As pessoas de mesmo sexo que tenham uma união estável — com ou sem compromisso patrimonial — já podem registrar nos Cartórios de Títulos e Documentos, todos os papéis que digam respeito à relação. O registro terá efeitos perante terceiros e dará publicidade formal à união.
O corregedor-geral da Justiça no Rio Grande do Sul, Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, considerando os termos do provimento nº 006/2004, da Corregedoria Geral da Justiça, proveu a inclusão de um parágrafo (único), no artigo 215 da Consolidação Normativa Notarial Registral.
O texto acrescentado prevê que “as pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo, que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, poderão registrar documentos que digam respeito a tal relação. As pessoas que pretendam constituir uma união afetiva na forma anteriormente referida também poderão registrar os documentos que a isso digam respeito”.
A registradora-substituta do Cartório de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, Vera Lúcia Becker Bet, disse ao site Espaço Vital que “o provimento passa a facilitar a regularização da vida em comum de pessoas do mesmo sexo”.
Leia a íntegra do provimento do corregedor-geral
PARECER Nº 006/2004
UNIÃO ESTÁVEL. PESSOAS DO MESMO SEXO. INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 215 DA CNNR-CGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE,
RESOLVE PROVER:
ART. 1º – INCLUI-SE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 215 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL REGISTRAL, COM O SEGUINTE TEOR:
“ART. 215
(…)
PARÁGRAFO ÚNICO – AS PESSOAS PLENAMENTE CAPAZES, INDEPENDENTE DA IDENTIDADE OU OPOSIÇÃO DE SEXO, QUE VIVAM UMA RELAÇÃO DE FATO DURADOURA, EM COMUNHÃO AFETIVA, COM OU SEM COMPROMISSO PATRIMONIAL, PODERÃO REGISTRAR DOCUMENTOS QUE DIGAM RESPEITO A TAL RELAÇÃO.
AS PESSOAS QUE PRETENDAM CONSTITUIR UMA UNIÃO AFETIVA NA FORMA ANTERIORMENTE REFERIDA TAMBÉM PODERÃO REGISTRAR OS DOCUMENTOS QUE A ISSO DIGAM RESPEITO.
ART. 2º – ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
DÊS. ARISTIDES P. DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
VALÉRIA GAMBORGI RODRIGUES.
SECRETÁRIA-SUBSTITUTA DA CGJ.
Me parece interessante que os comentários se detém mais em crenças no que o reconhecimento dos direitos de cidadãos que lutam pelo seu espaço na sociedade.
A maioria dos comentários que são contra a legitimação da União Estável com base no que foi dito de que "as pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo, que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, poderão registrar documentos que digam respeito a tal relação. As pessoas que pretendam constituir uma união afetiva na forma anteriormente referida também poderão registrar os documentos que a isso digam respeito".
Sinceramente não vejo como isso pode afetar NEGATIVAMENTE a sociedade. Não é um endosso à promiscuidade, porque relacionamento estável é oposto a isto.
Concordo que pode parecer contra os príncipios bíblicos, mas eu me recordo bem sobre outra passagem bíblica que diz: "Não julgueis, para que não sejais julgados. Porque com o juízo que julgares sereis julgados, e com a medida com que tiverdes medido, vos hão de medir a vós. E porque reparas tu no argueiro do que está no olho do teu irmão, e não vês a trave que está no teu próprio olho?" (Mateus 7:1-3)
Além disso os critérios judaicos-cristãos para se firmarem com critérios divinos é apenas uma opção de crença, sem falar que há versões sobre a história bíblica que dizem que Adão era originariamente hermafrodita:
http://www.unb.br/ics/dan/Serie156empdf.pdf
Outras crenças determinam outros critérios divinos.
Mas enquanto os critérios religiosos se digladiam entre si, graças a Deus há homens razoáveis na Terra resolvendo pelos critérios legais os direitos daqueles que estão mais na terra que no céu.
a
Sr. Wilson, respeito sua crença, mas ela não é o critério para se elaborar as leis de uma nação pluricultural. Ademais, a lei que beneficia as pessoas que vivem uma união estável beneficia diretamente os interessados, para quem optou um outro modo de vida, não irá criar interferência. Os critérios divinos podem ser tema para um outro forum, pois com certeza há muitos outros que discordam do senhor. (Mateus 7:1-3).
