A Aasp — Associação dos Advogados de São Paulo — impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Luiz Tâmbara e o governador Geraldo Alckmin. Motivo: a Aasp considera ilegal a conduta adotada por eles diante da greve dos servidores do Judiciário paulista. A paralisação das atividades já dura quase um mês.
Para a entidade, a greve dos servidores carece de respaldo legal e jurídico e revela-se igualmente “ilegal a conduta adotada” por Tâmbara e Alckmin, “que, de forma complacente e em inaceitável inércia, simplesmente têm tolerado o estado de coisas que assim se apresenta”, pois “é dever do Poder Público assegurar que sejam retomadas e mantidas as atividades do Poder Judiciário”.
Em seu pedido, a Aasp afirma que a greve paralisou a prestação jurisdicional e que, de forma generalizada, não há andamento dos processos. Sustenta que os serviços de recebimento das petições, inclusive de iniciais, foram interrompidos.
A entidade observa que a paralisação tem trazido “gravíssimas conseqüências” para os operadores do Direito e para a população de modo geral. “Trata-se, a bem da verdade, de serviço essencial e indispensável não apenas aos cidadãos, mas à própria sobrevivência do Estado de Direito”, afirma.
A Aasp pede que seja determinada ao presidente do TJ-SP e ao governador do estado a imediata adoção de “todas as medidas legais para fazer cessar a paralisação na prestação do serviço público a cargo do Poder Judiciário, restabelecendo pronta e integralmente a prestação de justiça à população, sob pena de responderem nos termos da legislação em vigor”.
Leia a íntegra do Mandado de Segurança:
Excelentíssimo Senhor Desembargador Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Distribuição urgente
Pedido de liminar
A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP, associação civil sem fim lucrativo, qualificada no incluso instrumento de mandato (docs. 01 e 02), por seus advogados e procuradores bastantes, com fulcro na Constituição Federal, art. 5º, incisos XXI, LXIX e LXX, na Lei 1.533 de 31 de dezembro de 1951, e demais normas aplicáveis, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato dos Excelentíssimos Senhores DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas:
I – DOS FATOS E DO OBJETO DO PRESENTE “MANDAMUS”.
1. É fato notório, inclusive a dispensar prova (CPC, art. 334, inciso I), que o funcionamento do Poder Judiciário no Estado de São Paulo encontra-se paralisado por força da deflagração de movimento grevista por parte dos senhores serventuários. Trata-se de fato de conhecimento público e que, ademais, foi oficialmente reconhecido pela primeira das DD. Autoridades Impetradas, quer pela edição de ato que conclamou os senhores funcionários ao retorno a suas atividades regulares, quer pela edição de ato que reconheceu a suspensão dos prazos processuais, por força do obstáculo criado.
2. Sem adentrar o mérito das reivindicações deduzidas pelos senhores grevistas, fato é, contudo, que o movimento assim deflagrado acarretou, como de fato tem acarretado, a paralisação do serviço público consistente na prestação jurisdicional: de forma generalizada, não há andamento dos processos, tendo sido interrompidos os serviços de recebimentos de petições, inclusive de iniciais. Certo é que, em alguns dos foros da Capital e em algumas das Comarcas do Estado, há notícia da prática eventual e esporádica de atos, o que, contudo, não altera o quadro descrito, de paralisação da mencionada atividade.
3. São notórias, uma vez mais, as gravíssimas conseqüências da referida paralisação não apenas para os chamados operadores do Direito – dentre os quais desempenham relevante papel os senhores Advogados, que a Impetrante congrega e representa – mas a população de um modo geral. Trata-se, a bem da verdade, de serviço essencial e indispensável não apenas aos cidadãos mas à própria sobrevivência do Estado de Direito.
4. Tal quadro, diga-se, tanto mais se agrava quando é sabido que a morosidade do Poder Judiciário neste Estado tem atingido níveis mais do que alarmantes, sendo fato notório (mais uma vez) que a tramitação de um processo tem levado vários anos, muitos dos quais tomados no aguardo de distribuição para julgamento de recurso de apelação perante este E. Tribunal. Assim, ainda que os serviços voltem a ser prestados imediatamente (e é isso o que se espera e que se impõe), já é possível antever, sem risco de errar, que o represamento dos atos por praticar acarretará danos irreparáveis a uma já combalida Justiça, com sérios e irreversíveis prejuízos para a população que depende de tais serviços, com graves conseqüências sociais e econômicas.
