A Guarda Civil Metropolitana do estado de São Paulo quer que seu poder de polícia seja garantido por lei. Conforme a legislação em vigor, os guardas só podem cuidar de bens, fiscalização de serviços, de comércio ambulante e do patrimônio municipal. Mas efetuam prisões e participam de operações especiais e diligências, expondo-se constantemente a riscos.
O problema é que o artigo 301 do Código de Processo Penal permite a qualquer a cidadão brasileiro prender uma pessoa em flagrante delito, independentemente de pertencer ou não a uma corporação. Mas, de acordo com o presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, que apóia a causa da Guarda Metropolitana, “sem o reconhecimento da lei, essas prisões podem ser contestadas judicialmente e anuladas com facilidade”.
A Guarda Metropolitana é subordinada à Polícia Militar. No estado de São Paulo são 28 mil guardas, treinados, portando armas, designados para tomar conta dos municípios. Não reconhecer o poder de polícia a esses guardas “é um equívoco que precisa ser revisto por meio da mudança da legislação”, diz D’Urso.
Interessante, sempre se alegou que um dos problemas de eficiência do aparato policial era a sua dicotomia, agora se quer criar mais um órgão policial...Nada contra, mas precisamos de uma lei federal regulamentando a atuação de cada força. A polícia civil tem grupos que parecem verdadeiros soldados, a PM, por sua vez, também investiga. A Guarda, desvinculada, por óbvio tentará efetuar as duas tarefas. Perde a sociedade, pois todas querem fazer tudo e não executam a tarefa típica por falta de recursos.
"Poder de polícia" é, na realidade, dever de polícia, atividade incluída nos DEVERES do Estado e cujo custeio é feito pela carga fiscal a que estamos submetidos. Envolve a fiscalização em geral, como dever do Estado na proteção do cidadão. Não é direito do Estado e, muito menos, de suas instituições.
Quanto ao pleito das GMs não posso esquecer o Dia das Mães de 2003 quando, em Jundiai, um menor de 16 anos, foi morto a tiros por um GM porque "pixava" o muro do cemitério. Gostaria que a pobre mãe fosse ouvida a respeito desse pleito
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