Roberto Busato, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, defendeu nesta quarta-feira (11/2) seu apoio à proposta de autonomia do futuro Conselho Nacional da Justiça. O Conselho previsto na reforma do Judiciário, deve propor a perda de cargo de juízes que cometerem atos de imoralidade.
“Não se pode colocar prerrogativas dos juízes — como a vitaliciedade no cargo — acima do princípio da moralidade, isso porque o magistrado exerce função nobre na sociedade e essa função deve ser sempre regida pela ética e a moral”, afirmou.
“Não podemos deixar de exigir que a moralidade seja fiscalizada pelo Conselho que fará o controle externo do Judiciário”. Dessa forma, Busato respondeu as críticas à proposta de autonomia do CNJ, feitas pelo presidente da Associação de Magistrados do Brasil, Cláudio Baldino Maciel.
O presidente da AMB criticou a idéia apoiada pela OAB de que o Conselho tenha poder para determinar o afastamento de juízes depois que a sentença condenatória por atos de imoralidade tiver transitado em julgado. Baldino afirmou que somente no período da ditadura militar os juízes estiveram ameaçados de perder o cargo por determinação externa.
Rebatendo Baldino, Busato afirmou que, “se o presidente da entidade dos magistrados fizer uma releitura dos anais desse período negro vivido pelo Brasil, constatará que os advogados brasileiros foram os mais solidários com a magistratura e que sempre defenderam que prerrogativas dos juízes — como a vitaliciedade no cargo e a irredutibilidade de vencimentos — fossem respeitadas”.
Com relação à declaração do presidente da AMB de que “o Judiciário é um Poder e a OAB não”, Busato observou que a Ordem dos Advogados do Brasil realmente não é um Poder e por isso mesmo não está sujeita à fiscalização que deve recair sobre o Judiciário.
Para o presidente da OAB, “exatamente por estar na condição de Poder é que o Judiciário deve sofrer fiscalização permanente pela sociedade, da mesma forma que o Legislativo e o Executivo”.
“Eu indago ao ilustre magistrado: existe algum clamor social da população brasileira com relação à forma que a Ordem age disciplinarmente contra os seus inscritos? Acredito que não”, afirmou. “Já quanto à magistratura, todos os dias a população brasileira conclama que a atuação dos juízes seja devidamente fiscalizada, para que maus magistrados não maculem a honra do Poder Judiciário”.
Busato lembrou que os atos administrativos da OAB que resultaram em penalidades para advogados podem ser, a qualquer tempo, revistos pela Justiça Assim como qualquer outro ato administrativo no País está sujeito a exame perante o Judiciário. “O Poder Judiciário sempre terá a última análise sobre os assuntos internos da Ordem, por meio de procedimentos judiciais que protejam os direitos daqueles que não ficaram satisfeitos com os resultados”, finalizou. (OAB)
Está correto o Presidente Nacional da OAB Roberto Busato em seus argumentos acerca do controle externo do Judiciário. Realmente, vamos convir, se os demais Poderes do Estado contam com formas de controle externo, porque o Judiciário insiste em ficar de fora? De fato, assim, transmite-se à sociedade, com tal postura, a imagem de corporativismo, tão nociva a qualquer categoria profissional. É evidente que o controle a que se refere não pode de jeito nenhum perpassar a autonomia decisional do Magistrado, ninguém discute esse ponto. O que o controle externo visa conter é a corrupção, o nepotismo, são os desmandos administrativos e coisas do gênero, e não o conteúdo das decisões. Este novo órgão que está sendo proposto, o Conselho Nacional da Magistratura, deve sim ter o poder de afastar um Juiz indigno da toga desde que transite em julgado sentença que o repute dessa maneira. A OAB, por meio de seu Conselho Federal, já o faz em última instância para os seus afiliados que desonram a função da advocacia. Sou um ardoroso defensor de um Judiciário mais forte, mais dinâmico e mais ágil, porém, não concordo com a resistência de alguns ao controle externo. Como também não concordo com a recalcitrância de setores do MP com a "lei da mordaça", que não pode ser o monstro que alguns defendem, é lógico, ms também é preciso que ela passe a existir, pois do jeito que as coisas vão, tem Promotor e Procurador achando que é Deus e acusando meio mundo de gente sem o necessário respaldo no mundo dos fatos.
Ao meu ver, o CNJ deve-se limitar à fiscalização do Judiciário sob o ponto de vista administrativo-financeiro. Qualquer regra que implique fiscalizar as sentenças implica em limitação à funão jurisdicional, e em uma justiça fraca, medrosa e independente e imparcial apenas no papel. Afinal, qualquer estudante de direito sabe que o conceito de "imoralidade" é vago e sujeito a interpretações as mais díspares, talvez mais perversas do que o próprio ato porventura praticado.
O colega Busato deveria lutar pela criação de "Conselhos Estaduais de Justiça", que fiscalizariam melhor os juízes e os promotores dos Estados, já que o Conselho Federal não teria condições e tampouco estrutura para fiscalizar os atos dos juízes e dos promotores em todo o território nacional. Além do mais, a criação de um Conselho Federal fere o princípio federativo, deveria, pois, se restringir aos juízes federais e procuradores da República. O controle externo, que deve ser exercido por cidadãos esclarecidos, excluídos advogados e promotores, se torna necessário, eis que há juízes e promotores mal educados, despreparados e impolidos, que sofrem de "juizite" e "promotorite"que tratam muito mal não só as partes, como, também, os advogados. A maioria dos membros da Magistratura e do Ministério Público, notadamente no Estado de São Paulo, é boa formação e agem com lhaneza de trato.
Só por essa declaração deveria ser decretada a quebra do sigilo telefônico e bancário desse Juiz corporativista.
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