A Assembléia Legislativa de Minas Gerais derrubou, na manhã desta quinta-feira (9/8), parte do veto do governador Aécio Neves (PSDB) à Proposição de Lei Complementar 105, que altera a organização do Ministério Público do Estado restringindo a atuação dos procuradores. A matéria se refere a Projeto de Lei 17/2007 enviado pelo próprio MP.
Com a nova lei, em seu artigo mais polêmico, quase duas mil autoridades terão a prerrogativa de serem investigadas ou processadas criminalmente apenas pelo procurador-geral de Justiça. O MP já avisou que irá propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Com 60 votos a favor, nove contra e um branco, o veto foi derrubado pelos deputados em votação secreta. Parlamentares da oposição (PT e PCdoB) defenderam a manutenção do veto.
Os deputados governistas acataram parecer do deputado Antônio Júlio (PMDB) pela rejeição do veto. Somente parte da lei, que tratava da elevação de Igarapé e Nova Serrana para categoria de segunda entrância, foi retirada da lei.
O projeto agora volta para o governador para a promulgação em 48 horas. Se, dentro do prazo, Aécio não o fizer, o presidente do Legislativo pode promulgar a norma.
Com a lei em vigor, somente o procurador poderá investigar deputados, magistrados, vice-governador, conselheiros do Tribunal de Contas, secretários de Estado, advogado-geral do Estado e defensor público-geral. Hoje, a legislação refere-se apenas ao governador, a presidentes da Assembléia ou de tribunais.
Na segunda-feira, Aécio Neves vetou a proposição. Para não ofender os deputados, o governador não havia emitido juízo sobre o assunto. Utilizou apenas parecer da Advocacia-Geral do Estado. A análise técnica concluiu que “as normas relativas à competência do procurador-geral na abertura de procedimentos que envolvam autoridades públicas devem seguir deliberação nacional, não se justificando procedimentos diferenciados em cada unidade da Federação”.
Uma emenda anterior, incluída num Projeto de Lei Complementar do Executivo, já havia sido vetada com base também em parecer da AGE. Os deputados insistiram desta vez por meio de alterações em um projeto de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas, que tratava de gratificações para integrantes do MPE que acumulavam trabalhos em mais de uma comarca.
No mês passado, integrantes do MPE e representantes de entidades da sociedade civil promoveram em Belo Horizonte um ato para pedir o “veto total” ao projeto. O Conselho Nacional dos procuradores-gerais e o Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União também cobraram o veto. O MPE já havia encaminhado ao governador parecer de um grupo de estudos constituído por procuradores e promotores, que concluiu que as emendas inseridas no PLC são “formal e/ou materialmente inconstitucionais”.
No dia 3 de agosto, a Procuradoria da República em Minas repudiou a aprovação do projeto. Um manifesto assinado por 19 procuradores do Ministério Público Federal afirma que a Assembléia “não somente o desvirtuou, como ofendeu o regime democrático pelo qual deveria velar”.
Evidente vício de inconstitucionalidade. Essa matéria é "galinha morta" no STF.
Evidente vício de inconstitucionalidade. Essa matéria é "galinha morta" no STF.
O grande problema, Artur, é que a memória do povo é muito curta. E, na verdade, como o raio do voto foi secreto, ninguém do povo fica sabendo quem foi contra e/ou quem foi a favor. Esses caras estão procurando é impunidade total, para fazerem suas maracutaias sem serem incomodados. Haja vista a atuação do ppovo da Bahia, no caso do Toninho Malvadeza (ACM). Ele havia fugido do senado para não ser cassado (deveria ter sido caçado). Pois o povo da Bahia o pôs lá de novo. E ficou "tudo como dantes, no setor de Abrantes". Nós estamos num país chamado Brasil - "uma país de tolos".
Se vivo fose, o saudoso Stanislau Ponte Preta (o jornalista Sérgio Porto) teria material, hoje, pra escrever mais uns 5 ou 6 volumes do FEBEAPÁ (Festival de Besteira que Assola o País) - a quem não leu, eu aconselho que procure ler, porque são interessantíssimos (se não me engano, ele escreveu dois volumes). E, ao ler, lembrar que foram escritos durante a (segundo palavras do SPP) "Redentora" de 64.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH / MG.
Caro Maurizio Marchetti, me parece que as situações são completamente diversas. Uma é a de promotores que devem contrariar interesses de autoridades que podem se vingar, e outra é a proteção da rede de corrupção que se espalha no país em todos os níveis! Foi mais uma vez a vitória dos últimos contra os alcances da sociedade! Punição apenas e facilmente para ladrão de galinha, de galinheiro, proteção! Mas, por outro lado, não deixa de chamar a atenção o seu descrédito na nossa justiça! O que sobra para nós, cidadãos comuns chamados a pagar a conta apenas?
Como juiz, o Sr. Marchetti deveria saber que dois erros não fazem um acerto.
Não dá para acreditar que um médico venha dizer que está certo manter o "foro privilegiado" apenas para PROMOTORES DE JUSTIÇA...!!! Mas não para as demais autoridades...!!! Sua justificativa é que os promotores não podem ser retaliados. E as outras autoridades, não sofrem retaliaçôes?!
Depois dizer que só fica para "ladrões de galinha" que são exatamente o Vice-Governador de Minas Gerais, os Deputados de Minas Gerais e os Desembargadores e Juízes de Minas Gerais. Seriam esses os "ladrões de galinha"?! É surpreendente como a demagogia penetra até o âmago da alma de quem se impressiona apenas com palavras bonitas por fora, mas ocas por dentro. SE O MINISTÉRIO PÚBLICO É TÃO CONTRA O "FORO PRIVILEGIADO" ACABE PRIMEIRO COM A FARRA DE "FORO PRIVILEGIADO" QUE INFESTA AOS MONTES AS LEIS ORGÂNICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Dizer que apenas os PROMOTORES DE JUSTIÇA têm direito a FORO PRIVILEGIADO soa como um deboche.
Puxa, o roubo de galinhas está generalizado em Minas Gerias?
Um médico...quem diria...
-Os "cara limpa":
"Um manifesto assinado por 19 procuradores do Ministério Público Federal afirma que a Assembléia "não somente o desvirtuou, como ofendeu o regime democrático pelo qual deveria velar"."
Os "encapuzados":
"Com 60 votos a favor, nove contra e um branco, o veto foi derrubado pelos deputados em votação secreta."
Venceu a maioria dos representantes "mascarados"públicos,, haverá uma outra etapa?
Vamos aguardar alguma outra novidade nesse caso!..será? O povo mineiro irá decidir, ..talvez só nas urnas!
O que vale é o transcurso legal de um processo, e o que resta é um resto de esperança que tudo acabe bem.
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