Clínica de saúde deve pagar direito autoral por uso de televisores em quartos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou a Samoc — Sociedade Assistencial Médica e Odonto-Cirúrgica, a pagar direito autoral ao Escritório de Arrecadação e Distribuição, Ecad, pela reprodução de obras áudio-visuais em quartos de internação.
De acordo com o STJ, a cobrança em centros hospitalares é legal nos mesmos termos em que é possível a cobrança em motéis e redes de hotelaria. Para a cobrança, o importante é definir se há execução de obras em locais de freqüência coletiva. O conceito de locais de freqüência coletiva foi estabelecido pela Lei 9.610/98. Antes dessa lei, o STJ não admitia a cobrança em hotéis.
Para a Samoc, a utilização de TVs em quartos privativos visou unicamente o entretenimento de pacientes e não o lucro indireto. Por isso, defendeu a impossibilidade da cobrança. A primeira e segunda instâncias entenderam o contrário. Ambas consideraram que televisão nos quartos dos hospitais não é um fator determinante para quem busca tratamento de saúde.
O Ecad mostrou ao STJ precedentes da Corte segundo o qual o conceito de lucro não interfere na cobrança do direito autoral. Em um processo, o STJ considerou que é possível a cobrança em relação à exibição pública de espetáculo carnavalesco. Em outro, o STJ reconheceu a legitimidade da cobrança em hipóteses de reprodução de obras em feira agropecuária.
A 3ª Turma do STJ acolheu o recurso do Ecad para fazer a cobrança de novembro de 1998 até o momento em que cessar a reprodução ilegal. O pagamento deve ter por base a média de utilização dos aparelhos de televisão no interior da clínica.
Lamentável essa decisão, assim como várias outras no mesmo sentido.
A TV em quartos de hospitais e clínicas tem como objetivo auxiliar a recuperação de doentes e de atenuar o sofrimento de familiares, NADA justificando o pagamento de supostos "direitos autorais".
É repugnante a atuação do ECAD, como se observa, por exemplo, pelas matérias acima relacionadas.
Ao que parece, o único objetivo do órgão e arrecadar dinheiro, cuja destinação sabe-se lá qual é, pois até hoje não vi uma única matéria sequer sobre decisões envolvendo o ECAD na defesa dos interesses de seus associados, como a pirataria e a redução de impostos sobre obras fonográficas, por exemplo.
Robério Borges - www.boletimjuridico.com.br
VERGONHOSA DECISÃO ! ! !
INJUSTA E INCONSTITUCIONAL É A LEI ! ! !
QUE SE MANIFESTE O DD. MINISTÉRIO PÚBLICO .
Sem dúvida, é um absurdo comparar hospital a motel. Exceto um caso ou outro — parto e cirurgia plástica, por exemplo — não se vai para o hospital por prazer.
Às vezes, vai-se para tentar uma cura impossível ou até para morrer com certa de dignidade.
Portanto, causa indignação sim a cobrança do Ecad sobre uso de aparelhos de televisão em apartamentos da rede hospitalar.
São inócuos, contudo, nossos berros contra o Judiciário. Afinal, a decisão se deu por força de uma lei. A 9.610/98.
Os culpados por esse disparate são os maus congressistas. São eles que, por despreparo ou por se venderem aos lobistas, transformam em leis projetos de encomenda que lhes caem prontos nas mãos.
A propósito, não estaria na hora de a gente trocar essa corja de picaretas?
Ou essa turma deve imediatamente recorrer a um mecanico cerebral pois estão DESARTICULADOS MENTALMENTE, ou a teoria do Caos do Poder Judiciario se instalou definitivamente. Que isso, ignorancia, despreparo, ou meu pirão primeiro....
Que delícia. Quem sabe diminui o número de TVS que tem por aí!!!
Eu não gosto de TV. Mas acho essa decisão esquisita também!!
Eu gostaria que o ECAD fosse fiscalizado bem de pertinho, incluindo seus funcionários, por algum órgão e pela Receita Federal. O ECAD cobra direitos autorais de tudo, mas eu gostaria de saber de algum cantor se eles conseguem facilmente reaver seus direitos? acho que não! Eu vejo o ECAD como um "cancer maligno" que deve ser arrancado do plano da existência. Se isso não for possível, que pelo menos suas contas sejam bem fiscalizadas, para que os verdadeiros legitimados recebam seu dinheiro sem "intermediários". De sangue-suga o Brasil já se cansou
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