5. De outro lado, a paralisação, além de acarretar tais e gravíssimas conseqüências, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que, tratando-se de serviço público, é inconcebível qualquer tipo de interrupção, tanto mais como aquela que, de forma generalizada, vigora neste momento. Ademais, tratando-se de greve por parte de funcionários públicos, o C. Supremo Tribunal Federal já teve, como se verá, oportunidade de reconhecer e afirmar que, à míngua de regulamentação legal, simplesmente não é exercitável o direito de greve por parte dos senhores funcionários públicos.
6. Diante desse quadro, considerando que a greve – sem adentrar, repita-se, o mérito das reivindicações deduzidas pelos senhores serventuários – carece de respaldo legal e jurídico, revela-se igualmente ilegal a conduta adotada pelas Ilustres Autoridades Impetradas que, de forma complacente e em inaceitável inércia, simplesmente têm tolerado o estado de coisas que assim se apresenta; de que decorre autêntica denegação de justiça.
7. Como sabido, a Constituição Federal assegura que não seja subtraída da apreciação, pelo Poder Judiciário, de alegação de lesão ou ameaça de lesão a direito (CF, art. 5º, inciso XXXV). Além disso, não custa a lembrança de que, salvo raríssimas hipóteses de autotutela consentidas pelo ordenamento, é vedado ao cidadão fazer justiça pelas próprias mãos, sob pena inclusive de se cometer ilícito criminal; diante do que, portanto, é dever do Poder Público assegurar que sejam retomadas e mantidas as atividades do Poder Judiciário.
8. Sendo assim, considerando que (i) a paralisação do Poder Judiciário no Estado de São Paulo carece de respaldo legal e jurídico; (ii) é dever do Poder Público, pelo qual respondem as DD. Autoridades Impetradas, assegurar a regular prestação jurisdicional (com o andamento dos processos em curso, a tomada e a execução de decisões judiciais, bem como a admissão e o processamento das novas demandas), impõe-se a concessão de provimento jurisdicional, de natureza mandamental, para que as Ilustres Autoridades Impetradas, imediatamente, adotem e executem todas as medidas necessárias e adequadas para que seja retomada e tenha regular processamento a prestação da atividade jurisdicional ao cidadão. Estes, em suma, os fundamentos de fato e o objeto da presente impetração.
II – DA LEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE
9. Assim definido o objeto deste “writ”, não pode haver sombra de dúvida acerca da legitimidade da Impetrante para o ajuizamento deste mandado de segurança. Trata-se de associação civil, sem fins lucrativos, que tem por finalidade, dentre outras, defender direitos, interesses e prerrogativas de seus associados e dos advogados em geral e impetrar, em favor daqueles, mandado de segurança coletivo (artigo 2º, letras “a” e “g” dos respectivos Estatutos).
10. Dessa forma, a Impetrante tem legitimidade ativa para a presente demanda, nos termos do disposto no inciso LXX, letra “b”, do art. 5º da Constituição da República. Com efeito, conforme se extrai de seus Estatutos, a Impetrante é entidade com mais de sessenta anos de existência, sendo notória sua atuação no âmbito da comunidade jurídica. E, a propósito, já estatuiu o C. Supremo Tribunal Federal que a “associação regularmente constituída e em funcionamento pode postular em favor de seus membros ou associados, não carecendo de autorização especial em assembléia geral, bastando a constante do estatuto”[1], orientação essa encampada também por este E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO [2] (grifamos). Aliás, tal entendimento, atualmente, está cristalizado no enunciado da súmula 629 do C. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes” (grifamos).
11. A esse propósito, embora seja irrefutável que o direito que a presente impetração busca tutelar – regular prestação jurisdicional – encontra-se clara e perfeitamente contido na abrangência dos objetivos sociais da Impetrante, também é certo que os Senhores Advogados são titulares de interesse próprio e direto, na medida em que, da referida paralisação, não decorrem graves prejuízos apenas para os cidadãos e para as partes, mas igualmente para os próprios advogados, que dependem, sob diferentes ângulos, do regular funcionamento do Poder Judiciário.
12. Portanto, os Senhores Advogados – que a Impetrante congrega e representa – são titulares de direitos e interesses juridicamente tutelados aptos a justificar a impetração pelo órgão que os representa, não sendo demasiado lembrar é o Advogado “indispensável à administração da justiça” e “no seu ministério privado” “presta serviço público e exerce função social” (Constituição da República, art. 133 e Lei nº 8.906/94, art. 2º, § 1º).
