A Lei 11.766/97, do estado do Paraná que tornou obrigatório o trânsito de veículos com faróis acesos, permanentemente, nas rodovias estaduais, foi declarada inconstitucional em decisão unânime, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o plenário seguiu o voto do relator, Carlos Velloso. O ministro considerou que a norma estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (artigo 22, inciso XI da Constituição Federal).
Dessa forma, os ministros julgaram procedente a ação proposta pela Procuradoria Geral da República contra a Assembléia Legislativa do Paraná.
ADI 3055
O insígne ministro CARLOS VELLOSO, também da Velosa, será mais um a deixar saudades quando da sua aposentadoria. Mas, outros grandes permanecerão para o nosso alívio. Ainda bem que os temos.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login