A Farmácia Popular de Aparecida do Norte (SP) está obrigada a distribuir gratuitamente os medicamentos que antes vendia. A decisão é uma liminar concedida pelo juiz Paulo Alberto Jorge, da Justiça Federal em Guaratinguetá (SP), em Ação Civil Pública proposta pelo procurador da República Adjame Alexandre Gonçalves Oliveira. A decisão vale apenas para a farmácia desta cidade.
Segundo o procurador, a Prefeitura da cidade foi notificada nesta sexta-feira (26/8) e já começou a cumprir a decisão judicial. Uma das principais bandeiras político-eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Farmácia Popular é instalada em parceria entre o Ministério da Saúde e as respectivas administrações municipais. “Preferi entrar com a ação apenas dentro desta comarca para evitar uma discussão de jurisprudência. Outros procuradores já me pediram cópia da ação e da liminar para fazer pedidos semelhantes em suas regiões”, explicou Oliveira.
Para ele, a venda dos remédios fere o princípio constitucional da universalidade do atendimento público à saúde. “Muitos doentes que não podem pagar os preços praticados restarão sem assistência e o Estado continuará a locupletar-se do dinheiro dos doentes que, em situação de desamparo, procuram a unidade da Farmácia Popular”, escreveu.
O procurador afirma ainda que, pela lei, todo o atendimento público à saúde tem de ser pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A cidade de São Paulo, por exemplo, passou um tempo sem receber verbas federais da saúde por não ter aderido ao SUS. Na época dos prefeitos Paulo Maluf (PP) e Celso Pitta (PSL), a saúde era administrada por um sistema de cooperativas, conhecido como Plano de Atendimento à Saúde (PAS).
Segundo Oliveira, a criação da Farmácia Popular é um sistema público paralelo de saúde. “Existem gastos próprios de custeio e propaganda, fora do SUS”, explicou. Os remédios distribuídos pela Farmácia Popular são fabricados pela Fundação Oswaldo Cruz, uma fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde.
Tudo muito bonito. Tudo muito legal!
Mas porque não se obriga que se de comida para as pessoas? É um direito muito mais fundamental do que remédios e mais barato! Pessoas famintas até mesmo respondem menos aos medicamentos!
A lei da Renda Mínima, em pleno vigor, de autoria do Senador Suplicy, é a solução para se erradicar a pobreza selvagem viceja em nosso país, em que o pobre não tem direito nem para comprar medicamentos. Falta vontade política para colocá-la em prática. Se todo brasileiro tivesse uma renda paga pelo Governo, cuja fonte de custeio é o imposto de renda, não haveria razão para ação como esta , que julgo importante . Parabenizo o ilustre promotor que a propôs e o insigne magistrado que a acolheu.
Acho melhor fechar o Congresso, as Assembléias Legislativas, as Câmaras de Vereadores, as Prefeituras, pois neste nosso imenso e querido País, a Justiça vai ter muito trabalho pra se fazer cumprir as promessas de campanha dos políticos brasileiros. Gostaria que esse procurador me apresentasse apenas UM POLÍTICO que cumpra com o que prometeu na campanha.
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