Os advogados da Funap — Fundação Manoel Pedro Pimentel de Amparo ao Preso ainda têm esperanças de poder optar pela carreira de defensor público, mesmo com o veto do ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao aprovar a Lei Complementar 988/06, que regulamentou a Defensoria Pública. O fato é que a lei sancionada pelo governo já voltou para a Assembléia Legislativa de São Paulo, que pode derrubar o veto e permitir que os advogados da Funap façam sua opção. O assunto já está na Ordem do Dia para ser votado.
Segundo Fausto Bittar Filho, presidente da Asaf — Associação dos Advogados da Funap, a categoria está muito otimista com a possibilidade de derrubar o veto, já que o projeto de lei saiu da Assembléia com votação unânime sobre a possibilidade de opção dos 170 advogados da fundação.
Alckmin vetou o artigo 6° que dava a possibilidade de opção por entender que os advogados da Funap não fizeram concurso público e, por isso, não poderiam optar pela Defensoria. O ex-governador também entendeu que o trabalho feito pelos advogados da Funap não se assemelha com o da Defensoria Pública. Para Alckmin, o dispositivo configura “flagrante ofensa ao princípio do concurso público insculpido no artigo 37, inciso II, da Carta da República, bem como violação ao artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Estadual”.
O veto do ex-governador se deu por uma falta de esclarecimento, segundo Bittar Filho, já que a prova de seleção dos advogados da Funap é feita pela Vunesp e tem todas as garantias constitucionais de um concurso público, como os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade.
Com relação à função, Bittar Filho alega que alguns procuradores do estado puderam optar pala Defensoria Pública sem que atuassem na assistência judiciária. “Somos advogados, temos condições de trabalhar em todas as áreas e temos convênio com a Procuradoria Geral do Estado para prestar assistência judiciária para presos carentes, o que aproxima a nossa atividade da Defensoria Pública.”
Se o veto não for derrubado, os advogados da Funap deverão entrar com medidas judiciais para garantir a possibilidade de opção. “Mas estamos otimistas com a derrubada do veto. Não acredito que medidas judiciais sejam necessárias. Vamos conseguir desfazer esse mal entendido,” afirma Bittar Filho.
Marcos Bernardelli, presidente da Comissão de Assistência Judiciária da seccional paulista da OAB, disse que a comissão apóia integralmente que os advogados da Funap tenham direito de optar por atuar na Defensoria Pública de São Paulo. A OAB-SP também emitiu recentemente a segunda moção de apoio assinada pelo presidente, Luiz Flávio Borges D´Urso. A nota confirma o apoio irrestrito da instituição aos profissionais da Funap.
Os advogados da Funap oferecem assistência judiciária para presos, egressos (ex-presidiários) e seus familiares quando os mesmos não têm condições de arcar com esses serviços desde 1983. A criação da Defensoria Pública cumpriu a exigência do artigo 134 da Constituição Federal. Com exceção de Santa Catarina, todos os estados já criaram o órgão, mas, em alguns o serviço ainda não está funcionando efetivamente.
O Carnaval já passou mas eu não poderia deixar de dizer: Olha o trem da alegria aí gente. Mas tem mais. Acreditem senhores e senhoras: a OAB, instituição que posa de vestal, apóia esse trem da alegria. Espero que, caso esse veto seja derrubado, que algum legitimado entre com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Quer ser defensor público, preste concurso. Onde vamos parar. Já estão desidratando o exame da OAB, agora essa OaB se São Paulo quer validar esse trem da alegria. Sorte que esse ano tem eleição na OAB - vamos mudar essa diretoria.
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Não tem nada de trem da alegria. Tem trabalho árduo desses moços. Nesses anos todos em quem ninguém dava a mínima para a defensoria pública, esses moços eram os poucos que trabalhavam para a preservação da dignidade da pessoa humana, presas em lugares apodrecidos. Eram esses moços que pagavam de seus bolsos tinta para impressora e papel para o trabalho. Dou integral apoio aos advogados da Funap. Tem gente que precisa mais estudo e atenção ao comentar o que não sabe, e a diretoria da OAB/SP é digna de meu respeito e admiração. Advogado deve prestigiar a advocacia como um todo, ou, sugiro que aquele que não goste da advocacia vá plantar batata ou prestar concurso para promotor ou juiz.
