Alagoas contesta remuneração de advogados

O estado de Alagoas entrou com Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, no Supremo Tribunal Federal, contra a decisão do Tribunal da Justiça que equiparou a remuneração de advogados não concursados a de procuradores do estado.

O estado argumenta que não há nenhum outro recurso que possa ser ajuizada contra a decisão da segunda instância. A Procuradoria Geral de Alagoas também alega que a ação tramitou com grave ofensa aos princípios administrativos da moralidade e da impessoalidade. Acrescenta ainda, que não houve efetiva defesa técnica em favor do estado, ficando o interesse público relegado ao segundo plano.

ADPF 105