13. Não bastasse isso, a jurisprudência é iterativa no sentido de que, “tratando-se de mandado de segurança coletivo, a CF não o limitou à defesa dos interesses que cubram somente todos os membros ou associados das entidades previstas em seu art. 5º, LXX. Admite-se, portanto, o remédio heróico diante do universo que pode atingir todos os associados ou parte deles” [3]. Assim, de forma significativa, o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já consignou que “não se pode aceitar como óbice à legitimação ativa da associação o fato de também estar defendendo direitos individuais dos seus associados e, dentre os interessados, estarem pessoas estranhas aos seus quadros” [4] (grifamos). Da mesma forma, esse E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR ESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL, em votação unânime, já decidiu que:
“As entidades ou associações legitimadas a agir em juízo por via do mandado de segurança coletivo podem fazê-lo para proteger interesses coletivos, considerados acidentalmente, ainda que seja de parte, de vários, de grupos dos seus filiados, independentemente da demonstração do direito subjetivo de cada um deles, e não somente da totalidade dos seus membros.” [5] (grifamos)
14. Disso tudo resulta que o direito que é objeto da impetração tem ligação e guarda pertinência com os objetivos institucionais da Impetrante [6], tudo a viabilizar o exame de seu mérito.
III – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO: DIREITO À IMEDIATA RETOMADA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DO DEVER DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR REFERIDA PRESTAÇÃO.
15. Conforme já se teve oportunidade de registrar, a paralisação em tela não tem respaldo legal. Como sabido, o tema da greve no âmbito dos serviços públicos encontra-se regrado no ordenamento pelo art. 37, “VII” da Constituição Federal e, no âmbito dos serviços privados, pela Lei 7783/89 (“Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das atividades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências”), art. 16, a saber:
Art. 37, VII : “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (Redação dada pela E.C. 19/98 – Redação anterior : “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar”).
Art. 16 : “Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.”
16. No âmbito doutrinário, bem observou RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA que o Estatuto do Funcionário Público veda “a incitação de greves ou aderência a elas, bem como a prática de atos de sabotagem contra o serviço público (inc. VII)”. Como bem ressalta o aludido autor, com base em autorizada doutrina que invoca e transcreve, “greve e serviço público são noções antinômicas”, daí porque “Reconhecer-se, pois, o direito de greve, seria destruir, em benefício de uma coletividade menor, o regime jurídico de uma coletividade maior” . Assim, “Tendo em vista, ainda, a opinião valiosa e quase unânime dos tratadistas que lidam com o assunto, bem andou a lei em vedar o direito de greve. Não existe greve contra o Estado, praticada por funcionários” (cf. O Funcionário estadual e seu estatuto, São Paulo, Max Limonad, 1975, p. 229; grifamos).
17. Na jurisprudência, o C. Supremo Tribunal Federal, a quem sabidamente compete a última e definitiva palavra sobre o assunto, já se pronunciou no sentido de que o art. 37, VII da Constituição Federal não se reveste de auto-aplicabilidade e que a lei é que definirá os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público. A ementa é a seguinte:
“Mandado de Injunção Coletivo. Direito de Greve do Servidor Público Civil. Constitucionalismo brasileiro. Modelos normativos no direito comparado. Prerrogativa jurídica assegurada pela Constituição (art. 37, VII). Impossibilidade de seu exercício antes da edição de lei complementar ( n. do a. : hoje “lei específica). Omissão Legislativa. Hipótese de sua configuração. Reconhecimento do estado de mora do Congresso Nacional. Impetração por entidade de classe. Admissibilidade. Writ concedido.” (MI – 20/DF, D.J. 22.11.96, Relator Min. Celso de Mello; grifamos)
18. Esse mesmo entendimento foi encampado pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do ROMS 12288-RJ, julgado em 13.3.02, sendo Relator o Ministro GILSON DIPP, no qual se registrou que “O direito de greve, nos termos do artigo 37, VII da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos. Todavia, o seu pleno exercício necessita da edição de lei regulamentadora” , com explícita adesão ao julgamento do STF acima mencionado. Nesse mesmo sentido encontram-se os julgamentos dos ROMS 2715-SC e 2689-SC, de que foram Relator o Ministro JESUS COSTA LIMA. Da mesma forma a decisão proferida nos autos do ROMS 2786-SC, de que foi relator o Ministro HAMILTON CARVALHIDO.
19. Ora, se o ato de que resulta a paralisação carece de respaldo legal, é dever do Poder Público assegurar que a prestação jurisdicional seja imediatamente retomada. Tal se impõe por força da garantia constitucional inscrita no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Como bem lembrou MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Como princípio de legalidade, o do controle judiciário é intrínseco à democracia de opção liberal”, lembrando que “o direito de o indivíduo fazer passar pelo crivo do Judiciário toda lesão a seus direitos é essencial a todo regime cioso das liberdades públicas” (cf. Curso de direito constitucional, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 245; grifamos). Portanto, tolerar a paralisação é, antes de tudo, atentar contra as liberdades públicas de todos os cidadãos.
