar as (des)qualificações trocadas entre os comentaristas deste site tão interessante.
Um ano novo mais sereno para todos.
Concordo com o Dr. Nivaldo Aranha. Tem faltado respeito nos comentários lavrados neste site. Justo aqui, num site das coisas do Direito.
É muito triste.
Eu sempre frequento o Consultor Jurídico pelo nível de suas reportagens, iniciativas de ponta e criatividade jornalística, sendo pioneiro no difícil terreno jurídico. É pena que, ao contrário de críticas às idéias, estejamos lendo ataques pessoais. O Sr. Maurício Correa não mereceu minha admiração no Judiciário, até porque jamais foi-lhe afeta a técnica mais apurada constante do STF. Todavia, por seu histórico, nosso hoje colega advogado merece nosso respeito e sua opinião tem o peso que uma biografia daquele porte sustenta. Abraços a todos e bom ano novo.
Raramente vimos juristas (especialmente do porte do subscritor acima) enveredar-se pelo caminho político, tecendo suas opiniões acerca de assuntos relativos à Presidência da República. E nao tenho dúvida alguma de que tal manifestaçao reflete inteiramente o pensamento das pessoas dispostas a tornar esse país, um país de respeito e com dignidade. Nunca tive dúvida de que o PT , ao alcançar o poder maior desta nação, que é ser seu principal governante, lá nas entranhas do poder instalou somente seus amigos e pares, pouco importando a sua destreza em exercer cargo público. Não chegaria (ainda!) a ter opinião de que estamos sendo governado por uma célula cancerígena, muito embora os atos teimem em me provar o contrário. O PT governa unicamente para o PT. é um partido parasita da sociedade, que tira tudo dela em proveito de alguns poucos "cidadaos" , desde que filiados a seu partido. O atual presidente não consegue somente resolver coisas da ditadura, que ele mesmo sempre taxou de erva daninha. A bem da verdade, não existe nada de concreto neste partido que vise o bem da sociedade. Tudo é feito em seu prol. Veja o fome zero (sic). que era a única bandeira do Partido. Olhem no que deu! Bem, convenhamos que o Exmo. Sr. Presidente engordou bastante neste periodo em que está presidente.
Parabenizo o Dr. Mauricio Correia que teve a coragem de vir a público manifestar seu pensamento, o que ali;as já o fazia quando era Ministro da ativa. Pena que sua voz não encontre eco em outras pessoas que poderiam reverter ese quadro perverso que hoje nos assola. As pessoas omissas, o são porquanto beneficiam-se desse estado podre em que hoje vivemos.
Concordo plenamente com Maurício Corrêa.
Entre as críticas que se vêm fazendo contra o Lulinha, só não concordo com aquelas que reclamam do seu excessivo consumo de álcool.
Deixem o cara beber! Afinal, ele não está dirigindo nada mesmo...
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login