O ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos, afirmou nesta quarta, em entrevista ao “Bom dia Brasil”, que o governo deve enviar um anteprojeto que proíbe a interceptação ilegal e o uso dela. Pelo documento, o jornalista responsável pela divulgação do conteúdo de grampos poderá ser punido com até quatro anos de prisão mais multa.
O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou nesta quarta-feira (28/7) que o projeto em gestação no governo sobre a questão das escutas telefônicas “cometerá um erro se equiparar no mesmo crime aquele que divulga com aquele que faz a escuta ilegal”.
Para Britto, qualquer cidadão tem a obrigação de denunciar um crime, mesmo se tomar conhecimento dele por uma escuta ilegal. “Será correto dizer que o jornalista é criminoso quando descobre um fato criminoso numa escuta?”, disse.
Ele apóia, contudo, a punição para o abuso das escutas ilegais, como aquelas que são camufladas até em autorizações judiciais, e citou como exemplo os grampos ilegais que o senador Antonio Carlos Magalhães mandou fazer na Bahia para bisbilhotar a vida da ex-namorada. “É preciso realmente tipificar o crime de escuta de forma rigorosa”, afirmou.
Leia a declaração de Britto
“O Brasil acaba de sair de mais um escândalo, o que discute o uso ilegal da escuta telefônica para transações comerciais. É apenas um escândalo porque há muito se vem denunciando no Brasil que virou prática rotineira o uso ilegal da escuta telefônica. Algumas vezes, inclusive, ludibriando-se o próprio Judiciário.
Às vezes, delegados e membros do Ministério Público, a pretexto de fazer provas contra alguém que é suspeito, incluem, por exemplo, inocentes. Grampeia-se sem autorização judicial telefones de advogados para fazer provas contra alguém que é seu cliente.
Há até mesmo escutas por questões amorosas, como foi o exemplo de ACM (senador Antonio Carlos Magalhães) na Bahia. Então, todos esses abusos precisariam ser punidos rigorosamente. Temos que viver num País de confiança nas instituições, ainda que sejam privadas, como as de telefonia, que deviam defender o sigilo telefônico. Nesse aspecto, esse projeto chega em boa hora. É preciso realmente tipificar o crime de escuta e de forma extremamente rigorosa.
O que se precisa avaliar mais no projeto é a punição da divulgação de crimes que resultam de conversas telefônicas: o crime de quem é o responsável pela escuta e aquele crime que é revelado na escuta. Sabemos que todos os cidadãos têm o dever de denunciar os crimes que conhece, até para não ser acusado de cumplicidade ou omissão em relação ao crime.
As pessoas acham que só quem pode dar voz de prisão é a autoridade judiciária ou policial, mas não. Qualquer cidadão pode dar voz de prisão a alguém que está cometendo um crime. Isso resulta também da divulgação de um fato criminoso, mesmo que seja obtida por uma escuta ilegal.
Por exemplo: será correto dizer que o jornalista é criminoso quando descobre um fato criminoso numa escuta. Essa é uma questão polêmica que merece um estudo mais aprofundado. Nossa avaliação é que a Lei de Imprensa já resolve o problema, pois ela diz expressamente que quem divulga a matéria, sabendo-a caluniosa ou mentirosa, responde também pelo mesmo crime, ou mesmo pela responsabilidade material.
Não podemos, nesse momento em que o Brasil vive exigindo o fim da impunidade — quando é possível acreditar que os verdadeiros corruptos pode ser presos e que até magistrados, deputados e senadores estão sendo punidos –, inibir os meios de colocar essas pessoas que cometem infração ao patrimônio público na cadeia. Considero um erro esse projeto equiparar no mesmo crime aquele que divulga com aquele que faz a escuta ilegal.”
Não sei não! Já estão querendo cortar a flor do nosso jardim, daqui um pouco, vão pisar na grama, e se ninguém fizer nada,depois vão arrobar a porta da casa.
Interessante como a liberdade de imprensa jã não satisfaz mais antigos defensores da mesma, quando estes chegam ao Poder.
Assim, o "ladrão" fica solto e quem viu o roubo vai preso.
Ministro, mais um constrangimento que V. Exa. pode evitar, para o governo e para si próprio.
É lamentável que neste governo (Lula) a cada dia surja uma notícia que demonstra a ambiguidade de como gostariam de governar. Ou seja, estamos em uma democracia, mas agem como quisessem governar em uma ditadura socialista. A cada ação que pode eventualmente expô-los, querem criar algo que impeça a divulgação ao público. A restrição a imprensa, a informação e sua manipulação é uma das mais perversas forma de controle de um povo. Concordo plenamente com a opinião do advogado Cezar Britto, ao afirmar que o projeto em gestação no governo sobre a questão das escutas telefônicas "cometerá um erro se equiparar no mesmo crime aquele que divulga com aquele que faz a escuta ilegal".
É necessário alguém dizer ao Exmo Sr. Ministro da Justiça que se ele permanecer tentando acobertar as insanidades que são cometidas e que cercam este "governo", ele estará destruindo definitivamente a reputação que construiu defendendo as liberdades que hoje ele tenta obstar.
Trata-se apenas de um governo de pequenos, preocupados com criar maneiras de escamotear suas mazelas para permanecer no Poder.
Lembremo-nos disso nas próximas eleições !!!
Não há como discordar do advogado Cezar Britto. Quanto ao ministro da justiça, de quem esperávamos mais do que "mais um ministro da justiça" a ocupar o cargo, como centenas de outros antecessores, resta a decepção. Aliás, como brilhante advogado, sempre se posicionou com restrições a penas de privação da liberdade - por coerência, pelo menos deveria inovar: que tal a punição - com previsão constitucional - da perda de bens? Ao menos, basta de novas penas de cadeia, pois superlotadas; e se depender das novas prisões federais prometidas pelo Sr. Ministro, certamente ninguém cumprirá pena....