20. Nessa medida, são as DD. Autoridades Impetradas – que se integram no conceito mais amplo de Poder Público competente nessa área – responsáveis pela adoção de medidas que garantam a pronta retomada da prestação de serviços por parte do Poder Judiciário. Com efeito, nos termos do artigo 73, parágrafo único da Constituição Estadual, o Tribunal de Justiça – cuja Presidência está a cargo da primeira das Autoridades Impetradas – “exercerá, em matéria administrativa de interesse geral do Poder Judiciário, direção e disciplina da Justiça do Estado”. Portanto, revela-se manifestamente ilegal a omissão na tomada das providências cabíveis para fazer cessar a greve e para assegurar a prestação jurisdicional.
21. Por outro lado, nos termos do art. 12 da Lei 7783/89 – aqui aplicável apenas por analogia, eis que inexistente a regulamentação do direito de greve no serviço público – havendo greve em atividades essenciais – como inegavelmente é o caso -, diante da falta da paralisação, “o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis” , sendo rigorosamente fora de dúvida de que, tratando-se da Justiça Estadual, inclui-se no conceito de “Poder Público” também o Chefe do Poder Executivo, cuja omissão igualmente contribui para a permanência do estado de coisas aqui descrito.
22. Assim, de todo o exposto, conclui-se que a Impetrante tem, com a representatividade que ostenta, direito líquido e certo à imediata e total retomada e regularização dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo, revelando-se ilegal a omissão e a inércia das DD. Autoridades impetradas, que devem ser compelidas a adotar, pronta e eficazmente, todas as medidas legais de que efetivamente dispõem, para proporcionar o resultado aqui pretendido.
IV – DO PEDIDO.
23. Por todo o exposto, aguarda a Impetrante o devido recebimento e acolhimento do presente “writ”, concedendo-se a ordem para determinar às DD. Autoridades Impetradas que imediatamente adotem e ponham em prática todas as medidas legais para fazer cessar a paralisação na prestação do serviço público a cargo do Poder Judiciário, restabelecendo pronta e integralmente a prestação de justiça à população, sob pena de responderem nos termos da legislação em vigor.
24. Conquanto as DD. Autoridades Impetradas saibam ou devam saber, melhor do que ninguém, as providências legais que devem adotar, e sem que a indicação que segue tenha caráter exaustivo, impõe-se determinar às DD. Autoridades Impetradas, nas respectivas esferas de competência, que:
a) – se abstenham do pagamento de dias parados aos funcionários que, de forma injustificada e voluntária, afastaram-se do cumprimento de suas obrigações funcionais;
b) – promovam a instauração das medidas cabíveis para aplicação das penas disciplinares aos funcionários incluídos na situação acima descrita (art. 251 e ss. da Lei Estadual 10261/68);
c) – promovam a imediata contratação, quer em regime de urgência, quer mediante a nomeação daqueles já aprovados em concurso público, de pessoal apto a dar pronto andamento à prestação do serviço a cargo do Poder Judiciário;
d) – Em caráter sucessivo, caso motivadamente entenda que as medidas anteriormente indicadas não podem ser adotadas, que a Segunda Autoridade Impetrada (Senhor Governador do Estado) promova representação junto ao C. Supremo Tribunal Federal para que, nos termos dos artigos 34, IV e 36 I da Constituição Federal, promova-se intervenção apta a garantir o normal funcionamento do Poder Judiciário em São Paulo.
25. Pela relevância dos fundamentos e pela urgência da situação, impõe-se a concessão de medida liminar, presentes que estão os requisitos do art. 7º da Lei 1533/51: a ilegalidade do paralisação é patente, havendo mecanismos legais para coibi-la. De outro lado, os prejuízos já causados e que advirão da permanência da paralisação são incalculáveis, não sendo demasiado prever um cenário caótico que resultará da paralisação. Portanto, com a responsabilidade que o caso exige, impõe-se a concessão de medida liminar, expedindo-se ordem às DD. Autoridades Impetradas, para que adotem as medidas acima indicadas e, bem ainda, toda e qualquer outra que, tendo respaldo legal, preste-se ao pronto restabelecimento da prestação do serviço e da atividade jurisdicional. Para efetivo cumprimento da ordem a ser aqui exarada deverão ser empregados todos os mecanismos legais previstos no ordenamento e, em particular, a sanção estatuída no art. 14, inciso V e parágrafo único do CPC e os meios de coerção previstos no art. 461 do mesmo Estatuto.
