Advogado defende fim de contribuição sindical obrigatória

O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, defendeu, nesta terça-feira (31/10), durante a sessão plenária da entidade em Salvador, o fim da contribuição sindical obrigatória para o trabalhador. Segundo ele, essas contribuições, somadas às revertidas ao Sistema S (Sesc, Senac e Senai), oneram tanto o trabalhador quanto a folha das empresas brasileiras, impedindo um ritmo crescente de novas contratações.

“O Brasil não tem salários caros. O que temos é encargos sociais muito caros. Esse encargo é que tem de ser combatido. É preciso acabar com os penduricalhos que existem no salário do brasileiro, até porque esses penduricalhos estão sendo arrecadados, também, em outros tipos de impostos.”

Cezar Britto afirmou que, neste segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, espera avanços em termos de direitos para os trabalhadores brasileiros e não uma redução ou exclusão de direitos. Ele lembrou que o Brasil tem uma legislação de direitos mínimos: salário mínimo, horas extras no mínimo e férias no mínimo. “Se já é mínimo, não se pode mexer nessa questão. O que temos de mexer é nos encargos”, afirmou o secretário-geral da OAB Nacional. “Esse é exemplo que o governo tem de dar a partir de janeiro: tirar o apetite que tem por impostos e transformar esse apetite em uma outra forma de saciar, que é saciar o desejo de mudança da sociedade.”

Como exemplo de exclusão de direitos trabalhistas no primeiro mandato do presidente Lula, Cezar Britto citou a perda da preferência do direito do trabalhador em caso de falência da empresa. “O que se quer é que, efetivamente, o Brasil seja competitivo, mas a competitividade não deve advir às custas do trabalhador”, ressaltou o secretário-geral da OAB. “Sempre se espera que a reforma trabalhista que se anuncia não venha para reduzir ou retirar direitos dos trabalhadores, mas para garantir que o trabalho seja fator de dignidade humana.”

Veja trechos da entrevista com o conselho federal da OAB Cezar Britto.

O que o senhor espera para o Brasil em termos de legislação trabalhista para o segundo mandato do presidente Lula?

Esperamos que, neste segundo mandato, o presidente da República realmente encare o desejo da população, de um mundo melhor, mais justo. E não se pode ter um mundo melhor e mais justo na área trabalhista se a China for um paradigma de competitividade, ou seja, que a competitividade signifique transformar o trabalho em mero custo de produção, se pagando pouco é melhor, é mais produtiva a empresa. Sempre se espera que a reforma trabalhista que se anuncia não venha para reduzir ou retirar direitos dos trabalhadores, mas para garantir que o trabalho seja fator de dignidade humana. Se temos esperança sobre isso? Se for em relação ao que vimos no primeiro mandato, não há muitas esperanças porque as alterações que foram aprofundadas no primeiro mandato do governo Lula foram de exclusão de direitos trabalhistas, como por exemplo a perda da preferência do direito do trabalhador na falência de empresas. O que se quer é que, efetivamente, o Brasil seja competitivo, mas a competitividade não deve advir às custas do trabalhador.

Está na hora de acabar com a contribuição sindical obrigatória?

Claro. A contribuição sindical obrigatória onera o trabalhador, assim como oneram as contribuições compulsórias para o Sistema S (Sesc, Senac e Senai). Então, é preciso desonerar a folha nos impostos, mas não na redução de direitos. O Brasil tem uma legislação de direitos mínimos: salário mínimo, horas extras no mínimo, férias no mínimo. Se já é mínimo, não se pode mexer nessa questão. O que temos que mexer é nos encargos. O governo tem de enfrentar de vez a questão dos encargos sociais porque o Brasil, como todos sabem, é um dos campeões em imposto. A solução para a competitividade não é reduzir direitos, mas reduzir a fome arrecadadora do poder público. Esse é exemplo que o governo tem de dar a partir de janeiro: tirar o apetite que tem por impostos e transformar esse apetite em uma outra forma de saciar, que é saciar o desejo de mudança da sociedade.

É preciso gerar empregos na estrutura brasileira?

Claro. O Brasil não tem salários caros. O que temos é encargos sociais muito caros. Esse encargo é que tem de ser combatido. É preciso acabar com os penduricalhos que existem no salário do brasileiro, até porque esses penduricalhos estão sendo arrecadados, também, em outros tipos de impostos. É preciso realmente modificar a legislação trabalhista, partindo do pressuposto de que são os encargos sociais os encargos graves e grandes que temos que emperram a contratação e não a remuneração por si só.

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