A concessionária de rodovias não deve responder por assalto a motorista nos pedágios que administra. O entendimento, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, é o de que se trata de caso fortuito.
Os desembargadores acolheram recurso da Ecosul — Empresa Concessionária de Rodovias do Sul, livrando-a de indenizar um motorista assaltado quando passava pelo pedágio. Cabe recurso.
De acordo com o processo, o motorista estava no posto de pedágio da rodovia que liga Porto Alegre a Pelotas (BR 116, km 430), quando foi surpreendido por assaltantes que levaram o caminhão que conduzia. O veículo foi recuperado alguns quilômetros adiante, mas o motorista alegou não ter obtido qualquer socorro e ajuda por parte da concessionária.
Segundo o desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, relator do recurso, não há nada que indique a obrigação de a concessionária prestar segurança, ainda mais se tratando de uma via pública. “Ocorre que o assalto constitui situação superveniente e praticamente inevitável, mormente se tratando de uma via pública (uma rodovia) de extensão considerável em que, diferentemente de um local fechado, é praticamente impossível manter um monitoramento integral de segurança.”
Para o relator, o fato tem analogia com as hipóteses de assaltos no contrato de transporte. Nesses casos, segundo ele, o entendimento é o de que o assalto constitui situação de exclusão da responsabilidade por se equiparar a caso fortuito. Acompanharam o voto do relator os desembargadores Odone Sanguiné e Marilene Bonzanini Bernardi.
Processo 70015881717
Visite o blog Consultor Jurídico nas Eleições 2006.
Claro que o PEDEDAGIO tem obrigação de responder, isso é obvio, cristalino, principio inconfundível da legalidade, da razão e dos motivos indutores e facilitadores da causa crime. Bancos responderiam e outras empresas do gênero seriam responsabilizadas. Se não houvesse o obstáculo do pedágio provavelmente o motorista estaria trafegando a 80Km hora, e provavelmente o assaltante não iria parar, com tanta facilidade, esse cidadão para assalta-lo, e se tentasse faze-lo o mesmo estaria livre para empreender fuga e quiçá alcançar um posto policial. Agora nesta situação, ACUADO NO MATADOURO DO PEDAGIO, cuja cancela só se abre após o ESQUARTEJAMENTO, onde ninguém tem credito e o tratamento é típico de extorsão, tal decisão mais uma vez, FEDE... e FEDE MUITO....
eh triste ver o cidadao comum cobrar da iniciativa privada o que pela constituicao cabe ao poder publico. As empresas que geram empregos e investem para a melhoria do Pais, nao pode tambem ser responsabilizada pela falta de investimento na area de seguranca publica, cabe ao estado garantir a seguranca do cidadao. Vamos parar de pensar como criancas, a lei maior deve ser respeitada para que novas empresas possam vir a ser instaladas, gerando emprego e melhoria das condicoes de vida dos Brasileiros. Cabe ao Estado garantir a seguranca de ambos.
A parada é obrigatória nas praças de pedágio, logo, há segurança, outrossim, fica configurado um facilitador e coloca em risco a segurança das pessoas.
Parece evidente a participação da concessionária em qualquer episódio ocorrido em seu brete, mormente porque o incauto, mercê da cancela, muito adotada nos campos para parar o gado, se viu à mercê do oportunista. Todavia sabe-se como foram efetivadas estas "concessões".
A via pública estendida como meio da produção virou objeto de comércio. Como tal, não pode se eximir de nenhuma responsabilidade, especialmente no seu brete.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login