É cabível a cobrança de IPTU de imóvel em condomínio irregular. O entendimento é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores acolheram recurso do Distrito Federal e determinaram que os moradores do Condomínio Ville de Montagne paguem o imposto. Cabe recurso.
A 5ª Turma considerou que não se pode admitir que terras públicas sejam indevidamente ocupadas e ainda sem sujeitar o ocupante ao pagamento do IPTU. O Distrito Federal recorreu ao Tribunal de Justiça contra a decisão de primeira instância, que declarou nula a cobrança de IPTU de 15 moradores do Ville de Montagne. Alegou que a cobrança do imposto é legal, conforme estabelece a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.
Os desembargadores acolheram o pedido. Eles explicaram que, como se trata de área urbana com infra-estrutura mantida pelo Poder Público, os moradores do condomínio estão obrigados a pagar a taxa.
Processo 2005.01.1105280-9
Saiba como buscar eficiência e rentabilidade para seu escritório no Seminário Os Rumos da Advocacia para 2007.
COISA DE LOUCO... TAL COBRANÇA VAI TRANSFORMANDO A IVAZÃO EM CONDOMINIO LEGITIMO. SÓ UM PODRE PODER JUDICIARIO EMITE UM PARECER ESDRUXULO DESSA NATUREZA... COISA DE LOUCO !
Ou seja:
Contanto que me de o meu façam o que quizer, e danese o cidadão de bem...
O IPTU cobra-se, apenas, do proprietário do imóvel.
Se a Prefeitura cobra e a Justiça legaliza, o invasor, passa a ser, legalmente, "PROPRIETÁRIO" !
A 5ª. Turma do TJDF, "tem , até, relógio. Mas, não sabe que horas são" .
A teor do artigo 32 do CTN o que gera o IPTU é a propriedade ou a posse do imóvel urbano que possua os cinco requisitos de seu parágrafo único. Ora, se o imóvel (onde se encontra o condomínio) encontra-se no perímetro urbano com os requisitos (ruas, galerias de águas pluviais, posteamento, sarjetas, escola e posto de saúde na distância estabelecida), o IPTU é de rigor. Pouco importa se é um condomínio, se é terreno vago, se está contruído. É a vontade da lei e ponto final.
É coisa típica do legislador-vampiro! E um saco de 'entendidos' dá a sua melhor interpretação àquelas leis aleijadas e disformes, favorecendo essa tal mesma casta. Qualquer ignorante - em seu sentido mais amplo - sabe que se um terreno ou propriedade está irregular... torná-lo regular é um dever. Mas, ao que parece, não há interesse em proceder a regularização. Posseiros estão em todos os cantos desse país. Muitos, e põe muitos nisso, são conhecedores da legislação e do direito. Mas, como no Brasil de hoje vale tudo...
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login