A operadora de celular Claro está autorizada a reabrir suas lojas e reiniciar suas atividades no estado de Minas Gerais. A decisão é da juíza Candice Lavocat Galvão Jobim, da 7ª Vara Federal de Brasília. Cabe recurso.
Em 28 de outubro deste ano, a Claro iniciou suas operações em Minas, depois de comprar a licença e obter autorização da Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações. Porém, a operadora teve de interromper a comercialização de novas linhas no dia 18 de novembro, devido a uma liminar obtida na Justiça pela sua concorrente, a Telemig Celular.
A Telemig alegou a existência de uma coligação entre as duas empresas. Por isso, a Claro não poderia comercializar as linhas. Depois de investigar, a Anatel confirmou a coligação a partir da participação indireta da Telos, fundo de pensão da Embratel, e deu um prazo de seis meses para a solução.
Antes do prazo estipulado, a Telos passou a administração e os direitos políticos de ativos do setor de telecomunicações para um administrador profissional. Com isso, o fundo de pensão se afastou do controle da Telemig, para os fins de regulamentação de telecomunicações. No dia 29 de novembro, a Anatel entendeu que a coligação entre Claro e Telemig Celular havia sido desfeita.
Sem o impeditivo da Anatel, a juíza autorizou que a Claro pudesse voltar as suas atividades em Minas Gerais. De acordo com o diretor da Claro Minas Gerais, Raul Galhano, foram investidos R$ 400 milhões na implantação da rede de telefonia no estado mineiro. Além de gerar 1,2 mil empregos diretos e indiretos.
NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR EM GERAL.
COBRAR PARA DESBLOQUEAR CELULAR.
PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES:
As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO.
O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio.
A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor.
Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos.
Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00.
CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!!
Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio.
NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia.
PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO.
Carlos Rodrigues - Advogado
Pós-Graduado em Direito do Consumidor
berodriguess@ig.com.br
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