Empregados domésticos podem ter as férias com base nas normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. É o que defende a deputada Selma Schons (PT-PR), no Projeto de Lei nº 1850/03. A proposta aguarda parecer do relator Sandro Mabel (PL-GO) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O texto transforma em lei direito já assegurado pela Constituição aos trabalhadores domésticos. Ainda de acordo com a proposta, o empregador doméstico não será obrigado a anotar as férias do trabalhador no livro de registro de empregados.
O projeto tramita apensado ao PL 6402/02, do Senado, que concede 30 dias de férias ao empregado doméstico, remuneradas com adicional de 1/3 do salário. As propostas, que tramitam em regime conclusivo, ainda serão apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. (Agência Câmara)
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login