A Receita Federal esclareceu, nesta quinta-feira (29/7), que os crediários poderão ser pagos em dinheiro. O Fisco veio a público dar a explicação depois da polêmica criada em torno da Medida Provisória 179, convertida na Lei 10.892/04.
Especialistas da área tributária e em Direito do consumidor afirmaram que, de acordo com o texto da lei, a partir de 1º de outubro, os consumidores estariam proibidos de pagar compras a crédito com dinheiro. O pagamento poderia ser feito apenas com cheque ou cartão de débito.
A nova regra traria para a formalidade das instituições bancárias todos os brasileiros que não possuem conta. E, em consequência, aumentaria a arrecadação da CPMF em favor do governo.
Essa interpretação foi feita em virtude do inciso II, do artigo 16, da citada lei. O artigo determina: “serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil: (…) II – a liquidação das operações de crédito”.
Segundo a Receita, contudo, continuam valendo os pagamentos em dinheiro. Tanto que a mesma lei estabelece que o ministro da Fazenda pode dispensar certas operações dessa obrigação.
O governo informou que será editada portaria determinando as exceções nas quais o pagamento pode ser feito em dinheiro e que entre elas estarão o crediário e as operações de penhor, por exemplo. E garantiu, ainda, que mesmo sem a portaria o pagamento de crediário em dinheiro nâo está proibido.
A possibilidade de pagamento de crediário em moeda nacional está prevista no próprio inciso II, do artigo 16, da citada lei 10.982/04. que assim dispõe:
“serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, OU POR OUTRO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil: (…) II - a liquidação das operações de crédito”.
Acredito que ninguém em sã consciencia terá argumentos para dizer que o dinheiro não é UM INSTRUMENTO DE PAGAMENTO.
E, sendo assim não vejo razão para que a partir de 1º de outubro não se possa pagar crediário com as nossas cédulas do Real.
E se a partir daquela data alguém recusar receber seu dinheiro, não discuta, promova uma ação consignatória.
Este governo está mais perdido do que cego em tiroteio.
Eles poderiam dar licensa para alguem que saiba como governar um país e que tenha pelo menos conhecimento das leis, do que é certo ou errado.
De nada adianta a Receita afirmar que os crediários ainda possam ser pagos em dinheiro, quando o texto da lei afirma o contrário.
O problema está, pois, em primeiro lugar, na mentalidade fiscalista que campeia em Brasília, como se a arrecadação tributária fosse o objetivo precípuo do Estado brasileiro.
A inconstitucionalidade dessa restrição legal é evidente, pois lei alguma tem força para invalidar o uso da moeda corrente nacional como meio de pagamento.
Ademais, o cheque, salvo quando recebido em caráter "pro soluto", nada paga se não estiver provido de fundos suficientes.
Além disso, contratar é um direito e não um dever legal. Acrescente-se: Ninguém pode ser compelido a contratar a abertura de uma conta bancária.
Note-se que esses não são os únicos fundamentos a demonstrar a inconstitucionalidade dessa estapafúrdia previsão legal. Mas são suficientes para derrubá-la de vez por todas.
Plínio Gustavo Prado Garcia
advocacia@pradogarcia.com.br
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