26. Requisitadas as informações e ouvido o d. representante do Ministério Público, aguarda-se a concessão definitiva da ordem, com a integral procedência da demanda e a imposição dos ônus daí decorrentes.
27. Por fim, requer que todas as intimações relativas ao presente feito sejam realizadas em nome dos advogados subscritores da presente, MARCIO KAYATT, ARI POSSIDÔNIO BELTRAN e MÁRIO MULLER ROMITTI.
28. Dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à míngua de regra legal ou de benefício patrimonial determinável.
Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo, 27 de julho de 2.004.
MARCIO KAYATT
OAB/SP 112.130
ARI POSSIDÔNIO BELTRAN
OAB/SP 20.478
MÁRIO MULLER ROMITTI
OAB/SP 28.832
Notas de rodapé:
1- RT 720/310, destaques nossos. No mesmo sentido, RTJ 150/104, 162/1.108.
2- RJTJSP, Lex, v. 145, p. 260 e v. 144, p. 93.
3- RT 661/66, destaques nossos.
4- Cf. THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de processo civil e legislação processual em vigor, São Paulo, Saraiva, 2001, p. 1.574, nota nº 10a ao art. 1º da Lei do Mandado de Segurança; os destaques são nossos.
5- JTJ 145/260, destaques nossos. No mesmo sentido, RT 657/74.
6- Conforme lembra ALEXANDRE DE MORAES, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é preciso que haja “pertinência temática com os objetivos institucionais do sindicato ou associação impetrante (cf. Direito Constitucional, São Paulo, Atlas, 3ª edição, p. 157).
Com base nos mesmos fundamentos desse MS seria viável a responsabilização do estado pelos prejuízos causados quando processos permanecem por mais de quatro anos aguardando distribuição, ou mais de um ano só para receber um mero despacho (casos de Santos e Campinas, por exemplo)?
Sou Escr. Téc. Judiciário lotado na Com. de Itapetininga - 3º Of. Cível - e estou em greve. Acredito, sinceramente, que a greve é justa. A CF em seu artigo 9º, Capítulo II diz textualmente: "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidde de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunicade. § 2. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei". Pois bem. Doutrinariamente, aprendemos na Faculdade de Direito, que existem normas de eficácia plena, contida e limitada. Essa disposição está contida nos chamados DIREITOS SOCIAIS. É norma de eficácia plena, uma cláusula pétrea, não pode ser modificada e nem será objeto de proposta de emenda à constituição. Não pode ser-nos proibida e nem ser motivo de punição por parte de nossos superiores. É direito dos trabalhadores! Ou não somos trabalhadores? Se ainda não foi regulamentada em lei, que a OAB impetre ação de inconstitucionalidade por omissão; a OAB tem legitimidade para isso!Bem sabem os advogados que impetraram esse Mandado de Segurança, caso tenham lido Rudolf Von IHering - que todos temos que lutar por nosso direito. Já foi reconhecido pelo próprio TJ nosso direito à reposição. É nosso DIREITO! Temos que lutar. Quem é contra a greve, que continue a trabalhar ganhando o que ganha. O problema é deles! Eu tenho consciência que estou lutando por um direito justo. Reconheço que é prejudicial à população, principalmente à população carente. Mas não tem outro jeito, o Governo não nos dá outra solução. É só dar o REAJUSTE que voltamos a trabalhar, com o maior prazer. É reajuste e não AUMENTO. O outro problema pelo qual estamos lutando, é com relação às péssinas condições de trabalho. Estamos sobrecarregados, com o salário defasado (quando foi admitido no TJ, ganhava 19 salários mínimos - agora, ganho 9,5 s. mínimos) e até hoje eu MANTENHO UM COMPUTADOR PARTICULAR para trabalhar. Está na sala de audiências. O Tribunal de Justiça não nos dá equipamento suficiente. Nossos computadores são antiquados. As impressoras são ainda matriciais. Não é justa reivindicão? Nossa greve não é contra a população. NOssa greve é contra a falta de condições de trabalho e contra a defasagem salarial. É só ir ao supermercado. Tudo aumenta!
julio.novaes@terra.com.br
". . . Na primeira noite eles se aproximam
e roubam uma flor do nosso jardim.
E nós não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem;
pisam nossas flores,
matam nosso cão,
e nós não dizemos nada.
Até que um dia,
o mais frágil deles
entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a lua,
e, conhecendo o nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
e como não dissemos nada
Já não podemos dizer nada . . . "
(Eduardo Alves da Costa – "No Caminho, com Maiakóvski")
(Texto copiado do site campanhasalaria.zip.net)
Os senhores advogados deveriam sair em defesa dos servidores, aviltados E DESRESPEITADOS pelo não cumprimento de acordo com o TJ, vêm propror sejam punidos estes mesmos servidores.Como podem esses mesmos advogados defenderem seus clientes, se nem sabem COMO que é QUE SE FAZ JUSTIÇA???
