A empresa Terra Networks Brasil, responsável pelo provedor Terra não está isenta de pagar o Cide/Remessas para o Exterior, instituída pelo governo Federal. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou a contribuição legal.
A Cide — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico foi criada em 2000 para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação promovido pelo governo Federal. A contribuição é cobrada das empresas que utilizam conhecimentos tecnológicos estrangeiros.
A Terra Networks questionou o recolhimento desse valor entendendo que este incide sobre a mesma base de cálculo do Imposto de Renda. Com esse argumento, entrou com um pedido de Mandado de Segurança contra delegado da Receita Federal requerendo que a 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre ordenasse a este que deixasse de cobrar a Cide. O pedido foi negado em primeira instância. A empresa recorreu ao TRF.
O relator, desembargador federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, entendeu que a Cide “não tem a mesma base de cálculo do IR, pois é calculada sobre o valor pago pelo adquirente de tecnologia estrangeira, que é sujeito passivo do tributo, e não sobre o valor recebido pelo fornecedor dessa tecnologia”.
Oliveira frisou que não há vedação a que as contribuições tenham a mesma base de cálculo de imposto já existente. Segundo ele, “a vedação se coloca apenas à instituição de novos impostos no exercício da competência residual da União”. O desembargador acrescentou ainda que os programas de incentivo se incluem nas obrigações do Estado previstas na Constituição.
AMS 2003.71.00.077700-0/RS
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