“É plenamente admissível que a Administração Pública determine certas balizas a serem observadas na admissão do ingresso do particular em certas atividades. Ao declarar uma notícia, se mal formulada ou equivocada, o jornalista pode gerar grave comoção social ou danos de severa monta. Não estamos diante de uma atividade vulgar, que prescinde de conhecimentos técnicos. Banalizar a questionada profissão a ponto de considerar que não merece regulamentação específica é desmerecer a realidade comum dos fatos”.
O argumento é do procurador-geral da República, Claudio Fonteles. Ele é a favor da exigência do diploma do curso superior em Jornalismo para quem quiser obter o registro de jornalista. Fonteles enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal opinando pela negação do recurso ordinário em mandado de segurança ajuizado por Mariza Baston de Toledo.
Mariza Boston, que é bacharel em Direito, consultora de moda e estilo e colaboradora em veículos de comunicação, requereu o registro de jornalista no Ministério do Trabalho. O pedido foi negado. Por isso, ela recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, sem sucesso.
Ela argumenta que na condição de colaboradora não pode ser contratada com vínculos empregatícios. Além disso, ela questiona a constitucionalidade do artigo 4º do Decreto-Lei 972/79, que exige o diploma de conclusão do curso de Jornalismo para a concessão do registro, pois o seu direito à livre opção profissional, garantido pela Constituição Federal, estaria sendo restringido pelo Decreto-Lei em questão.
Fonteles sustenta que o artigo 4º do Decreto-Lei 972/79 não é inconstitucional. E que se a consultora de moda pretende ter o título de jornalista tem de completar os requisitos exigidos em lei.
Para o procurador-geral, “o jornalismo admite regramentos específicos, subsídios que irão objetivar a preservação de eventuais direitos fundamentais que possam ser postos em conflito, sem que isso possa representar diminuição à liberdade de informação”.
Segundo ele, a exigência do curso superior para jornalista é essencial à formação profissional. “A base de uma independência funcional é notoriamente adquirida com o ganho intelectual do ensino superior, afora as bases éticas e culturais que o curso acadêmico proporciona, dano lustro para a competente fruição da atividade, sem resvalar em plexo de terceiros”.
Fonteles conclui que a consultora Mariza Baston pode continuar trabalhando em empresa jornalística como colaboradora. Conforme o artigo 5º, inciso I, do Decreto 83.284/79, a figura do colaborador é definido como “aquele que, mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor”. (MPF)
RMS 24.213
Faculdade de Jornalismo não ensina ninguém a escrever e, consequentemente, não transforma ninguem em um vocacionado em Jornalismo. Os melhores jornalistas do Brasil são, em sua grande maioria, formados em outras áreas. Assim ocorreu com Austregésilo de Athaíde, assim ocorre com Gilberto Dimenstein e outros mais que não caberiam aqui.
O diploma de jornalista é realmente importante para o exercício da profissão, isso não se questiona. Mas o que os defensores intransigentes da necessidade do diploma para a obtenção do registro desconsideram, nas suas justificativas, é que jornalistas escrevem sobre economia, política, futebol, criminalidade, etc. O que temos é que um profissional de comunicação pode escrever análises e fazer críticas sobre assuntos que são da alçada de especializações diversas da sua; mas os profissionais que têm conhecimento mais profundo em áreas de especialização não podem obter registro, quando atuam em empresa jornalística - a não ser que façam também uma faculdade de jornalismo. Na minha opinião, isto é e será sempre questionável. Mesmo que haja uma lei ou um decreto a ser respeitado, tratando dessa questão, trata-se de uma polêmica sem fim. É sempre bom lembrar que um dos maiores escritores da língua portuguesa foi engenheiro e suas reportagens na Bahia, a serviço do Estado de São Paulo, renderam um dos livros mais importantes da nossa história: Os Sertões, de Euclides da Cunha. Outro grande mestre da língua: Guimarães Rosa, médico. Enfim, jornalistas formados em direito, engenharia, medicina, etc, mostraram que são capazes de trazer contribuições importantíssimas ao ofício e à literatura brasileira. Antes de decidir se um profissional de comunicação merece ou não o registro de jornalismo, há que se analisar sua competência, sua capacidade de se comunicar através de reportagens e notícias, de registrar os fatos, independente do diploma. Jornalistas formados e com registro no Ministério do Trabalho cometem erros lamentáveis, também. O registro não serve como selo de qualidade para ninguém, para dizer a verdade. Se nos preocupamos com qualidade no jornalismo, não podemos nos esquecer dos engenheiros, médicos, advogados e de pessoas que nunca pisaram em uma faculdade, mas fizeram e fazem jornalismo de excelente qualidade. Hoje, quanto há de trabalho jornalístico com valor histórico? Há muito de especulação e opinião pessoal. Ninguém precisa de diploma para isso. Além disso, tenho a impressão que a repetição das mesmas notícias em diferentes veículos, com mesmo título, mesmo texto, mesma fonte de informação, é um hábito das empresas jornalísticas que representam uma ameaça maior ao desemprego de jornalistas do que a concorrência com profissionais que se formaram em outros cursos.