Otavio Augusto Rossi Vieira, 39
advogado criminal em São Paulo.
É sempre assim, quem não tem argumentos usa de expressões do quilate "vai plantar batatas". Eu, de minha parte, não irei diminuir o nível da discussão. Nós temos que parar com o famoso "jeitinho" brasileiro, a eterna tergiversação, a tentativa de diblar o mérito. Basta ler a Constituição da República federativa do Brasil: quer ser defensor público, preste concurso - quer ser defensor público, preste concurso...................
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É sempre assim, quem não tem argumentos usa de expressões do quilate "vai plantar batatas". Eu, de minha parte, não irei diminuir o nível da discussão. Nós temos que parar com o famoso "jeitinho" brasileiro, a eterna tergiversação, a tentativa de diblar o mérito. Basta ler a Constituição da República federativa do Brasil: quer ser defensor público, preste concurso - quer ser defensor público, preste concurso...................
Quem quer ter cargo público deve se submeter ao indispensável concurso público.Concorrer com os demais postulantes e mostrar que merece o cargo.Se o candidato for capacitado, certamente passará no próximo concurso.O resto é trem da alegria, que deve ser combatido por todos aqueles que querem a moralidade pública.
...é, a constituição federal é de 1988 ! desde então, nunca vi defensor público em São Paulo. Vi, poucos procuradores do Estado , muitos advogados dativos e outros tantos da Funap trabalhando duro, dando o sangue aos desvalidos. Plantar batata é profisão digna, como advogar também o é.Quanto à expressão, ela é boa, engraçada e principalmente num domingo à toa para vida. Não me leve a mal caro Son 33, ao contrário, leve a vida mais macia e apaixonada, afinal parece que o senhor é um advogado criminal. Estamos num espaço democrático e ademais você utilizou o nome da OAB/SP para aproveitar seu comentário, como se a Instituição tivesse culpa no cartório. Sim, vote naquele que vc achar melhor. Mas não use o chapéu alheio nas tuas críticas e visite a OAB/SP e saiba o trabalho digno que ela faz, todos os dias. E por falar em defensoria pública paulista, se os procuradores do Estado vão aproveitar as vagas da defensoria, por que não os da Funap ? eu daqui, continuo dando meu apoio a esses moços, excelentes advogados, nesses últimos 18 anos sem defensoria pública estadual...
Otavio Augusto Rossi Vieira, 39
advogado criminal em São Paulo.
Respondendo ao Rossi
Eu também trabalho na assistência judiciária gratuita (Convênio PGE/OAB). Dedico-me com afinco a esse trabalho, uso meu dinheiro para pagar as despesas:imprimir peças; viagens; fotocópias, etc. Agora se eu quiser entrar na Defensoria, com todas as vantagens concernentes a um funcionário público, eu terei que prestar concurso. Que assim seja com todos. Com relação aos procuradores do estado que prestam assistência judiciária gratuita, é importante dizer que eles prestaram um difícil concurso para conquistarem seu espaço. E no caso da OAB/SP, ao qual ajudo a manter com o pagamento da anualidade, sinto-me no direito de criticá-la, ao se posicionar ao lado daqueles que, na Estação Brasil, querem embarcar no trem da alegria - alegria para eles, e tristeza para o princípio da moralidade.
Respondendo ao Rossi
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Respondendo ao Rossi
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Respondendo ao Rossi
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Respondendo ao Rossi
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Apesar do mérito dos advogados da Funap, ainda que se edite lei estadual para os aproveitar como Defensores Públicos, a inconstitucionalidade seria flagrante, pois a Constituição Federal exige o requisito de concurso público para o ingresso em carreira pública. Mandado de segurança e ação de nconstitucionalidade da lei na cabeça! Já pensou se a moda pega? Se todas as esferas do poder começarem a fazer a mesma coisa? Seria uma espécie de nepotismo geral. O concurso público, ainda que com os seus vícios, ainda é a forma constitucional e mais democrática de acesso a cargo público.