Ok, Wladimir. Concordo que possamos ter idéias discordantes, só acho que as leis de Deus deveriam ser respeitadas por todos os seres humanos, porque Ele é o Criador de todas as coisas. Ele mesmo diz no Salmo 33.12: "Feliz a nação cujo Deus é o SENHOR..."
Agora, se quiserem discordar dele e legalizar algo com o qual o próprio Deus discorda, tudo bem. Vamos ver se isso irá produzir uma sociedade melhor!
"Por isso, Deus entregou tais homens à imundícia, pelas concupiscências de seu próprio coração, para desonrarem o corpo entre si; pois eles mudaram a verdade de Deus em mentira, adorando e servindo a criatura em lugar do Criador, o qual é bendito eternamente. Amém. Por causa disso, os entregou Deus a paixões infames; porque até as mulheres mudaram o modo natural de suas relações íntimas por outro, contrário à natureza; semelhantemente, os homens também, deixando o contato natural da mulher, se inflamaram mutuamente em sua sensualidade, comentando torpeza, homens com homens, e recebendo, em si mesmos, a merecida punição do seu erro".
Sr. Wilson, obrigado por entender minhas discordâncias... Logicamente eu teria outros questionamentos que iriam além deste forum, por isso me detenho ao tema, porque acho mais razoável.
Não acredito que as consequências de normas baseadas na tolerância às diferenças sejam piores que a da intolerância religiosa que deixou no histórico da humanidade lastros de sangue em nome de Deus. (Mateus 7:21-23)
Enquanto aguardamos a decisão do Juízo Final, podemos muito bem nos referenciar no Juízo Terrestre, até porque como se diz em Romanos 13: 1-4 "Toda alma esteja sujeita às postedades superiores; porque não há autoridade que não venha de Deus; e nas postesdades que há foram ordenadas por Deus... Porque os magistrados não são terror para as boas obras, mas para as más. Queres tu pois, não temer a postedade? Faze o bem e terás louvor dela. Porque é ministro de Deus para teu bem". Levando em consideração a época em que este bíblico, escrito pelo Apóstolo Paulo, os cristãos que viviam em perseguição haviam de respeitar as autoridades superiores, isto é, as autoridades romanas, que não eram cristãs, que mesmo não sendo cristãs, tinham uma autoridade concedida por Deus. Os cristãos deveriam viver conforme as leis do país que viviam, desde que não ferissem seus princípios. Era a autoridade Divina por meio de homens. Pois bem, o que quero dizer é que esta autoridade divina, concedida às autoridades atuais, sendo elas cristãs ou não, tem sua razão de existir, permitir a convivência entre os diferentes entre si. Se um magistrado acha razoável o reconhecimento da União Estável entre pessoas do mesmo sexo, não impõem aos cristãos esta obrigação e ao mesmo tempo permite que a União Estável em pessoas do mesmo sexo serem reconhecidas pela sociedade como qualquer outro cidadão que paga seus impostos e usufruir dos direitos que a legalidade lhes permite. Não viola uma lei bíblica se o próprio Deus faz concessões à humanidade para manter uma medida de ordem.
ERRATA: Perdoem-me o erro na grafia desta palavra que acho de difícil pronúncia citada na Bíblia, na verão de João Ferreira de Almeida, Edição Revista e Corrigida, 1983, onde lê-se "postedades" e "postesdades" leiam-se "potestades" em meu comentário anterior.
Concordo e acho que os cristãos devem sempre obedecer as autoridades, porque elas foram constituídas por Deus. O que estou dizendo é exatamente isso e fico contente em ver você concordar comigo no sentido de que leis e religião são assuntos muito próximos. Também concordamos em que a fonte da autoridade civil está em Deus, por
Sr. Wilson, acho que minhas palavras não ficam claras para o senhor quando cito as escrituras. Quando as cito, cito como uma possível interpretação e não como uma autoridade final. Para quem acredita que a Bíblia seja uma autoridade final, podem ser interessantes tais argumentos.
Acho que o princípio da razoabilidade ainda fala mais alto quando tratamos questões de Direito referente aos assuntos da Terra, pois já tem muita gente discutindo sobre as questões sobre Céu e Inferno que ainda não chegaram a consenso.
