O senador Pedro Simon (PMDB-RS) preparou nove projetos de lei que estabelecem multa e prisão por descumprimento de decisão judicial, introduzem a adoção de juros progressivos para quem recorre de condenações e limitam a possibilidade de apresentação de recursos.
Os projetos de lei foram baseados nas propostas da Campanha pela Efetividade da Justiça, da AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros, para apresentar ao Senado Federal.
A campanha da AMB visa valorizar a justiça de primeiro grau nos estados que, segundo a entidade, diante da infinidade de recursos que a legislação permite, transformaram-se em meras instâncias de passagem. (AMB)
Com o senador Pedro Simon cuidando dos projetos, com certeza prosperarão - em tudo que depender da dedicação e capacidade do congressista. Em boa hora a campanha da AMB. Afinal, se não podemos consertar tudo no país, alguém está fazendo sua parte - e não só discursos.
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