A série de invasões, saques e fechamento de estradas promovida pelo MST — Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra foi criticada em nota à imprensa pelo presidente da OAB SP e, Luiz Flávio Borges D´Urso, e o coordenador da Comissão de Direitos Humanos, Fábio Romeu Canton Filho. divulgaram uma nota criticando as ações ilegais do Movimento. Para a OAB-SP as ações ilegais do movimento “não se justificam, mesmo diante de uma eventual ineficácia ou excessiva lentidão de programas habitacionais ou de assentamento.”
Leia a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, por sua Comissão de Direitos Humanos, vem a público externar sua posição quanto às reivindicações e ações do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e Sem Teto, asseverando que, num Estado Democrático de Direito, toda e qualquer ação deve estar pautada na lei. Frise-se que a eventual ausência de programas habitacionais ou de assentamento de famílias, bem como a eventual ineficácia ou excessiva lentidão dos programas existentes, não legitima ou autoriza atos contrários e atentatórios à lei.
Pondere-se por fim que a OAB SP e sua Comissão de Direitos Humanos, embora apóiem e reconheçam a legitimidade dos movimentos sociais, inclusive os movimentos dos trabalhadores sem terra e sem teto, não compactuam com os atos e ações promovidas que impliquem afronta a lei, especialmente as ações consubstanciadas nas invasões de propriedades e a depredação de patrimônio público ou particular.
São Paulo, 20 de abril de 2006.
Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB SP e da Comissão de Direitos Humanos
Fabio Romeu Canton Filho
Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP
Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas
Eu não estou entendendo o por quê de o Presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo, e o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da mesma estarem, AGORA , manifestando-se sobre problema que é quase secular.
Na verdade, é mais do que óbvio que ninguém concorda com ações contra legem. Evidente! Ninguém mesmo ! Todavia, esses pobres diabos têm clamado aos quatro ventos sem que os ouvidos moucos do poder se lhes tivesse aberto uma fresta sequer de esperança. São multidões de desgraçados que pagam, mais do que qualquer um de nós, o escorchante tributo herdado ainda do tempo das capitanias hereditárias, das sesmarias, tempos em que só os ricos e apaniguados do reino poderiam possuir terra, como aliás, somente eles poderiam uma série de coisas, inclusive votar. Está difícil superar a sombra reflexiva de tão sombrios tempos !
Se eu tivesse o poder de fogo da Seccional Paulista da OAB, minha metralhadora verbal miraria em outra direção, por exemplo, na do Palácio do Planalto.
Agora, será que observações relativas a assuntos tão continentais, não seriam melhor adequadas se provindas do Conselho Federal da OAB ? Com a palavra, o nosso lider nacional, Advogado Roberto Busato.
Dijalma Lacerda
Em bom tempo a manifestação da Ordem. A violência, sob o pseudo manto protetor de "movimento social" há muito deixou de reinvidicar terra e passou a tentar a derrubada do atual sistema de governo e, porque não forma de estado (democrático de direito). Se os manifestantes têm direito a lutar por seus direitos, entre eles a de regressar (se é que saíram de lá) ao campo, os agrivultores têm direito a plantar soja trangênica, institutos à pesquisa e, assim por diante. O que será do país, se todos resolverem defender seu ponto de vista a força? Outro fator importante, é que não existe números dando conta da produção dos assentados? Ests se fixaram no campo ou, venderam suas terras e retornaram ao movimento? De toda forma, não tardará, a que outros movimentos passem a manter funcionários públicos como refém, a destruir propriedades particulares e assim por diante. Vejam os índios, antes pacíficos, em dois anos mataram quase cem pessoas, na última três policiais.
Era só o que faltava: a OAB lutando contra a invasão de latifúndios improdutivos!
Mas isso não deve mudar em nada os legítimos objetivos do MST, que - aliás - é um dos movimentos de camponeses mais pacíficos do mundo.
Basta ler e se informar um pouco para entender que a má distribuição de renda e da terra no mundo somente foi corrigida com a atuação de movimentos sociais que, na sua grande maioria, provocaram guerras civis, divisões e grande derramamento de sangue.
Graças a Deus isso ainda não aconteceu no Brasil, mas não se sabe por mais quanto tempo o povo brasileiro ainda vai continuar sendo humilhado e subestimado por políticas que em nada beneficiam os miseráveis e a grande camada mais pobre da população.
Isso tudo é preocupante, pois - ao invés de somente os anéis - os poucos detentores da riqueza (às custas do trabalho barato e do sofrimento da maioria do povo) podem perder também os dedos!
Acorda Brasil!
Quem tiver dó que deixe eles entrarem em suas proprias casas. Deixem eles abrirem suas geladeiras e compartilharem de suas camas. Que absurdo ! Tudo o que consegui na vida foi com suor e determinação e agora ainda vejo pessoas defendendo outras a saquearem caminhões, invadir propriedades privadas, etc. Temos que acordar mesmo não confundindo liberdade com libertinagem
E mais...ninguem pensa nessas pessoas que sofreram os saques e as invasões ? Pessoas humildes defendendo o pouco que ganham sendo violentadas e humilhadas, inclusive na frente das cameras sem que ninguem tome uma providencia ?
Os argumentos típicos dos sofistas deveriam ser reservados aos leigos de plantão, mas infelizmente não é isso que vêm ocorrendo...
No entanto, vale lembrar que - mesmo assim - a discussão continua sendo o fermento da sabedoria.
No mais, é bom lembrar que a atuação do MST, enquanto movimento social de luta em prol da diminuição da desigualdade social e contra a má distribuição de terras no Brasil, é reconhecida pelas autoridades e entidades do mundo todo.
Logo, não vai ser a OAB - obviamente - que vai arranhar sua legitimidade ou sua excelente imagem perante a comunidade internacional com a tão controvertida "Nota Pública"...
A manifestação da OABSP é legítima e atende ao que está fixado no inciso I do artigo 44 da Lei 8906 (Estatuto da Advocacia e da OAB. Parabéns à nossa entidade. Não se trata de proteção a latifundios improdutivos. Mas todos sabemos que alguns setores do MST ultrapassam os limites do que é justo e legal na sua luta, cometendo crimes. A OAB não pode e não deve se omitir nessa questão.
O manifesto público da Ordem dos Advogados do Brasil , quanto aos abusos cometidos pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e outros movimentos Sociais que possuem a mesma linha ideológica é absolutamente pertinente.Vivemos em um Estado Democrático de Direito, portanto, sob o Impérioda lei,secundum legem, e não sob os auspícios da desordem , do caos social,onde as autoridades constituidas, observam inertes aos atos atentatórios copntra o Estado.O interesse público prevalece sobre o privado.Não é porque um problema histórico , que é a questão fundiária, que eu sou contra, deverá ser resolvido com a supressão dos direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos.A Ordem adotou o posicionamento esperado por todos aqueles que primam pelo EStado Democrático.É preciso não confundir a liberdade com a libertinagem, pois onde há a arbitrariedade, não há o Direito.
José Paulo Costa Vieira.Estudante de Direito da Universidade Federal de Alagoas.
Aos pobres e oprimidos, a lei!
Aos ricos e poderos, as "teses doutrinárias"...
se a ação é ilegal, alguém poderia me informar qual seria o dispositivo legal infringido?
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