Concordo e vejo que concordamos no sentido de que leis e religião são assuntos bem próximos. Acho que concordamos também em que a fonte da autoridade civil não é o homem, nem a sociedade, mas o próprio Deus, porque é ele que institui a autoridade civil: "e as autoridades que existem foram por ele instituídas" (Romanos 13.1). Concordamos também que os cidadãos devem obedecer a autoridade civil. E já que estamos falando de Romanos 13, podemos ver quais são os princípios que esse texto ensina.
Em primeiro lugar, como já vimos, ele ensina que a autoridade civil é constituída pelo próprio Deus. A pergunta é: por que Deus institui autoridades civis? Certamente não é para que elas façam o que bem entendem; é para que façam cumprir as leis de Deus, uma vez que é o próprio Deus quem as institui.
Em segundo lugar, parece-me que o próprio Deus abre um precedente para a desobediência às autoridades civis, pois lemos em Atos 5.29: "Então, Pedro e os demais apóstolos afirmaram: Antres, importa obedecer a Deus do que aos homens". Quando as autoridades civis decretam leis que não estão de acordo com as leis daquele que a institui, então ninguém é obrigado a obedecer. Por que? Porq
Concordo e vejo que concordamos no sentido de que leis e religião são assuntos bem próximos. Acho que concordamos também em que a fonte da autoridade civil não é o homem, nem a sociedade, mas o próprio Deus, porque é ele que institui a autoridade civil: "e as autoridades que existem foram por ele instituídas" (Romanos 13.1). Concordamos também que os cidadãos devem obedecer a autoridade civil. E já que estamos falando de Romanos 13, podemos ver quais são os princípios que esse texto ensina.
Em primeiro lugar, como já vimos, ele ensina que a autoridade civil é constituída pelo próprio Deus. A pergunta é: por que Deus institui autoridades civis? Certamente não é para que elas façam o que bem entendem; é para que façam cumprir as leis de Deus, uma vez que é o próprio Deus quem as institui.
Em segundo lugar, parece-me que o próprio Deus abre um precedente para a desobediência às autoridades civis, pois lemos em Atos 5.29: "Então, Pedro e os demais apóstolos afirmaram: Antres, importa obedecer a Deus do que aos homens". Quando as autoridades civis decretam leis que não estão de acordo com as leis daquele que a institui, então ninguém é obrigado a obedecer. Por que? Porque estão contra a lei de Deus.
E no caso de união homossexual a lei de Deus, como já falamos, proíbe tal prática (na discussão anterior eu citei Romanos 1.24-27; conferir também Gênesis 1.26-28; Efésios 5.31). O que a autoridade civil, constituída pelo próprio Deus, como concordamos, deveria fazer? Deveria fazer cumprir a lei de Deus. A autoridade só tem valor quando ela faz com que as leis do Rei Criador sejam cumpridas. A autoridade civil ná é autônoma e independente de Deus.
Desculpem-se pelo erro de enviar duas vezes, é que eu apertei o botão de enviar sem querer da primeira vez.
Obrigado,
Wilson
Sr. Wilson, se a interpretação de que a Bíblia condena o homossexualismo estivesse certa, mesmo assim seria uma obrigação para aqueles que acreditam na Bíblia como autoridade.
Não vou me deter em detalhes sobre esta questão, mas acho que vale a pena o senhor verificar que nem todos os cristãos concordam com o senhor.
Sugiro que visite os seguintes links:
http://www.sexologia.com.br/homossexualidade1.htm
http://www.estoufelizassim.hpg.ig.com.br/index.html
http://www.gaysdecristo.hpg.ig.com.br/
Acho que a visita a estes sites dispensa maiores comentários.
Links recomendados:
http://www.sexologia.com.br/homossexualidade1.htm
http://www.estoufelizassim.hpg.ig.com.br/index.html
http://www.gaysdecristo.hpg.ig.com.br
Sr. Wladimir, o que posso dizer é que ela é uma obrigação para todos os cristãos. Penso que existem pessoas que estão seguindo uma interpretação equivocada de textos bíblicos, sem considerar as regras da hermenêutica para tal propósito. Um princípio fundamental é que um texto deve ser interpretado dentro do seu contexto histórico e literário. Quando isso não é feito, as pessoas colocam na boca de Deus o que ele não disse.
Me esqueci de dizer que o fato de haver discordância sobre uma coisa não signifca que ela esteja errada. Porque se for assim, então, o homossexualismo está errado. Pois existem muitas pessoas que discordam dele e algumas delas não são nem cristãs.
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