Resumidamente: Esses colegas da OAB e Aasp que tão avidamente se colocam contra os que lutam por seus direitos, demostram claramente que não são dignos de estarem no lugar que estão, pensam unicamente em si próprios, em seus interesses financeiros, não lutando pela justiça, ao contrário, lutando contra ela, estão preocupados com o que estão deixando de ganhar temporáriamente, não se importam que todos os funcinários do TJ têm famílias que dependem de seus mirrados salários.....
Estranho... Quando faço piquete na porta do Fórum, todos os advogados que passam dizem que apóiam nosso movimento. Os que freqüentam os fóruns todos os dias sabem as condições em que os servidores estão trabalhando. Se a Justiça é morosa, afirmativa essa com a qual concordo plenamente, tal acontece justamente pela lamentável e crítica falta de funcionários e de condições de trabalho. O objetivo da greve não é só reposição salarial. É reposição de dignidade ao Poder Judiciário paulista. Lutamos por justiça dentro do Judiciário.
Os funcionários, com uma coragem ímpar, lutam contra os efeitos, quando deveriam lutar contra as causas que os levaram à greve. A responsabilidade é do Tribunal de Justiça e dos funcionários. O TJ deveria ser mais altivo, buscando marcar com veemência sua posição de Poder independente perante o governo do Estado. Deveria lutar por mais verbas, por melhores condições de trabalho e por uma remuneração adequada e que respeite a CF. Nem funcionários nem os juízes ganham uma remuneração justa em São paulo. O salário dos juízes é um dos menores do país, embora o Estado de São Paulo seja o mais rico. isso demonstra que o Tribunal de Justiça vem sendo omisso há muitos anos. Já os funcionários, deveriam lutar não por um aumento apenas (que será pequeno, podem crer, e será devorado em poucos meses pela inflação ou pelas mãos do governador), deveriam lutar com muito mais afinco por uma data-base, por condições de trabalho que sejam fixadas por lei, por um plano de carreiras e salários. Tudo isso deveria ser buscado de mãos dadas com o Tribunal de Justiça, unindo esforços, e não brigando entre si por migalhas, efêmeras, que os levarão a nova greve, daqui alguns poucos anos. E a OAB, deusa impoluta, continuará querendo (só querendo) que tudo funcione como se estivéssemos no primeiro mundo, reclama da tragédia, mas nada fez para evitá-la. Enquanto isso, o povo sofre aviltado em seu direito de ter Justiça, pois falta organização e competência ao Tribunal de Justiça, falta responsabilidade da OAB, para com seus afiliados advogados, e falta comprometimento e união dos funcionários do tribunal perante o que realmente demanda um esforço conjunto. São três tolos brigando pelas chaves do castelo, enquanto o esperto pulou seus muros e já o conquistou.
"(...) O TJ concedeu-nos reajuste de 26,39%, a ser encaminhado à Assembléia Legislativa, o que acabou não ocorrendo. (...). Como podemos observar, o teatro de operações iniciou-se com as visitas de nosso presidente ao Sr. Governador. Ali se encenaram as posturas que cada um assumiria doravante: o papel de vítima ficaria com o Sr. Presidente (uma vez que já havia concedido oficialmente os 26,39%) e o vilão seria o Sr. Governador (franco-atirador na história, já acostumado a bater de frente com o funcionalismo). Tudo o que vem acontecendo desde então certamente já está dentro do esperado por eles. (...)
O que não podemos é mudar a direção do foco de nossas reivindicações: a Presidência do TJ. Cabe somente a ela a resolução deste impasse.
O que está em jogo, mais do que a questão salarial, é a INDEPENDÊNCIA E A AUTONOMIA DO JUDICIÁRIO, que se encontram sacramentadas no artigo 2º de nossa Carta Magna, nos moldes da tripartição dos poderes visualizada e proposta por Montesquieu em "O Espírito das Leis" e adotada por nossa república. Este princípio está sendo vilipendiado, ao arrepio da lei!
Um Poder Judiciário subserviente ao Poder Executivo é fato gerador de grande instabilidade social! A sociedade não pode olvidar que o Estado é o maior freqüentador do banco dos réus, responsável pela enormidade de recursos que atolam as superiores instâncias, isto sem falar no inadimplemento dos precatórios, a ensejar intervenção federal. Se o Judiciário se submete mansamente às suas imposições, como fica o princípio da imparcialidade??? Ao intervir em legítima negociação, da qual não lhe competia participar, vez que efetuada dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobrepujando deliberação de nosso Órgão Especial, o Executivo extrapola o poder moderador a ele conferido, ferindo seriamente a harmonia dos poderes.