Caro Son e Boca,
Então está bom. Os meninos da Funap também prestaram concurso público, igual os Procuradores do Estado. E o princípio da isonomia ? ou, na pior alternativa, ninguém deve ser guindado ao cargo. Esse é o meio termo. E.. continuo dando meu apoio à classe dos advogados da Funap. Graças aos defensores, a SAP tem esvaziado os presídios do Estado de São Paulo, através de autorizações judiciais, vindas dos milhares de processos de execução penal. A defensoria pública de São Paulo fará idêntico trabalho:preservar a dignidade humana. Não vejo trêm da alegria. Vejo indivíduos presos, indignamente, e advogados combativos, únicos, do lado da defesa, fazendo alguma coisa pelos pobres coitados . a defensoria nunca fez, porque nunca existiu.
Otávio Augusto Rossi Vieira, 39
advogado criminal em são Paulo.
Reitero o que já foi dito na matéria, os advogados da FUNAP, assim como os Procuradores, do Estado a partir da CF/88 tiveram seu ingresso no cargo condicionado a aprovação em concurso público de provas e títulos. Assim gostaria de saber pq. estes podem ser alçados ao cargo de Defensores, ainda que durante sua carreira tenham trabalhado na área do executivo fiscal, e aqueles que há anos lutam na defesa dos interesses dos menos favorecidos e excluídos de nossa sociedade não podem ter direito a opção pela carreira? Não nos esqueçamos que no âmbito federal quando da criação da Defensoria Pública da União os servidores que exerciam função correlata ao cargo recém criado foram alçados a Defensores Públicos. Onde está a inconstitucionalidade e o trem da alegria? Caso esse trem exista não teria ele com alguns assentos já ocupados por seus mentores?
Creio que é preciso um esclarecimento, talvez exista uma premissa equivocada.
Ao ler matéria, não observei que ela afirme que "os advogados da FUNAP, assim como os Procuradores, do Estado a partir da CF/88 tiveram seu ingresso no cargo condicionado a aprovação em concurso público de provas e títulos."
Da leitura atenta, o que, data maxima venia, percebi é que a matéria faz referência à "prova de seleção dos advogados da Funap" (linhas 29/30), e que tal, segundo o Presidente da Asaf, seria equivalente a concurso público (basta que se leia o quarto parágrafo).
Todavia, data maxima venia, creio que no direito administrativo, submetido que é ao princípio da legalidade, seleção pública não seja o mesmo que concurso público.
Caros amigos, esvaziar cadeias, soltar bandidos? A virginal pureza e inocência pueril é sempre respeitada e se lamenta que ela se perde com o crescimento e a experiência das coisas da vida. Estupradores, assassinos de velhinhos, traficantes que corrompem e destroem vidas, latrocidas,etc, para estes a cadeia é pouco. Precisavam da pena de morte. Desafio a fazerem um plebiscito.
A questão não é, nem nunca foi, prender ou soltar bandido. A questão é garantir a igualdade, mostrar a face da Justiça para quem não teve Justiça Social, para quem a Justiça só chega junto com a ordem de despejo ou a porta da cadeia. E quem ganha não só o pobre, mas a sociedade. Para que possa garantir o fim da impunidade é preciso garantir a defesa e a certeza de um julgamento justo e da dignidade que faz tanta diferença. Todos somos iguais e se trata desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam, não se pode esquecer!
Lendo os diversos comentários a respeito da instação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo, em que pese o zelo das opiniões, gostaria simplesmente de dizer que segundo a melhor doutrina do direito administrativo, processo seletivo público de provas e títulos e concurso público de provas e títulos são sinônimos, na verdade tudo é uma questão de nomenclatura, desde que observado os princípios constitucionais. Ao que me parece está existindo um grande equívoco em relação a admissão dos advogados da FUNAP na fundação pública a que pertecem, que segundo consta prestaram processo seletivo de provas e títulos onde foi observado todos os princípios exigidos para o regular ingresso no serviço público, conforme exigência da Constituição Federal.
Ninguém que não preste concurso para a Defensoria deveria ser permitida entrar na carreira. Todos devem prestar concurso, inclusive os procuradores que quiserem ser defensores. Eles prestaram concurso para a Procuradoria e não para a Defensoria. ENtão eu presto concurso para MAgistratura e entro para o Ministério Público????
Inconstitucional !!
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