Empregados domésticos podem ter as férias com base nas normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. É o que defende a deputada Selma Schons (PT-PR), no Projeto de Lei nº 1850/03. A proposta aguarda parecer do relator Sandro Mabel (PL-GO) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O texto transforma em lei direito já assegurado pela Constituição aos trabalhadores domésticos. Ainda de acordo com a proposta, o empregador doméstico não será obrigado a anotar as férias do trabalhador no livro de registro de empregados.
O projeto tramita apensado ao PL 6402/02, do Senado, que concede 30 dias de férias ao empregado doméstico, remuneradas com adicional de 1/3 do salário. As propostas, que tramitam em regime conclusivo, ainda serão apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. (Agência Câmara)
Efetivamente não há motivos para considerarmos este vergonhoso tratamento dedicado aos empregados domésticos. Por quê manter 20 dias anuais de descanço láboral, se todos os demais trabalhadores usufruem de até 30 dias corridos ? Antes da louvável atitude desta digníssima deputada, deveríamos recorrer ao bom-senso e reconhecermos a ignorância cega que toda a sociedade impunha a esta classe, aliás continua insistindo em impor.
Quem necessita contratar um doméstico sabe a burocracia a que está submetido e também sabe que é muito difícil contratar um (a) substituto(a) nos períodos de férias dos(as) domésticos(as). A relação entre empregado(a) e patrão(oa) doméstico envolve muito mais relação de confiança do que a entre empregado e empregador comum, principalmente se o empregado(a) passa o dia inteiro sozinho no seu lar, como é o meu caso específico. Aumentar encargos trabalhistas de domésticos, assim como de outros trabalhadores, é sempre um retrocesso em tempos em que se salientam os benefícios da flexibilização da CLT.
Estes deputados deveriam se preocupar com situações que necessitam maior apoio e leis ativas e não projetos que no interesse geral já está intitulado pelo costume do dia a dia , devem é fazer leis para serem cumpridas pelos próprios, pois nestas são os mais beneficiados, em leis que não leva em nada, só para mostrar trabalho, "inutil".
Se já existe projeto de Lei no Senado, e se aquela casa tem competência para tal, repetir o mesmo projeto, na Câmara Federal, é falta do que fazer.
E ainda pagamos para que esses "iluminados paladinos dos menos favorecidos" (é sempre a mesma lenga-lenga), mais um mes de salário para que façam em um mes (e nem sempre fazem) o que deveriam fazer durante o ano.
A solução, mas que desagua em mais desemprego, é, sempre, contratar serviços de "diarista", devidamente registrada no INSS, e inscrita na Prefeitura, portanto, "autônoma".
Paga-se-lhe o dia, sem qualquer outro encargo (financeiro ou burocrático). Agora, se a doméstica não conseguir como "diarista" o que tem como "doméstica", deve se queixar aos seus bispos (ou seja, a seus "paladinos").
Agora, se a Constituição impõe férias de 30 dias, remuneradas com + 1/3, igual direito têm os "domésticos", que, apesar de "categoria diferenciada", não podem ser diferenciados, com "direito" a férias menores. É o que penso.
a função de doméstica é uma categoria que cresce dia a dia, por causa da falta de estudo e vagas no mercado. Deveriam os ilustres é criar uma forma das pessoas que contratam pagar menos impostos, criando uma forma de ao invés de repelirem esta função por estar se tornando cada vez mais cara, fazerem com que as propostas de emprego crescessem. Também acho que esta função deva ter os mesmos direitos que as outras, mas por não ser uma profissão indispensável, penso que desta forma vai se tornar cada vez mais escassa, e ao invés de criarmos vagas de emprego, vamos continuar indo para o desemprego.
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