Se aceitarmos o que ele agora nos impõe, caminharemos inexoravelmente a um cenário não muito distante do absurdo quadro proposto pelo Sr. Governador, qual seja, a entrega de canetas vazias para obtenção de uma nova, e daí ladeira abaixo...! Aí, então, já não poderemos aspirar a mais nada...
Há um grave comprometimento institucional e cabe a nós protestarmos em praça pública contra essa desfaçatez. Façamos o enterro simbólico da independência e da autonomia do Judiciário, como forma de participar à sociedade o que está se passando. (...)"
(reprodução -editada- do site: www.campanhasalarial.zip.net, de SJC e região)
Não sou a favor da greve, mas não posso deixar de me expressar contra o Governo do Estado de São Paulo, cujo Poder Judiciário tem uma "arrecadação própria" e portanto tranquilamente teria condições de arcar com o aumento justo, imposto pelos seus funcionários.
Espero que os Advogados comprem esta briga contra o Estado mais rico do Brasil em arrecadação e consigam mediante ações de Indenização fazer com que eles e os seus clientes sejam ressarciados de alguma forma por toda essa morosidade que está se criando na esfera da Justiça. O Juiz Diretor do Fórum de Santos, calcula mais de 03 anos para se colocar novamente os processos em andamento normal.
Isso é uma vergonha Nacional. Não esqueçam disto nas próximas eleições para Governador.
Tem toda razão a AASP em tentar resolver a situação , desde seu início muito preocupante. A letargia do TJ e do Exmo. Sr. Governador é causar espanto. A impressão que fica é a de que ambos não tâm nada a ver com isso. No inicio do ano as custas judiciárias sofreram brutal aumento no sentido de prover o judiciário em tais circunstâncias. Agora, o discurso é o mesmo dos anos anteriores: "não tem verba". Senhores: vamos agir com mais apego às causas de interesse dos cidadãos. Afinal, é para isso que exercem tais funçoes, não para outra finalidade.
A quem interessa a continuidade do movimento grevista?
Até que enfim alguém criou juizo, e novamente a AASP, ante a inércia secular da OAB. A passividade do Estado e do Judiciário justifica, pois, há pouco tempo até os Juizes pretendiam fazer greve. Perdemos a noção da realidade, os servidores do Judiciário ainda não conseguiram superar a greve passada, e já fazem outra.
O serviço apresentado ao cidadão Paulista é defeituoso, moroso, etc, de maneira que devemos refletir cautelosamente o quanto vale. O que não pode ficar no marasmo é o prejuizo que os cidadãos Paulistas, que remuneram o Judiciário e o Governo como um todo, estão sofrendo. Greve em serviço essencial deve ser repensada, pois, duvido que os servidores do Judiciário aplaudiriam uma greve nos hospitais, principalmente quando estiverem doentes e necessitando de atendimento médico.
O Judiciário, principalmente, tem que tomar uma decisão em favor daqueles que os remuneram para isso, a inércia so vem demonstrar a necessidade de um controle rigidamente externo. Parabéns a AASP e que a OAB de São Paulo deixe a inercia a a indecisão e passe a atuar em favor dos advogados, e principalmente do cidadão Paulista.
Judiciário Estadual em greve, Justiça Federal de faz de conta pois nada anda, USP, UNICAMP, UNESP até ontem em greve, INSS, Receita, Saúde e Educação, nada funcionam e a corrupção e a carga tributária chega mesmo a ser confiscatória e o Judiciário finge não ver. O mês é Julho, lembrança do mais democrático episódio de luta por um Estado de Direito - a Revolução Constitucionalista. Assim, momento está mais do que propício para irmos as ruas e portando armas, não fosse outro passa moleque do governo de fazer com que os cidadãos de bem, os velhinhos que mantinham suas garruchas, promovam a entrega de suas armas sob pena de prisão. É o que faltava para conceituar as pessoas como Escravos, de um Estado fora do controle.
Primeiramente gostaria de fazer algumas observações ao pedido objeto do mandado de segurança.
Com relação ao item "a)", estamos em um impasse legal, uma vez que em não havendo regulamentação ao direito de greve, também não há previsão legal para sanção ao servidor. Ainda, os senhores advogados se preocupam muito com os prejuízos trazidos à eles próprios e à população, sem questionar sobre "eventual prejuízo" no corte do pagamento do já defasado salário, de um servidor (diga-se chefe de família) que pleiteia um direito constitucional seu (reposição - art. 39 C.F.);
Com relação ao item "b", como alguém que descumpre uma obrigação assumida e publicada no D.O.J. pode vir falar em responsabilidade e punição disciplinar.
