O advogado Cláudio Dalledone, que representa três advogados detidos durante a Operação Big Brother, está acusando a União de fazer campanha para inibir ações de cobrança de títulos da dívida pública das estatais. A declaração foi dada ao jornal Gazeta do Povo, nesta sexta-feira (18/2).
Os alvos da campanha seriam, segundo ele, José Lagana, Sílvio Cavagnali, João Bosco Coutinho e Michel Saliba. Os três primeiros são clientes de Dalledone. Eles são acusados de fraudar documentos para receber débitos da Petrobrás e da Eletrobrás do Banco do Brasil.
Segundo Dalledone, os documentos são válidos. Mas o juiz Sérgio Fernando Moro, da 2ª Vara Criminal Federal, que ordenou as prisões, afirma que os papéis “possivelmente são falsos” e já estão prescritos há mais de 30 anos.
Dalledone e Renê Dotti, defensor de Saliba, solicitaram à Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná que um observador acompanhe as investigações. O nome indicado foi do advogado criminalista Jacinto Nélson de Miranda Coutinho.
Existe a possibilidade de compensar Energia Eletrica (vencida e vincenda) e Tributos Federais administrados pela SFR com as Cautelas de Obrigações da Eletrobrás emitidas em 1975/1976 e 1977 ??? Qual a fundamentação JURÍDICA que ampara essa operação ? Existe Jurisprudência acerca dessa matéria ?
Atenciosamente,
HERBESON PEIXOTO
Você deve procurar um advogado que atua na área e que conhece sobre o assunto Debêntures / Títulos incidentes sobre o Empréstimo Compulsório da ELETROBRÁS. Segue um Exemplo de *TRANSITADO EM JULGADO*
*1.1 - Processo nº 2005.001.009732-4*
*SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA DA 46ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA
ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, RECONHECENDO O DIREITO À CONVERSÃO DAS
OBRIGAÇÕES AO PORTADOR/DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS EM AÇÕES DO TIPO PNB DO
CAPITAL DA RÉ, COM INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS
LEGAIS. *
ABRACOS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES - Presidente - Clóvis Pinto Filho - abracos@abracos.com.br
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login