O presidente da Comissão da Reforma do Judiciário da Câmara, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), considera que a adoção da súmula vinculante para as decisões do Supremo Tribunal Federal significará a “usurpação das funções do Poder Legislativo, dando ao STF um poder quase ditatorial”.
A súmula vinculante foi incluída pelo senador José Jorge (PFL-PE) no relatório do Projeto de Emenda Constitucional (PEC nº 29/00) que começa a ser discutido, na próxima quarta-feira, pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Se o relatório for aprovado sem mudanças, na Comissão e depois no Plenário, o texto irá à promulgação. Isto porque as mudanças propostas por José Jorge — inclusive a sumula vinculante — já foram aprovadas na Câmara dos Deputados. O relator colocou os pontos discordantes em dois outros projetos que retornam para a Câmara para nova apreciação dos deputados.
Para José Eduardo Cardozo, a súmula vinculante asfixiará o Judiciário, ao privar os magistrados da apresentação de argumentos que permitiriam ao STF rever as suas decisões. Já a súmula impeditiva de recursos — outro artigo da PEC 29/00 — tem o apoio do deputado. Primeiro porque, segundo ele, esse expediente admite a possibilidade de o magistrado discordar das decisões superiores e, em segundo lugar, porque eliminará recursos inúteis desde que o entendimento esteja cristalizado nos tribunais superiores.
Interessante é que o STF edita súmulas há 41 anos e jamais alguém reclamou disso. Há quase 700 súmulas somente da Suprema Corte e nunca alguém disse que isso engessa o judiciário. Mesmo porque não engessa. O próprio STF, com frequência, revoga suas próprias súmulas quando os ministros são convencidos dessa necessidade. Exemplo de súmula (nº 4): "Não perde a imunidade o parlamentar congressista nomeado ministro de Estado". O deputado Cardozo concorda com essa súmula ? Isso não é usurpação de poderes do Congresso, mas o preenchimento de uma lacuna legislativa.
Inoportuna a consideraçao do politico acima. Aliás, tudo que vem do PT tem-se tornado impertinente ultimamente. Em nenhum outro país em que a Súmula vinculante é adotada, jamais foi levantada a questão mencionada em seu parecer. ao contrário, a justiça tem atendido com maior velocidade os anseios da populaçao, alcançando o fim almejado. Na verdade o deputado advoga em causa própria, pois ninguem, mais do que os politicos, sabe que quanto maior a morosidade da justiça mais eles se beneficiam. Nao fosse isso, quantos policitos já nao estariam devidamente encarcerados neste pobre pais (de politicos). Jader; Maluf; Dirce; Zeca do PT; ACM, etc. em quase todos os crimes praticados pelos politicos, já se estao invocando o instituto da prescriçao, tantos sao os recursos hoje previstos do CPP e no CPC. Basta um pouco de boa vontade desses "politicos" para que o Brasil saia dessa agonia eterna...
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