A União obteve, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a suspensão do pagamento de indenizações às famílias das vítimas de dois naufrágios ocorridos no Amazonas.
A ordem de pagamento das indenizações foi da Terceira Vara Federal do Amazonas, que atendeu o pedido do Ministério Público. O pagamento, agora, está suspenso.
Segundo a decisão de primeira instância, a União não fez a devida fiscalização dos dois navios que naufragaram em rios da região nos anos de 1999 e 2000. Foi decidido que cada família das vítimas deveria receber pensão vitalícia no valor de um salário mínimo e meio. As indenizações foram fixadas no valor de até R$ 4.800.
A União recorreu da decisão ao TRF-1, sob alegação de que a execução da sentença prejudicaria os cofres públicos. O pedido foi acolhido. Ainda cabe recurso. (TRF-1)
SS Nº 2004.01.00.000639-4/AM
A alegação da União foi apenas no sentido de que "a execução da sentença prejudicaria os cofres públicos"?
No Brasil creio não caber aplicação do "Princípio da Reserva do Possível" pois a falta de verba se deve, basicamente, à ladroagem que impera neste país.
Pensemos nisso...
Vergonhosa a decisão do TRF-1 de suspender o pagamento das indenizações em questão, aceitando a ridícula alegação da União de que estas prejudicariam os cofres públicos.
O poder púnlico tem o direito de ser omisso e falho, sem que nenhuma punição lhe seja imposta, pelo simlpes fato de não poder arcar com as conseqüências financeiras ?
Certamente não teríamos uma decisão judicial similar em um processo de execução fiscal, onde uma pessoa física ou jurídica deixa de recolher os impostos devidos sob a alegação de que a elevada carga tributária brasileira fere o princípio da capacidade contributiva e prejudica seu "cofre privado".
Espero que a próxima instância que julgar o recurso (que deve ocorrer) seja imparcial e faça justiça, determinando o pagamento das indenizações, pois o que prejudica os cofres públicos são os exorbitantes e desnecessários gastos do poder público em nosso país, seja com a compra de bens públicos fora de nossa realidade, como no caso do avião presidencial, seja com vexatórias convocações extraordinárias do Congresso Nacional.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login