O argumento de prescrição de débitos pode ser invocado em exceção de pré-executividade. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O instrumento é usado para impedir a execução ilegal de débitos, sem que o devedor passe pela constrição de bens.
O STJ negou seguimento aos Embargos de Divergência opostos pela Fazenda Nacional contra contribuinte devedor de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A informação é do site do STJ.
A Fazenda sustentou que, na exceção de executividade, só são decididas matérias sobre as quais o próprio juiz pode se manifestar de ofício, conforme acórdão de relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo. O relator dos Embargos de Divergência, ministro Ari Pargendler, acompanhou o entendimento e acrescentou que apenas questões de ordem pública podem ser enfrentadas de ofício pelo juiz.
Neste caso, porém, a maioria dos ministros entendeu conforme a divergência iniciada pelo ministro José Delgado. Para o ministro, a prescrição não obriga o exame de provas, sendo mero fato jurídico. Como a exceção de pré-executividade procura acelerar a prestação jurisdicional e tem a intenção de evitar a retroação do processo com o bloqueio de bens de devedor de créditos manifestamente prescritos, essa argüição deve ser admitida e avaliada pelo juiz.
O ministro Franciulli Netto ressaltou a possibilidade da prescrição ser contestada, em vista de suspensão ou interrupção de seus prazos. A ministra Eliana Calmon afirmou que há risco de ação de execução se transformar em ação de conhecimento. Por fim, a maioria dos ministros considerou injusto que o contribuinte tenha seus bens constrangidos por causa de créditos que já não podem, manifestamente, ser executados pelo efeito da prescrição incidente.
EREsp 388.000
Eu considero um absurdo jurídico praticado pelo STJ essa decisão.
Desconfugurou o processo de execução.Não há previsão legal para tanto.
Daqui a pouco não haverá a necessidade de penhora para mais nada.
Correta a decisão da turma. Com efeito, o artigo 193 do CC em vigor e o 162 do antigo, dizem claramente que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição. Qual a razão de constrir bens do executado se o direito já esta prescrito? Absurda é a manifestação do ilustre Procurador José Evaldo acima. Devem, ele e outros colegas, usar outros meios para atingir os objetivos, como por exemplo o disposto no artigo 1.102a do CPC.
Não acho nenhum absurdo tal decisão, muito pelo contrário, até porque a prescrição já pode ser reconhecida de ofício, conforme recente alteração legislativa.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login