A Ordem dos Advogados do Brasil vai elaborar uma proposta de legislação para que as “home pages” ou sites dos tribunais sejam considerados órgãos oficiais de publicação.
O presidente da entidade, Roberto Busato, designou o vice-presidente, Aristóteles Atheniense, como relator da proposta. A sugestão foi apresentada pelo conselheiro federal Joaquim Pinto Souto Maior Neto, representante da seccional da OAB de Roraima.
O conselheiro sugere também a criação de uma comissão especial da entidade para tratar da proposta. O projeto terá de começar pela alteração do artigo 236 do Código de Processo Civil, considerado o principal obstáculo ao reconhecimento da divulgação por meios eletrônicos (Internet) como instrumento legal de informação do Poder Judiciário.
O artigo estabelece, por exemplo, que nas capitais dos Estados as intimações só se efetivam por meio “da publicação dos atos no órgão oficial”. A legislação, segundo o conselheiro Souto Maior Neto, seria de grande utilidade para quem demanda a Justiça no país, imprimindo inclusive maior agilidade à tramitação dos processos e aos seus recursos.
Além disso, poderia também sanar “divergências que têm ocorrido entre o conteúdo publicado no órgão oficial (Diário Oficial) e o publicado nas home pages, gerando hoje prejuízos para a parte que leva em consideração as publicações das home pages”. (OAB)
Alegro-me ao ver que o novo Conselho Federal da OAB está trabalhando a todo favor!
Já se tem notícia de vários projetos e movimentações do Conselho perante temas importante não só para os Advogados, mas para toda a sociedade.
Em tempo, onde se lê favor! Leia-se Vapor!
Acredito que PERIGOSA será a decretação de comunicação oficial via INTERNET na medida em que se um profissional encontrar-se com sua máquina (computador) problemas e/ou eventuais danos ocorrer de forma a se perder tudo, COMO PODERÁ CUMPRIR seu prazo já que se considerará intimado via Internet !?
Sempre "vacilei" a fixar o e-mail para ter diariamente posição judicial JUSTAMENTE para NÃO TER QUE ME CONSIDERAR INTIMADA via e-mail.
NÃO CONCORDO com a postura da OAB. Acho demasiado perigoso e não deve substituir a IMPRENSA OFICIAL como a formal intimação do processo.
Em 10 de setembro de 2001, enquanto Conselheiro Seccional da OAB SP, na 2208 Sessão do Conselho, apresentei proposta nesse sentido, cujo inteiro teor está sendo remetido por EMail à Redação, pois superior ao número de caracteres permitido. Veja a Ementa:
2208A. REUNIÃO DO CONSELHO DA OAB SP
PROPOSTA DO CONSELHEIRO LUIZ EDUARDO FRANCO:
Ref: Gestões para que os Tribunais do País estendam a aceitação como prova de divergência jurisprudencial às informações processuais obtidas na internet.
Senhor Presidente,
Senhores Conselheiros:
Como os transtornos que os Advogados enfrentam no dia-a-dia da militância forense vêm crescendo, nos cabe, na medida em que vão surgindo alternativas para minimiza-los, trazê-las à discussão na busca de providências efetivas em prol da cidadania e da classe.
...
Assim, permissa venia, PROPONHO a este Colendo Conselho e Diretoria Seccional, seja encaminhada moção ao C. Conselho Federal, a fim de que este advogue a necessidade de providências administrativas, regimentais, junto aos Tribunais Superiores e, se for o caso, junto aos Tribunais da Federação, a fim de que as reproduções de julgados obtidos pelos serviços “INTEIRO TEOR” ou de “PESQUISA JURISPRUDENCIAL”, ambos pela internet, sejam equiparados a fonte de “repositório oficial” e com isso passem a ser aceitos como suficientes para demonstração da divergência jurisprudencial, dispensada a necessidade de autenticação notarial ou da secretaria, dês que expressamente citada a fonte e forma de acesso e obtenção.
É o que, sub censura de meus pares, fica proposto.
São Paulo, 10 de setembro de 2001
Advogado Luiz Eduardo Franco
OAB/SP 92.208
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