Com relação ao item "c", a AASP mostra sua total ingenuidade em crer que através da presente medida judicial o TJ vá contratar alguém, bom seria, assim abrir-se-ia precedente para nós servidores impetrarmos também pedidos idênticos para suprir a falta absurda de mão de obra, que já perdura há muitos mandatos de presidentes do TJ.
Com relação ao item "d", mostra mais uma vez a AASP seu total desconhecimento do funcionamento da máquina judiciária. Só me respondam quem, em caso de intervenção federal irá garantir o normal funcionamento do Poder Judiciário em São Paulo? Talvez o Exército ou a Polícia Federal!!!!!!. Só que o que na maioria das vezes se esquece é que o servidores do judiciário são mão de obra especializadíssima, que não se pode contratar já pronta! Demoram-se anos para se formar um escrevente com a necessária carga de informação para a execução dos serviços judiciais.
Só para encerrar, gostaria de concordar com o Dr. José Aparecido Pereira, advogado em limeira (comentário), que realmente devemos refletir quanto vale o serviço do judiciário. Quanto vale a mão de obra especializada de um escrente, na sua grande maioria com curso superior completo e especializações, que por desvio absoluto de função fazem o serviço dos MM. Juízes de Direito (despachar e sentenciar processos), não havendo tempo hábil para o cumprimento de suas funções originais, o que faria com que a Justiça fosse muito mais rápida e sem defeitos.
DANIEL FRAGA:
VC SE DEU CONTA DE QUE SÃO OS TRABALHADORES DA PRÓPRIA JUSTIÇA QUE ESTÃO EM CONFLITO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA? VC SE DEU CONTA DE QUE A INSTITUIÇÃO QUE JULGARIA A CAUSA É PARTE NELA? VC SE DEU CONTA DE COMO É ABSURDO TER QUE ENTRAR NA JUSTIÇA CONTRA A PRÓPRIA JUSTIÇA PARA QUE SEJA FEITA JUSTIÇA?
Greve na justiça paulista
"Tomando conhecimento do mandado de segurança impetrado pela AASP contra o Exmo. Presidente do TJ/SP e Exmo. Governador do Estado de São Paulo por conseqüência da greve dos funcionários da justiça, temos, os advogados, somente a agradecer a esta M.D. Associação, pois, sem maiores delongas, bem como, sem ser recebedora de vultuosas quantias, vem, concreta e efetivamente, defender os interesses da classe advocatícia."
Marco Aurélio Rosa - Advogado - Sorocaba/SP
Acabo de ler várias textos nos comentários; a maioria de vários servidores. Em geral indignados com a postura dos Srs. Advogados, da OAB e AASP. Alegam que os advogados dizem que a greve não é justa. Que não pensam na classe deles, etc. !
Gostaria, por favor, que aqueles servidores que dizem que a sua mão de obra é especialíssima também não se esqueçam de dizer que o Judiciário Paulista paga um dos melhores salários do Estado, e que a iniciativa privada não pode sequer sonhar em ofertar tal patamar.
Os servidores têm abonos diversos, licência prêmio e outros suplementos que são conquistas da classe, legais, e até justos. Isso para não falar da merecida estabilidade.....
Entretanto isto não lhes dá o direito promover uma total paralisação prejuducial a sociedade e postular uma ação meramente conivente dos Srs. Advogados, alegando que os mesmos atuam efusivamente contra os servidores, etc. isto apenas porque, óhhh.... os advogados estão tentando se safar do prejuízo certo, que vem chegando a galope.
De outro lado, os próprios servidores reconhecem que não são mal remunerados. Aliás, se contrário fôsse, não haveriam filas e mais filas de candidatos nos concursos de ingresso ao Judiciário. Sem contar que ninguem fala em deixar o Tribunal de Justiça.
O que existe de concreto, a meu ver, é uma luta politica em que alguns se deixam manejar ao talante de interesses que não são especificamente os da referida classe.
Gostaria que Deus ilumina-se os dirigentes da classe para que olhem à sua volta e possam fazer uma reflexão e compreender que Advogado também é chefe de família, também só querem trabalhar, mesmo que maltratados e humilhados na maioria dos balcões dos cartórios judiciais.
Como a OAB disse : "Essa greve é grave !", portanto, precisa terminar o mais rápido possível. Apesar de tardia, parabéns AASP e OAB pelas medidas tomadas.
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