Os efeitos da divulgação de conversas gravadas ilegalmente é tão ruim, senão pior, do que a própria gravação ilegal. Liberdade de imprensa é uma coisa. Outra coisa é permitir que um jornalista divulgue gravações criminosas, e, com isto, alastre o dano já causado àquele que foi vítima de um crime. Se alguém tem sua intimidade violada ilegalmente, é vítima de um crime. E as vítimas dos crimes devem ser protegidas contra aqueles que pretendem ganhar dinheiro explorando escandalosamente o próprio crime, em prejuízo de suas vítimas. Ninguém está acima da lei, nem mesmo os jornalistas. A liberdade só pode existir se houver por limite o respeito à liberdade alheia. O que temos visto por aí é a exploração econômica de parte da imprensa de crimes, em detrimento dos direitos das vítimas. Finalmente o Governo acertou em alguma coisa. É bem verdade que cadeia não resolve coisa alguma, e que a pena de prisão somente deveria ser estabelecida como exceção, já que a cadeia é a escola da criminalidade. Mas é incongruente dizer que o "grampo" gera a cadeia, e a divulgação do grampo não gera. Logo, a punição que for estabelecida para quem violar a intimidade alheia deve ser estendida, com razão, aos jornalistas irresponsáveis e exploradores de vítimas que existem por aí.
Proibir jornalistas de divulgar noticias que sao de interresse publico, nao me parece uma medida coerente com o estado de direito,e a politica de transparencia do governo atual...Sou contra.
Mas porque o Ministro Marcio Thomaz Bastos, um democrata legalista e advogado conseituado esta tendo de recorrer a esta MP, que certamente sera votada contra no congresso? alguem ja se perguntou?
Bem no meu ponto de vista , isto é apenas uma desesperada, maneira de preservar a honra de pessoas e a pressuncao de inocencia da constituicao...mas porque "castrar" os jornalistas de ferramentas de seu trabalho?
Repito a honra de pessoas inocentes ou presumilvelmente inocentes, esta tendo numa canetada, ou numa edicao , suas vidas destruidas...muitas delas , com reputacao construida em anos de trabalho honesto...e simplesmente para atingir inconfessaveis interresses politicos.
Simplesmente a imprensa esta pagando o preco por sua "ingenuidade", ou ambicao de fazer um "furo" a qualquer preco,sendo imprudente e insensivel em seu trabalho.Mas repito nao passa no congresso com esta modelagem.
Outro motivo para justificar esta MP, é o desespero do Ministro da Justica, em defender a constituicao,devido a sua total incapacidade , devido ao corporativismo ,regumentacao severa, uma extrema vocacao aos holofotes, de quem REALMENTE, deveria preservar tais sigilos, ou seja,Juizes ,Procuradores e Delegados.Com as normas existentes para esta triade, é impossivel defender a constituicao...estao vamos para o lado fraco ... os jornalistas...
Lamentavelmete, uma vergonha que Juizes,delegados e procuradores que deveriam defender a lei, ou seja , o sigilo e a integridade moral de investigados,sejam os primeiros(sobre o manto de "protecao da fonte"), a divulgar toda sorte de informacoes na calada da noite, se igualando aos piores criminosos, pois tambem desobedecem as leis...
E o mais grave...Todos, repito todos , que militam no direito, de forma efeitiva, sabemos quem faz isso...nome por nome...ja tive oportunidade de ver dezenas de representacoes nas corregedorrias da PF, do MP e menos nos juizes(unicamente com medo de retaliacoes), o que é feito? NADA...pois em 30 anos nunca ve nenhuma punicao .
A iniciativa é boa, pois o problema ja atingiu dimencoes , que chegam a prejudicar a economia brasileira internacionalmente, sem falar de empresarios, advogados, medicos...qualque cidadao do povo , que é jogado no bueiro por uma suspeicao, nao so politicos...APENAS O ALVO ESTA ERRADO...
E agora, temos a CENSURA, ou a MORDAÇA TELEFÔNICA, como já se disse.
Lamentável como o PODER faz com que as pessoas mudem suas convicções.
Já se dizia que, para conhecer de verdade alguém, basta dar-lhe uma fatia de poder, ainda que pequeno.
O ministro da justiça é apenas mais uma decepção deste governo em que tantos acreditaram (eu, inclusive).
Aliás, onde anda o projeto (QUE ERA URGENTE) para proibição dos bingos????
Justiça deixou de ser coisa séria. As interceptações telefônicas, por disposição legal, estão sob a égide do segredo de justiça, instituto que sempre foi sagrado e agora está banalizado. Vamos jogar fora todas as obras sérias de direito e ficar assistindo as lições do direito vigente ministradas pelos apresentadores dos programas "mundo cão" que passam na televisão. Está tudo liberado, não há fiscal da lei e nem pulso forte para coibir a farra dos grampos. Parabéns Brasil!. Em tempo: se você cair no grampo (legal ou ilegal) e tiver o teor divulgado por algum veículo de comunicação, não reclame! Está tudo liberado! Ainda em tempo: em caso de "vasamento" do grampo o "supeito número 1" é o motorista da Kombi que transporta os processos.
Acho que toda forma de investigação é salutar, tanto por quem de direito quanto por nós da sociedade civil, e , por que não dizer, pela destemida imprensa? No entanto, há de se respeitar a privacidade, que está sendo seriamente ferida.
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