Os juízes federais, que participam do 22º Encontro Nacional da classe em São Paulo, divulgaram uma carta em favor da elaboração de um pacto em favor da ética no Brasil. O evento terminou nesta sexta-feira (18/11).
No documento, os juízes se disseram preocupados com as denúncias de corrupção no Congresso e com a profundidade da crise política vivida pelo Brasil. Eles destacaram a importância da Justiça Federal para redefinir os padrões de ética e possibilitar a construção de uma sociedade mais democrática.
Leia a íntegra da carta
CARTA DE SÃO PAULO
Em junho deste ano, em Assembléia Geral, aprovamos a Carta de Brasília, na qual manifestávamos nossa preocupação com as denúncias de corrupção e compra de votos no Congresso, bem como com o rumo das investigações. Hoje, cerca de cinco meses passados, nossos motivos de preocupação não cessaram.
A gravidade e amplitude das denúncias, envolvendo expoentes do Governo Federal e do Congresso Nacional, bem como a indicação a esta altura quase segura de que os esquemas atuais apenas davam continuidade a velhas práticas, demonstram a profundidade da crise vivida no Brasil hoje, pondo na ordem do dia o tema da ética como núcleo ordenador da redefinição democrática dos papéis do Estado e da construção de uma sociedade democrática. A Justiça Federal, como Poder de Estado, deve participar ativamente deste processo de redefinição, dentro de seus contornos constitucionais.
A redefinição ética do Estado Brasileiro é parte fundamental de uma profunda redefinição ética da sociedade brasileira, criando as condições para a ampliação dos espaços democráticos e da cidadania, em vez de provocarem desilusão e apatia. Não há democracia num contexto de corrupção das relações políticas e administrativas, com fraude das decisões executivas e legislativas, como tampouco há democracia quando o Judiciário vende sentenças, ou permite a supressão de sua independência.
É chegado o momento do lançamento de um grande pacto pela ética no trato das coisas públicas, compreendido como um intenso processo público de luta política pelo estabelecimento de padrões éticos aceitáveis nas práticas de gestão pública, representação popular e jurisdição. A AJUFE, coerentemente com sua trajetória na defesa da transparência e da democracia em todos os níveis do Estado, conclama a todos os agentes sociais, públicos e privados, aos três poderes da República, aos partidos políticos e à sociedade civil organizada, a somarem-se neste grande movimento público nacional pela ética nas práticas de Estado e pela ampliação das condições de vida da população de baixa renda, com trabalho, saúde e salário digno, condições indispensáveis para a manutenção e o desenvolvimento de nossa democracia.
São Paulo, 18 de novembro de 2005.
Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Pelas babas de Maquiavel! as coisas vão mal no reino de Netuno.Se a Ajufe está preparada para tal empreendimento, a iniciativa é das mais louváveis.Tudo está muito obscuro em nosso querido Brasil. Que Deus nos acuda!
A redefinição ética do Estado brasileiro proposta pelos juízes federais não pode deixar de contemplar a necessidade de atendimento do compromisso ético no aplicar a lei por parte dos membros do Poder Judiciário. Quem milita na advocacia, quem estuda o Direito, seus princípios gerais e específicos, chega, inexoravelmente, à conclusão de que não há mais nenhum apego ao compromisso ético de julgar bem. As decisões judiciais nunca, em toda a história republicana brasileira, foram tão arbitrárias e afastadas da lei como nos dias de hoje. Os juízes fazem o que bem querem do processo, ao arrepio do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal. No âmbito do Direito Penal, como que estiveram dominado ou hipnotizados pelo Ministério Público, sequer prestam a mínima atenção à defesa dos réus; subvertem a aplicação das normas regentes da prisão preventiva, tornando-a regra, quando deveria ser exceção, prodigalizando a tal ponto a supressão da liberdade de ir e vir do indivíduo que há casos em que a pessoa é mantida encarcerada por anos. Diversos são os casos em que o réu fica preso preventivamente durante todo o processo e, ao final, é absolvido por falta de prova (CPP, art. 386 VI). Já ouvi de juízes que fazem isso porque seria uma via oblíqua de punir o sujeito já que, apesar da ausência de provas robustas a amparar uma sentença condenatória, têm certeza(?) de sua culpabilidade. A crise ética que varre o País, não é de hoje, só tende a se agravar caso todos não reconheçam que contribuem para ela. Enquanto cada um empurrar ou tentar transferir a responsabilidade para outrem, ou outra classe de pessoas, patinaremos e apenas afundaremos mais na lama da subversão ética e moral. Advogados também devem rever suas atitudes. Mas antes de mais nada, é preciso estabelecer, objetivamente, quais são as premissas em que deve assentar o Estado Democrático de Direito e respeitá-las, considerá-las inabaláveis, pois a flexibilização de premissas conduz à corrosão dos pilares onde assenta todo o arcabouço democrático (se é que podemos falar em democracia hoje no Brasil, onde se tergiversa para negar ao advogado o direito de ter acesso a inquéritos policiais, munido de mandato outorgado pela pessoa interessada, pretextando a supremacia do "interesse social" ou "interesse público" ao individual, o que na verdade não passa de pura opressão institucional do Estado contra o indivíduo). Assim moldados os baldrames, teremos uma chance de deixar para as gerações futuras um legado límpido, evitando que, como nós, chafurdem na lama da anarquia, ou se vejam agrilhoadas perversas tiranias que atuam sub-reptícia e veladamente.
(a) Sérgio Niemeyer
Enquanto houver juízes federais julgando favoravelmente à Fazenda Pública objetivando com isso cair nas graças da indicação do seu próprio nome a uma vaga nos tribunais superiores, não haverá esperança de revisão ética, pois o Poder Judiciário, personificado em seus membros, deve constituir a última reserva moral da nação, e se esse repositório ressente-se, enfermo, da tão decantada ética, necessária ao bom andamento do Estado Democrático de Direito, então, o que esperar? A AJUFE, já que tomou a iniciativa, pode dar o exemplo, começando por alterar as relações corporativistas, e em vez de defender seus membros a todo custo quando violam preceitos éticos, deveria trazer o caso para a claridade pública e agir no sentido de obter a correta reprimenda, extirpando dos quadros da judicatura aquele que não se apresente talhado para o mister, já que o ofício de julgar o destino das pessoas não se prende apenas a qualificações técnicas, mas e sobretudo a genuína vocação.
O pacto pela ética obriga uma reflexão sobre decisões influenciadas pelo temor de desagradar a mídia.
Pacto de ética? Então novos condenados não serão enviados para a prisão, tendo que cumprir a pena em casa! Niguém pode ser recuperado num lugar onde não se permite recuperação do indivíduo, mas somente a degradação do homem pelo homem.
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