O ilustre sr. Procurador-Geral da República esqueceu-se de incluir em sua análise uma leitura atenta do Pacto de S. José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, e também do Parecer Consultivo no. 5/1985 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ambos já forma citados por um procurador da República e serviram de base para a primeira liminar contra o exigência do diploma de jornalismo para fins de registro profissional (texto publicado na íntegra pelo Consultor Jurídico). Aliás, pelo entendimento da corte latinoamericana, a simples exigência de um registro oficial dos profissionais de imprensa já evidencia um lamentável controle estatal sobre a transmisão de informações. O sr. Fonteles mostra-se muito preocupado em agradar os jornalistas sindicalizados, aliás ligados à CUT e, portanto, ao partido atualmente no poder. Mas deixa de de proteger o direito de informar e de ser informado, considerados basilares no regime democrático, como salientou a Corte Interamericana. Uma vez que o Brasil assinou um tratado internacional nesse sentido, houve derrogação da legislação ordinária anterior. Daí que a exigência de diploma para exercício do jornalismo é indevida.
Concordo. Acho que várias profissões em que se trabalha com a mente e inteligência deveriam ser todas regulamentadas. Profissões do tipo "braçais" e/ou repetitivas (por exemplo, o trabalho de uma linha de montagem) não precisam de faculdade. Porém profissões com jornalista e analista de sistemas devem, na minha opinião serem regulamentadas e exigir algum estudo na área.
Existem profssões e profissões... Um colega citou numa estorinha (muito lindinha, por sinal) o canto. Realmente cantar não se aprende em cursos. Um curso de canto pode lapidar uma boa voz, mas nunca transformar uma Carla Perez em Gal Costa. Já um médico, além de vocação e aptidão precisa sim de muito estudo. Não somente porque tratará de vidas humanas, mas também porque sem o conhecimento quase nada poderá fazer.
Considero o jornalismo uma profissão de muita responsabilidade, formadora de opinião,etc. Deveria existir regras.
Assim como a computação. Não falo da parte técnica (conserto de computador), mas da parte de desemvolvimento de software e hardware. Alguns podem pensar: "Hoje em dia todos tem acesso o computador, todo mundo sabe mexer". Bom, eu digo que sei dirigir muito bem, sei usar carros, mas não tenho condições de projetar e desenvolver um novo carro. Somente um engenheiro mecanico está apto.
Agora pergunto: Porque um contador precisar ter faculdace de Contabilidade, e um jornalista ou analista de sistemas não precisa de curso superior?
Estou de acordo que haja necessidade de diploma. Mas também é necessário diploma para ser presidente da república.
Se for assim o Lula tem que sair e muitos outros, como grandes profissionais, que têm diplomas mais ou menos, como o cristovão.
Porém, para jornalismo, a pessoa que sabe ler e escrever, tem opiniões formadas, pode trabalhar. Se não, que os jornalistas antes cumpram a lei, não enxovalhando pessoas honestas como o Waldomiro em favor do Perde Tudo.
JCMayer
Concordo com o sr. Alfredo: que se cumpra a lei. Qual lei? A lei em vigor. O Pacto de S. José sobre Direitos Humanos foi assinado e ratificado pelo Brasil, tendo, portanto, valor de lei ordinária. Como é posterior ao famigerado decreto da ditadura militar que instituiu a exigência do diploma para o exercício do jornalismo, revogou-o naquilo que é contrário. Para dirimir qualquer dúvida, já houve pronunciamento da Corte Arbitral (válido para todo o continente americano, exceto Cuba, que não é chegada a direitos humanos) no sentido de impedir qualquer tipo de restrição ao direito de informar e ser informado. Portanto, sr. Alfredo, que se cumpra a lei, e se deixe de exigir registro em órgão oficial para qualquer forma de comunicação social, prática absolutamente antidemocrática e antijurídica. Chega de entulho ditatorial. Viva a liberdade de expressão.
A situação do atual governo é tão sólida, tão clara, que o Dr. Cláudio Fonteles se preocupa com outros temas, não menos importantes. Já escreví sobre a questão do diploma, onde sou parte interessada, mas tenho muito mais interesse - assim como milhões de brasileiros - em ver os os "Poderes" constituídos atuarem com um pouco mais de ética e respeito ao cidadão, principalmente na qustão do "Waldogate". Tem muita gente nesse Brasil que ainda não faz sequer uma refeição ao dia. A propósito, colega (sou bacharel em Direito) João Marcos de Alagoas, achei original o "Perde Tudo". Até eles. Que coisa feia!
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